Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801431-55.2022.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801431-55.2022.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/03/2026, 10:58

Juntada de Certidão

01/12/2025, 08:56

Decorrido prazo de EVANDRO VERISSIMO DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:39

Juntada de Petição de informação

28/11/2025, 08:17

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:34

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801431-55.2022.8.15.0201. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) ISABELLE BRAGA GUIMARAES DE MELO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte exequente para, querendo, se manifestar acerca da minuta de Ofício requisitório de precatório (Id. 127435177), no prazo de 05 dias. INGÁ 17 de novembro de 2025 JOSEFA NUNES DOS SANTOS Técnico Judiciário

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801431-55.2022.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de pagamento de valor complementar deduzido EVANDRO VERÍSSIMO DOS SANTOS em face da PBPREV, ambos qualificados nos autos. Em suma, o exequente aduz que, embora a obrigação de fazer (implantação do benefício) tenha sido cumprida em 31/03/2025 (Id. 110204565 ao Id. 110204568), o pagamento somente teve início na competência 04/2025 (Id. 114884387). Assim, em razão da implantação tardia, falta o adimplemento dos proventos das competências de 11/2024, 12/2024, 01/2025, 02/2025 e 03/2025, cuja soma atualizada corresponderia a R$ 56.392,27 (Id. 117445945 e ss). Intimada, a PBPREV anuiu com os cálculos exequendos (Id. 124353449). É o que importa relatar. Decido. Precluso o direito à impugnação, e diante da anuência expressa do executado, forçoso reputar correto os cálculos apresentados pelo exequente. Não são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, pois não houve impugnação. Há contrato de prestação de serviço, pactuando honorários em de 30% (trinta por cento) (Id. 103664868). Como ressaltado na decisão Id. 106286514, os honorários contratuais fazem parte do montante principal, sendo possível o seu destaque em favor do advogado, na forma do art. 22, § 4º, da Lei n° 8.906/1994. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos do exequente (Id. 117445945 e ss), autorizando a reserva dos honorários contratuais com relação à quantia principal, no importe de 30% (trinta por cento). Considerando que o crédito complementar supera o valor de 10 (dez) salários-mínimos, estabelecido como limite para obrigação de pequeno valor (art. 1°, caput, Lei Estadual n° 7.486/2003), determino: 1. Expeça-se o Ofício Requisitório Complementar, referente à quantia remanescente, observando-se as cautelas legais e regulamentares, cujo procedimento para pagamento tramitará junto à E. Presidência do Tribunal, destacando-se a reserva relativa aos honorários contratuais, no patamar de 30% da verba. 2. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. P. I. e cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 10:07

Juntada de ofício requisitório de precatório

17/11/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 08:43

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/10/2025, 17:32

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 17:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/08/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801431-55.2022.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de pagamento de valor complementar deduzido EVANDRO VERÍSSIMO DOS SANTOS em face da PBPREV, ambos qualificados nos autos. Em suma, o exequente aduz que, embora a obrigação de fazer (implantação do benefício) tenha sido cumprida em 31/03/2025 (Id. 110204565 ao Id. 110204568), o pagamento somente teve início na competência 04/2025 (Id. 114884387). Assim, em razão da implantação tardia, falta o adimplemento dos proventos das competências de 11/2024, 12/2024, 01/2025, 02/2025 e 03/2025, cuja soma atualizada corresponderia a R$ 56.392,27 (Id. 117445945 e ss). Intimada, a PBPREV anuiu com os cálculos exequendos (Id. 124353449). É o que importa relatar. Decido. Precluso o direito à impugnação, e diante da anuência expressa do executado, forçoso reputar correto os cálculos apresentados pelo exequente. Não são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, pois não houve impugnação. Há contrato de prestação de serviço, pactuando honorários em de 30% (trinta por cento) (Id. 103664868). Como ressaltado na decisão Id. 106286514, os honorários contratuais fazem parte do montante principal, sendo possível o seu destaque em favor do advogado, na forma do art. 22, § 4º, da Lei n° 8.906/1994. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos do exequente (Id. 117445945 e ss), autorizando a reserva dos honorários contratuais com relação à quantia principal, no importe de 30% (trinta por cento). Considerando que o crédito complementar supera o valor de 10 (dez) salários-mínimos, estabelecido como limite para obrigação de pequeno valor (art. 1°, caput, Lei Estadual n° 7.486/2003), determino: 1. Expeça-se o Ofício Requisitório Complementar, referente à quantia remanescente, observando-se as cautelas legais e regulamentares, cujo procedimento para pagamento tramitará junto à E. Presidência do Tribunal, destacando-se a reserva relativa aos honorários contratuais, no patamar de 30% da verba. 2. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. P. I. e cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVANDRO VERISSIMO DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

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