Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: CAIO CESAR BATISTA
REU: TIM S.A. DECISÃO Observo que na inicial, a parte promovente pugnou pela inversão do ônus da prova dos fatos em análise nestes autos. Constato também que até a presente data o pedido de inversão do ônus da prova não foi analisado, razão pela qual, passarei a análise da questão relevante ao deslinde da causa ainda não apreciada. A parte demandada, por ser uma empresa de grande porte, detém em seu poder toda a expertise referente à análise do caso em apreço, impor ao autor o ônus da produção da prova do direito alegado do fato constitutivo de seu direito ocasiona uma excessiva dificuldade por não deter em seu poder os meios de provas técnicos do defeito alegado. Diante disso, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, entendo, no caso concreto, com base no §1º do artigo 373 do CPC em inverter o ônus da prova em desfavor da empresa promovida, exclusivamente quanto a questão fática dos registros de chamadas originadas pelos contatos do promovido para os números de titularidade do autor, com datas, horários e duração, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070813253246400000087627371 EXORDIAL - CAIO CESAR BATISTA Outros Documentos 24070813253429300000087628327 1. PROCURACAO.pdf Procuração 24070813253650200000087628329 2. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA.pdf Documento de Comprovação 24070813253844700000087628330 3. RG - AUTOR Documento de Identificação 24070813254142300000087628335 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24070813254372900000087628337 5. BOLSA ESTAGIO MENSAL Documento de Comprovação 24070813254595800000087628341 6. EXTRATO BANCARIO INTER MESES 01 A 04 DE 2024 Documento de Comprovação 24070813254888200000087628339 7. FATURA PICPAY Documento de Comprovação 24070813255133800000087628338 8. MOVIMENTACOES PICPAY FEV A ABRIL 2024 Documento de Comprovação 24070813255345800000087628343 9. EXTRATO BRADESCO FEV2024 A ABR2024 Documento de Comprovação 24070813255595300000087628344 10. LIGACOES ABUSIVAS 1 Documento de Comprovação 24070813255805600000087628345 11. LIGACOES ABUSIVAS 2 Documento de Comprovação 24070813260047200000087628350 12. LIGACOES ABUSIVAS 3 Documento de Comprovação 24070813260243700000087628352 13. RECLAMACAO CONSUMIDOR.GOV Documento de Comprovação 24070813260526300000087628353 14. DEVOLUTIVA TIM JANEIRO 2024 Documento de Comprovação 24070813260785800000087628354 15. REGRAS TELEFONES TELEMARKETING Documento de Comprovação 24070813261027900000087628355 16. COMPILADO RECLAME AQUI Documento de Comprovação 24070813261275900000087628358 17. HORARIO DE AULAS DO AUTOR Documento de Comprovação 24070813261555900000087628357 Decisão Decisão 24070909373107800000087664542 JUIZO DIGITAL Petição 24073011352475800000091700720 ATOS CONSTITUTIVOS - TIM Procuração 24073011352570400000091700722 SUBS - PB Substabelecimento 24073011352736700000091700723 Expediente Expediente 24080609444083400000092105750 Contestação Contestação 24081215340444800000092423180 Réplica Réplica 24103110364840900000096764441 REPLICA Outros Documentos 24103110364866800000096765637 VIDEO 1 - comprimido para PJE Documento de Comprovação 24103110364953800000096765638 VIDEO 2 Documento de Comprovação 24103110370177800000096765642 VIDEO 3 Documento de Comprovação 24103110371192800000096765643 VIDEO 4 Documento de Comprovação 24103110371482900000096765644 VIDEO 5 Documento de Comprovação 24103110371562100000096765646 Intimação Intimação 24103110490481000000096766769 Intimação Intimação 24103110490481000000096766769 Petição Petição 24112722315078500000098186387 REQUERIMENTO PRODUCAO DE PROVAS - CAIO CESAR BATISTA Outros Documentos 24112722315103500000098186388 C O N C L U S Ã O Informação 25013011022926000000100437560 Decisão Decisão 25051216254076900000105468589 Intimação Intimação 25051216273942900000105484968 Intimação Intimação 25051216273942900000105484968 Petição Petição 25060421440007700000106939704 1. Qual Empresa Me Ligou 1 Documento de Comprovação 25060421440072000000106939705 2. Qual Empresa Me Ligou 2 Documento de Comprovação 25060421440127600000106939706 3. Qual Empresa Me Ligou 3 Documento de Comprovação 25060421440181300000106939707 4. CNPJ 1 Documento de Comprovação 25060421440237900000106939708 5. CNPJ 2 Documento de Comprovação 25060421440295200000106939709 6. CNPJ 3 Documento de Comprovação 25060421440348600000106939710 7. Consulta Número 1 Documento de Comprovação 25060421440401500000106939711 8. Consulta Número 2 Documento de Comprovação 25060421440457900000106939712 9. Consulta Número 3 Documento de Comprovação 25060421440513700000106939713 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25062415030291200000107908299 ATOS CONSTITUTIVOS TIM 1 Documento de Identificação 25062415030375400000107908300 PROCURAÇÃO TIM SA 1 Procuração 25062415030473500000107908301 Substabelecimento - TIM 1 Substabelecimento 25062415030538000000107908302 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_TIM_CHRISTIANNE_GOMES_docx 1 Substabelecimento 25062415030597600000107908303 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 24103110490481000000096766769, Documento de Comprovação: 24070813254372900000087628337, Documento de Comprovação: 24070813254595800000087628341, Documento de Comprovação: 24070813260047200000087628350, Petição Inicial: 24070813253246400000087627371, Outros Documentos: 24070813253429300000087628327, Procuração: 24070813253650200000087628329, Documento de Comprovação: 24070813253844700000087628330, Documento de Identificação: 24070813254142300000087628335, Documento de Comprovação: 24070813255133800000087628338]
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844431-69.2024.8.15.2001