Cumprimento de sentença 0804759-21.2016.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804759-21.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:30

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 11:16

Decorrido prazo de SESAT SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E ASSESSORIA TECNICA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de SESAT SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E ASSESSORIA TECNICA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:06

Publicado Edital em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 00:11

Conclusos para despacho

03/02/2026, 07:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/02/2026, 22:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804759-21.2016.8.15.0001. AUTOR: ARNALDO FERREIRA DE MENDONCA NETO REU: SESAT SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E ASSESSORIA TECNICA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para requerer, em 10 dias o respectivo cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, observados os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC, tratando-se de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, e/ou observados os requisitos do art. 524 do CPC, tendo havido condenação líquida (planilha discriminada e atualizada do débito, com os seguintes dados: 1) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; 2) o índice de correção monetária adotado; 3) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 5) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; 7) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível). Campina Grande-PB, 16 de dezembro de 2025 De ordem,THIAGO CAVALCANTE MOREIRA Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente Aéreo]

17/12/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:17

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804759-21.2016.8.15.0001. AUTOR: ARNALDO FERREIRA DE MENDONCA NETO REU: SESAT SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E ASSESSORIA TECNICA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para requerer, em 10 dias o respectivo cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, observados os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC, tratando-se de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, e/ou observados os requisitos do art. 524 do CPC, tendo havido condenação líquida (planilha discriminada e atualizada do débito, com os seguintes dados: 1) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; 2) o índice de correção monetária adotado; 3) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 5) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; 7) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível). Campina Grande-PB, 16 de dezembro de 2025 De ordem,THIAGO CAVALCANTE MOREIRA Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente Aéreo]

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARNALDO FERREIRA DE MENDONCA NETO REU: SESAT SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E ASSESSORIA TECNICA SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CERTIDÃO DE REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804759-21.2016.8.15.0001 [Acidente Aéreo] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por ARNALDO FERREIRA DE MENDONÇA NETO em face de SESAT – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E ASSESSORIA TÉCNICA, ambos devidamente identificados nos autos. A parte autora narra os fatos constantes da petição inicial, instruindo-a com documentos, dentre eles contrato, identificação pessoal e demais comprovantes. Após diversas tentativas de localização da promovida, foram expedidas cartas de citação para os endereços indicados, todas devolvidas sem êxito (IDs 69956666, 64897046, 103037139). Em razão do insucesso das diligências, foi deferida citação por edital, com prazo de 20 dias, nos termos da decisão de ID 111909724. Decorrido o prazo do edital, sobreveio a certificação da revelia (ID 117095578), com fundamento no art. 72, II, do CPC, sendo nomeado curador especial ao réu, representado pela Defensoria Pública. O curador especial, embora regularmente intimado, não apresentou contestação. É o relatório. Decido. A promovida foi citada por edital, após exaustivas tentativas de citação postal e por meio de AR, todas infrutíferas, conforme demonstram as certidões e devoluções dos IDs já mencionados. Foram observados todos os requisitos dos arts. 256 a 259 do CPC, razão pela qual se reputa válida a citação por edital. Após o transcurso do prazo, a secretaria certificou a revelia e foi nomeado curador especial (art. 72, II, CPC), em estrita conformidade com a legislação. Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, exceto quando: I – o contrário resultar da prova dos autos; II – a alegação for inverossímil; III – a demanda versar sobre direitos indisponíveis. Apesar da nomeação de curador especial, que possui prerrogativa de contestar genericamente, é pacífico que a nomeação não afasta a presunção relativa de veracidade (STJ, AgRg no REsp 1.391.834/RS). Assim, deve o pedido ser examinado com base nos documentos apresentados pelo autor, respeitando-se o contraditório mínimo. Do mérito O autor juntou aos autos contrato de prestação de serviços educacionais (ID 3227522), comprovando a contratação da especialização. Narram os autos que o curso foi unilateralmente cancelado pela ré, sem aviso prévio ou justificativa, deixando os alunos sem esclarecimentos. Não há qualquer prova produzida pela ré no sentido de afastar a alegação. Configura-se, portanto, inadimplemento contratual, violando os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da transparência, aplicáveis às relações de consumo (arts. 6º, 14, 20 e 30 do CDC; art. 422 do CC). O contrato prevê, na Cláusula 6, a aplicação de multa em caso de descumprimento contratual pela instituição, a ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a quebra integral do objeto contratado; as despesas iniciais suportadas pelo autor; a frustração do legítimo investimento educacional e a ausência total de justificativa da ré é cabível a imposição da penalidade contratual. Portanto, a restituição integral das parcelas pagas é medida que se impõe, já que o serviço não foi prestado. A correção monetária pelo IPCA, desde cada desembolso e o juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405, CC). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ARNALDO FERREIRA DE MENDONÇA NETO, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: 1. CONDENAR a ré SESAT – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E ASSESSORIA TÉCNICA ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula 6 do contrato (ID 3227522), cujo valor será apurado por ARBITRAMENTO em fase de cumprimento de sentença; 2. CONDENAR a ré a restituir integralmente ao autor todos os valores pagos referentes à especialização contratada, devidamente corrigidos pelo IPCA, desde cada pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação por edital; 3. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SESAT SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E ASSESSORIA TECNICA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SESAT SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E ASSESSORIA TECNICA em 30/04/2026 23:59.

Publicado Edital em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

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