Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801547-62.2024.8.15.0081 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801547-62.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MANOEL JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: SABRINA BARBOSA PAIVA (OAB/PB 29.703) RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR DO ESTADO: SEBASTIÃO FLORENTINO DE LUCENA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. DESVIRTUAMENTO. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao reconhecer a nulidade de contrato temporário mantido por mais de duas décadas, condenou o ente público apenas ao pagamento de depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, indeferindo os pedidos de diferenças salariais com base no piso profissional e adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a perpetuação de contrato temporário de técnico em radiologia por meio de sucessivas renovações configura desvirtuamento do vínculo, gerando para o servidor o direito à percepção de diferenças salariais correspondentes ao piso da categoria e ao respectivo adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção de vínculo funcional com a Administração Pública por vinte e cinco anos ininterruptos, para o exercício de função de natureza permanente, descaracteriza a excepcionalidade e a transitoriedade da contratação temporária. 4. A longevidade do vínculo mediante renovações sucessivas configura o desvirtuamento do instituto, atraindo a aplicação de regime jurídico que assegura direitos patrimoniais ampliados, e não a hipótese de nulidade contratual com efeitos restritos. 5. O desvirtuamento da contratação temporária de técnico em radiologia assegura ao servidor o direito à percepção das diferenças salariais com base no piso profissional e no adicional de insalubridade previstos na legislação federal específica, em observância ao princípio da isonomia e à vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e condenar o ente público ao pagamento das diferenças salariais e do adicional de insalubridade, respeitada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "1. A renovação sucessiva de contrato temporário para o exercício de função permanente por mais de duas décadas configura desvirtuamento do instituto, e não mera nulidade, atraindo a incidência do Tema 551 do Supremo Tribunal Federal. 2. O servidor cujo contrato temporário foi desvirtuado faz jus às diferenças remuneratórias correspondentes ao piso salarial e ao adicional de insalubridade previstos na legislação federal que regulamenta a profissão, em observância ao princípio da isonomia e à vedação ao enriquecimento ilícito da Administração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV, art. 37, IX; Lei nº 7.394/1985, art. 16; Decreto nº 20.910/32. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.066.677 (Tema 551), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 22/05/2020; STF, ADPF 151, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 07/02/2019; STF, RE 765.320 (Tema 916), Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 15/09/2016; STF, ARE 1.178.720/PB, Rel. Min. Edson Fachin, j. 18/06/2019. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801547-62.2024.8.15.0081 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE BANANEIRAS/PB Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Joaquim da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bananeiras, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Ordinária de Cobrança movida contra o Estado da Paraíba (Id. 36638927). A demanda originária, com valor da causa de R$117.085,83, objetiva a condenação do ente público ao pagamento de diferenças salariais com base no piso nacional da categoria de Técnico em Radiologia, adicional de insalubridade de 40% e depósitos de FGTS, decorrentes de vínculo laboral mantido entre fevereiro de 1998 e setembro de 2023. O pronunciamento judicial de primeiro grau declarou a nulidade das contratações temporárias e condenou o Estado da Paraíba ao pagamento dos valores de FGTS referentes ao período não prescrito de setembro de 2019 a setembro de 2023, distribuindo o ônus sucumbencial na proporção de 70% para o promovido e 30% para o autor (Id. 36638926). A decisão combatida se fundamentou no reconhecimento da prescrição quinquenal e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916, a qual restringe os efeitos de contratos temporários nulos ao recebimento dos salários e ao levantamento dos depósitos de FGTS, julgando improcedentes os pleitos de diferença salarial e adicional de insalubridade. Em sua insurgência recursal, o apelante sustenta o direito à percepção das diferenças salariais e do adicional de insalubridade, argumentando que as referidas verbas decorrem de direitos sociais mínimos previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 7.394/85, que rege a profissão de Técnico em Radiologia (Id. 36638927). Devidamente intimado, o Estado da Paraíba apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença ao defender que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, limita os direitos decorrentes de contrato nulo ao saldo de salário e aos depósitos de FGTS (Id. 36638929). No juízo de prelibação, este Relator determinou a intimação do recorrente para comprovar sua hipossuficiência econômica (Id. 36862980), tendo o pedido de gratuidade judiciária sido indeferido em razão da inércia da parte (Id. 37206534), que, após nova intimação, efetuou o recolhimento do preparo recursal (Id. 37440353). Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria de Justiça, considerando que a matéria versada nos autos não se amolda às hipóteses de interesse público primário elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível interposta por Manoel Joaquim da Silva, em conformidade com o disposto no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando que o obstáculo processual concernente ao preparo, anteriormente suscitado por esta Relatoria (Id. 37206534), encontra-se definitivamente superado mediante tempestivo recolhimento comprovado nos autos (Id. 37440353). Nas razões recursais apresentadas (Id. 36638927), o apelante requer a reforma do decisum de primeiro grau, argumentando essencialmente a ocorrência de error in judicando na análise do substrato fático-jurídico submetido à cognição jurisdicional, equívoco que culminou no indeferimento de parcela significativa de suas pretensões, especialmente quanto às diferenças remuneratórias e ao adicional de insalubridade devido pela atividade profissional exercida. Fundamentalmente, a insurgência recursal se alicerça na premissa de que o magistrado sentenciante aplicou inadequadamente a orientação jurisprudencial cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916 da Repercussão Geral, concernente às consequências jurídicas limitadas incidentes sobre contratações temporárias declaradas constitucionalmente nulas ab initio, negligenciando assim as peculiaridades e a complexidade do vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre as partes litigantes. Aduz o recorrente que as circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos, caracterizadas por uma relação funcional ininterrupta que perdurou por vinte e cinco anos mediante sucessivas renovações contratuais, configuram inequívoco desvirtuamento da excepcionalidade inerente à contratação temporária, transcendendo a mera nulidade formal, atraindo consequentemente a incidência do tratamento jurídico diferenciado previsto no Tema 551 da Suprema Corte, cujo escopo protetivo abrange mais amplamente os direitos do servidor. Sob esse prisma de requalificação jurídica do vínculo administrativo mantido com o Poder Público estadual, postula o reconhecimento judicial do direito às diferenças salariais correspondentes ao piso profissional normativo da categoria de Técnico em Radiologia, cumulativamente ao adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), parcelas pecuniárias indeferidas pelo juízo a quo, em aparente contrariedade aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade humana. A controvérsia devolvida a este órgão colegiado se circunscreve à definição precisa da natureza jurídica da irregularidade que maculou o extenso vínculo administrativo firmado entre o apelante e o Estado da Paraíba, bem como à determinação das consequências patrimoniais dele decorrentes, visando à prestação jurisdicional efetiva, adequada e consentânea com os princípios constitucionais da legalidade, isonomia e dignidade humana. Compete a este Tribunal examinar se a relação jurídico-administrativa que se estendeu por mais de duas décadas, instrumentalizada mediante sucessivas renovações contratuais precárias, configura hipótese de nulidade ab initio, sujeita aos efeitos financeiros restritivos preconizados no Tema 916/STF, ou caracteriza desvirtuamento funcional do instituto excepcional, atraindo a aplicação do tratamento jurídico diferenciado estabelecido no Tema 551/STF, que reconhece a desfiguração finalística da contratação temporária. Dirimida a questão prejudicial acerca da natureza jurídica do vínculo, impõe-se verificar, por consequência lógico-sistemática, se o reconhecimento do desvirtuamento da excepcionalidade contratual assegura ao servidor público o direito à percepção das diferenças remuneratórias calculadas sobre o piso salarial profissional instituído pela Lei Federal nº 7.394/85, incluindo o adicional de insalubridade nela previsto, observando-se a orientação jurisprudencial consolidada e a proibição de locupletamento administrativo indevido. Do exame minucioso e sistemático dos elementos probatórios incorporados ao processo, constata-se que o recorrente, Manoel Joaquim da Silva, estabeleceu vínculo funcional-administrativo com o Estado da Paraíba, desempenhando atribuições técnicas especializadas como Técnico em Radiologia junto ao Hospital Distrital de Solânea, estabelecimento componente da estrutura sanitária pública estadual, por intervalo temporal expressivamente prolongado e sem interrupções. A atividade profissional especializada perdurou ininterruptamente durante vinte e cinco anos e sete meses, iniciando-se em fevereiro de 1998 e se findando em setembro de 2023, mediante recorrentes e sucessivas formalizações contratuais sob o regime excepcional de contratação temporária, ausente o pressuposto constitucional essencial de prévia aprovação em certame público, evidenciando flagrante desvio na prática administrativa adotada pelo ente federativo contratante. Na decisão impugnada, o magistrado de primeiro grau reconheceu a irregularidade caracterizadora do vínculo, declarando a nulidade das contratações sucessivas e, aplicando restritivamente os precedentes jurisdicionais consolidados, condenou exclusivamente a Administração Estadual ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) dentro do prazo prescricional aplicável, rejeitando, todavia, as pretensões relativas às diferenças remuneratórias e ao adicional de insalubridade pleiteados, motivando assim a interposição da presente insurgência recursal. Do Mérito Recursal I - Do Regime Jurídico da Contratação Temporária: Distinções entre Nulidade (Tema 916/STF) e Desvirtuamento (Tema 551/STF) A previsão constitucional da contratação temporária, insculpida no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, configura exceção qualificada à regra fundamental