Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027575-06.2000.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.522,49

Órgão julgador

1ª Vara de Executivos Fiscais

Partes do Processo

PORTO MOTO E CIA LTDA

Autor

JANE MARGARETH DE ANDRADE PORTO MOTA

CPF

Autor

JANEIDE DE ANDRADE PORTO RAMOS

CPF

Autor

MARCOS OTAVIO DE ANDRADE PORTO

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB 29355·CPF·Representa: Autor

RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO

OAB/PB 23050·CPF·Representa: Autor

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB 10050·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

PORTO MOTO E CIA LTDA

Autor

JANE MARGARETH DE ANDRADE PORTO MOTA

CPF

Autor

JANEIDE DE ANDRADE PORTO RAMOS

CPF

Autor

MARCOS OTAVIO DE ANDRADE PORTO

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2026, 08:22

Conclusos para decisão

14/11/2024, 09:56

Juntada de Certidão

14/11/2024, 09:56

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/11/2024, 14:37

Conclusos para decisão

06/11/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:26

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027575-06.2000.8.15.2001. REQUERENTE: PORTO MOTO E CIA LTDA, JANE MARGARETH DE ANDRADE PORTO MOTA, JANEIDE DE ANDRADE PORTO RAMOS, MARCOS OTAVIO DE ANDRADE PORTO REQUERIDO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO DO PROCESSO: [Nao Cumulatividade]

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 11:43

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:09

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 19:44

Todas as movimentações(167)

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2026, 08:22

Conclusos para decisão

14/11/2024, 09:56

Juntada de Certidão

14/11/2024, 09:56

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/11/2024, 14:37

Conclusos para decisão

06/11/2024, 11:17

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 08:22

Despacho

•13/11/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:26

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027575-06.2000.8.15.2001. REQUERENTE: PORTO MOTO E CIA LTDA, JANE MARGARETH DE ANDRADE PORTO MOTA, JANEIDE DE ANDRADE PORTO RAMOS, MARCOS OTAVIO DE ANDRADE PORTO REQUERIDO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO DO PROCESSO: [Nao Cumulatividade]

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 11:43

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:09

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 19:44

Determinada Requisição de Informações

16/11/2023, 11:07

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/11/2023, 11:17

Conclusos para despacho

20/09/2023, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 21:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 12:40

Juntada de Ofício

01/12/2022, 09:26

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/11/2022, 13:17

Conclusos para decisão

08/11/2022, 14:52

Juntada de Petição de informação

13/10/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 11:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 03:08

Conclusos para despacho

21/05/2021, 13:55

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2021, 09:13

Conclusos para despacho

13/04/2021, 12:04

Processo Desarquivado

13/04/2021, 12:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/04/2021, 09:36

Arquivado Definitivamente

31/03/2021, 21:29

Transitado em Julgado em 26/03/2021

31/03/2021, 21:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2020, 18:08

Conclusos para julgamento

26/08/2020, 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 10:53

Conclusos para despacho

01/08/2020, 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2020, 17:09

Juntada de Petição de comunicações

16/07/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 05:59

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 05:59

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 05:59

Declarada decadência ou prescrição

15/07/2020, 10:34

Conclusos para decisão

15/04/2020, 17:36

Juntada de

15/04/2020, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 10:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 03:17

Conclusos para despacho

03/10/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 16:51

Juntada de ato ordinatório

03/10/2019, 16:51

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 16:51

Processo migrado para o PJe

30/09/2019, 12:21

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 09/2019 15:49 TJE261K

09/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2019 NF 119/1

09/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 09: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

09/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 09: 09/2019 PA00131192001 15:43:21 P

09/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2019 DIG

09/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 21: 02/2019

22/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 21: 01/2019

22/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 02/2019 SEM PETICAO

21/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/02/2019

05/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 31: 01/2019 VISTA FAZENDA

31/01/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 24: 01/2019 PA00131192001 24/01/2

24/01/2019, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

24/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017

24/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 08/2013 M EXP E2

16/08/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02092011

02/09/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01092011

02/09/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10082011

10/08/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09082011

09/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09082011

09/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08082011

08/08/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 03062011

03/06/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 02052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 GB02

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 03032001

04/03/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30112010

30/11/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112010

30/11/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19112010

19/11/2010, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16102009

16/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14102009

15/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17092009

17/09/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16092009

17/09/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140820094PORTO MOTO E

14/08/2009, 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 14082009N:3PORTO MOTO

14/08/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140820093PORTO MOTO E

14/08/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03032009

03/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18022009

03/03/2009, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 18022009

03/03/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19112007

20/11/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19112007

19/11/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102007

22/10/2007, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02082005 PENHORA

02/08/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27122004

28/12/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22122004

22/12/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21122004

22/12/2004, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 20122004

20/12/2004, 00:00

Mov. [835] - ADVOGADO DEVOLVER AUTOS 20092004

21/09/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14092004

14/09/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090920042FAZENDA ESTAD

09/09/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24082004

25/08/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06082004

06/08/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06082004

06/08/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062004

09/06/2004, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 25052004 LT: 200013 S:

25/05/2004, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 25052004 ZZ11

25/05/2004, 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 24052004 LT: 36 S: 55

24/05/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24052004

24/05/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21052002

21/05/2002, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13052002

13/05/2002, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13052002

13/05/2002, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 03052002FAZENDA PUBLIC

03/05/2002, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29042002

30/04/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042002

30/04/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24042002

26/04/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24042002

26/04/2002, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 20042002 JPDG

20/04/2002, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 02042001

30/05/2001, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 02042001

02/04/2001, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 02042001

02/04/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21032001

21/03/2001, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19032001

19/03/2001, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19032001 11015

19/03/2001, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19032001

19/03/2001, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19032001

19/03/2001, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 12032001

12/03/2001, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 12032001

12/03/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032001

09/03/2001, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15022001

01/03/2001, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15022001

01/03/2001, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28112000

30/11/2000, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17102000

17/10/2000, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 16102000

17/10/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11102000

11/10/2000, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19092000

11/10/2000, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13092000

15/09/2000, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 12092000

15/09/2000, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 03072000

03/07/2000, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 30062000

03/07/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30062000

30/06/2000, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 14042000

14/04/2000, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 11042000

14/04/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11042000

11/04/2000, 00:00

Distribuído por sorteio

21/03/2000, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 21032000 JPDQ

21/03/2000, 00:00

Despacho

•04/11/2024, 11:43

Despacho

•16/11/2023, 11:07

Despacho

•11/11/2022, 13:17

Despacho

•10/10/2022, 11:04

Despacho

•21/04/2021, 09:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/04/2021, 09:36

Outros Documentos

•13/04/2021, 09:36

Sentença

•19/11/2020, 18:08

Despacho

•04/08/2020, 10:53

Sentença

•15/07/2020, 10:34

Despacho

•06/02/2020, 17:08

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 16:51

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 16:51