Apelação Cível 0064958-42.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2020

Valor da Causa

R$ 43.425,75

Órgão julgador

Gabinete Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Executivos Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO FEITOSA MAYER VENTURA

CPF·Representa: Autor

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB 10050·CPF·Representa: Réu

RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO

OAB/PB 23050·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

MARIA DAS NEVES VIEIRA PORTO

Reu

OCTAVIO VIEIRA PORTO

CPF

Reu

BASIC JEANS COM CONFECCOES LTDA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

01/06/2023, 12:43

Baixa Definitiva

01/06/2023, 12:43

Transitado em Julgado em 30/05/2023

01/06/2023, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 12:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:11

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

13/10/2022, 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2022, 21:15

Juntada de certidão de julgamento

10/10/2022, 21:14

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 19:02

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

01/06/2023, 12:43

Baixa Definitiva

01/06/2023, 12:43

Transitado em Julgado em 30/05/2023

01/06/2023, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/05/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•13/10/2022, 14:50

DESPACHO

•06/09/2022, 18:49

31/05/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 12:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:11

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

13/10/2022, 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2022, 21:15

Juntada de certidão de julgamento

10/10/2022, 21:14

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 19:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/09/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 18:49

Conclusos à Presidência do TJPB

13/04/2022, 12:15

Juntada de Petição de cota

13/04/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:07

Juntada de Petição de agravo (interno)

22/03/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 08:12

Negado seguimento ao recurso

01/02/2022, 17:50

Conclusos para despacho

03/09/2021, 07:18

Juntada de Petição de cota

24/08/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2021, 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 10:06

Juntada de Petição de recurso especial

29/05/2021, 08:03

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2021, 18:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 00:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2021, 16:51

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 11:17

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/03/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 11:14

Conclusos para despacho

08/03/2021, 15:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/03/2021, 05:04

Conclusos para despacho

15/02/2021, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 08:38

Conclusos para despacho

04/02/2021, 07:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2021, 08:12

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 17:25

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 16:22

Conhecido o recurso de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido

14/12/2020, 06:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2020, 12:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:07

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES VIEIRA PORTO em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:07

Decorrido prazo de BASIC JEANS COM CONFECCOES LTDA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 12:13

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 12:04

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/11/2020, 11:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/11/2020, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:05

Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:08

Conclusos para despacho

07/09/2020, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

07/09/2020, 10:46

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 05:27

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 06:44

Conclusos para despacho

01/09/2020, 16:52

Juntada de Petição de agravo (interno)

27/08/2020, 09:48

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 09:25

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 12:13

Conhecido o recurso de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido

24/08/2020, 10:35

Juntada de Certidão

17/07/2020, 19:29

Juntada de certidão

17/07/2020, 19:29

Conclusos para despacho

17/07/2020, 19:29

Recebidos os autos

17/07/2020, 19:02

Distribuído por sorteio

17/07/2020, 19:02

DECISÃO

•01/02/2022, 17:50

ACÓRDÃO

•15/04/2021, 18:29

DESPACHO

•12/03/2021, 11:14

DESPACHO

•03/03/2021, 05:04

DESPACHO

•08/02/2021, 08:38

ACÓRDÃO

•14/12/2020, 06:08

DESPACHO

•09/11/2020, 09:01

DESPACHO

•02/09/2020, 06:44

DECISÃO

•24/08/2020, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2020, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2020, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2020, 10:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•15/05/2020, 13:19