Execução de Título Extrajudicial 0841878-69.2023.8.15.0001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 07:54

Transitado em Julgado em 22/08/2025

22/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de LACERDA SANTANA ADVOCACIA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:08

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA EXECUTADO: ANDREIA DE MELO SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0841878-69.2023.8.15.0001 [Honorários Advocatícios] Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito, dando assim seguimento à execução (Id. 113172881). No entanto, o autor limitou-se a requerer novamente a realização de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD (Id. 113948413). Decido. Este Juízo vem realizando diversas diligências na tentativa de garantir a presente execução, especialmente através de pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD (Id. 87269003, 90532622, 94144344, 99927587, 102803798, 105750739, 109522527, 109522531, 109522532, 109522533), contudo, não foram suficientes para satisfazer na integralidade a execução. A hipótese, assim, é de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Não há que se falar em suspensão da execução, uma vez que a Lei 9099/95 prevê de modo expresso que a inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução e não há previsão de suspensão nesse sentido. Ademais, como há a possibilidade de retomada da execução, não há que se falar em suspensão do feito até o momento que o exequente encontre eventuais bens penhoráveis, sob pena de ferir os princípios norteadores do juizado especial (economia processual e celeridade). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR. SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084896-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) (TJ-PR - RI: 00848962020178160014 PR 0084896-20.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019). Diante do exposto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Campina Grande/PB, (data do sistema). Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 15:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

29/07/2025, 11:16

Conclusos para despacho

05/06/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 20:19

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:39

Juntada de Certidão

09/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 11:44

Juntada de Certidão

27/03/2025, 11:58

Publicado Despacho em 26/03/2025.

27/03/2025, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 04:54

Juntada de Ofício

26/03/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0841878-69.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro o pleito retro. 2. Segue em anexo o resultado da pesquisa realizada no sistema INFOJUD. 3. Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oficie-se ao Banco do Brasil requisitando informações acerca do cumprimento do alvará nº. 1147/2024 (Id. 103027415). Campina Grande/PB, (data do sistema). Juiz

25/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 09:41

Conclusos para despacho

22/01/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 12:35

Conclusos para despacho

14/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de outros documentos

14/11/2024, 09:55

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para dar continuidade à execução, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 08:07

Juntada de Certidão

04/11/2024, 08:07

Juntada de Alvará

01/11/2024, 19:48

Juntada de documento de comprovação

30/10/2024, 08:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/10/2024, 22:52

Conclusos para decisão

01/10/2024, 07:48

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/10/2024, 07:48

Decorrido prazo de ANDREIA DE MELO SILVA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:56

Juntada de Petição de certidão

26/09/2024, 11:23

Expedição de Carta.

09/09/2024, 14:30

Juntada de documento de comprovação

09/09/2024, 09:13

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 12:46

Juntada de Certidão

24/07/2024, 08:58

Juntada de Alvará

23/07/2024, 21:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/07/2024, 11:44

Conclusos para decisão

22/07/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

20/07/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 09:38

Juntada de Certidão

16/07/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 13:24

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 13:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/07/2024, 23:54

Conclusos para despacho

14/06/2024, 07:33

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/06/2024, 07:33

Decorrido prazo de ANDREIA DE MELO SILVA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:33

Juntada de Petição de certidão

12/06/2024, 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2024, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 22:34

Conclusos para despacho

19/04/2024, 06:02

Juntada de Certidão

19/04/2024, 06:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2024, 10:12

Conclusos para despacho

27/02/2024, 07:41

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/02/2024, 07:40

Decorrido prazo de ANDREIA DE MELO SILVA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:26

Juntada de Petição de certidão

26/02/2024, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2024, 20:39

Determinada a citação de ANDREIA DE MELO SILVA - CPF: 081.455.604-38 (EXECUTADO)

18/01/2024, 21:25

Conclusos para despacho

08/01/2024, 07:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/12/2023, 08:54

Distribuído por sorteio

21/12/2023, 08:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Decorrido prazo de LACERDA SANTANA ADVOCACIA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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