do concurso público estabelecida no inciso II do mesmo dispositivo, revelando-se como instrumento excepcional cuja legitimidade repousa na confluência de três requisitos indissociáveis: temporariedade da contratação, excepcionalidade do interesse público e necessidade efetivamente transitória, elementos que estruturam o arcabouço normativo de validação deste instituto dentro do sistema constitucional administrativo brasileiro. Em uma interpretação sistemática, verifica-se que o constituinte, ao estabelecer a excepcionalidade da contratação temporária, não a dispensou da observância dos demais princípios norteadores da Administração Pública elencados no caput do art. 37, criando assim um subsistema normativo que, embora flexibilize o ingresso no serviço público, mantém-se harmonicamente integrado aos valores fundamentais que regem a atuação estatal, notadamente a profissionalização e a meritocracia na composição dos quadros funcionais. Na verticalização analítica desse regime jurídico peculiar, constata-se que a contratação por tempo determinado não constitui simplesmente uma opção discricionária do gestor, mas representa uma via excepcional taxativamente condicionada à verificação simultânea de pressupostos constitucionais específicos, com procedimento simplificado de seleção, prazo determinado e hipóteses limitadas de contratação, afastando-se do regime estatutário ordinário sem, contudo, desgarrar-se completamente da principiologia que informa o sistema jurídico-administrativo. Em perspectiva teleológica, depreende-se que a ratio essendi do dispositivo constitucional visa conciliar a necessidade circunstancial da Administração Pública com a proteção dos princípios republicanos, permitindo o recrutamento célere de pessoal em situações efetivamente extraordinárias, sem comprometer a regra basilar do concurso público nem perpetuar vínculos precários que deveriam ser provisórios, demonstrando a preocupação do constituinte em estabelecer mecanismo de exceção que não subverta a lógica meritória do sistema nem fragilize a profissionalização do serviço público. O Supremo Tribunal Federal, enfrentando a questão sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320 (Tema 916), fixou diretriz jurisprudencial determinando que contratações realizadas em desconformidade com os pressupostos constitucionais não geram efeitos jurídicos válidos, excepcionando apenas o direito à percepção salarial pelo período laborado e ao levantamento dos depósitos fundiários, numa interpretação que privilegia tanto a supremacia constitucional quanto a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme se extrai do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - RE: 765320 MG, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2016) Analisando a construção jurisprudencial supracitada, constata-se que o Tema 916 incide primordialmente sobre vícios originários que contaminam ab initio o vínculo administrativo, como ocorre nas contratações para funções permanentes sem o requisito da temporariedade ou na ausência de excepcionalidade do interesse público, situações nas quais o contrato nasce juridicamente inválido por desbordar dos limites constitucionalmente estabelecidos para o instituto, justificando a mitigação dos seus efeitos como forma de preservar a integridade da regra do concurso público. Paralelamente, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.677 (Tema 551), a Suprema Corte reconheceu fenômeno jurídico distinto ao identificar a patologia administrativa do desvirtuamento funcional, caracterizada pela transmutação de vínculos formalmente temporários em relações de caráter permanente mediante sucessivas renovações contratuais, configurando fraude à Constituição que demanda tratamento jurídico diferenciado em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, além da proteção à confiança legítima do servidor. Veja: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF - RE: 1066677 MG, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020) A construção hermenêutica do Tema 551 reconhece expressamente que servidores temporários não fazem jus originariamente a direitos típicos do regime estatutário permanente, como décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo quando verificada "(I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", estabelecendo assim parâmetros objetivos para identificação e tratamento jurídico da desfiguração do instituto. Em análise comparativa entre os precedentes paradigmáticos, evidencia-se que não existe antinomia ou incompatibilidade entre as teses firmadas nos Temas 916 e 551, mas complementaridade sistêmica que reconhece diferentes graus e espécies de irregularidades na contratação temporária, oferecendo respostas jurídicas adequadas à complexidade fática subjacente, sendo o primeiro aplicável às nulidades originárias e o segundo aos casos de desvirtuamento superveniente, numa construção jurisprudencial que preserva a coerência interna do sistema normativo. A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal consolida interpretação integradora desses precedentes, reconhecendo expressamente a possibilidade de aplicação conjunta dos Temas 916 e 551 nas situações fáticas que apresentem simultaneamente nulidade contratual e desvirtuamento funcional, como se observa no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.410.677, que firmou entendimento garantindo ao servidor temporário tanto os depósitos do FGTS quanto os direitos sociais próprios do regime estatutário quando configurada a desfiguração do vínculo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a incidência do Tema 916 e, com apoio na tese fixada no Tema 551 da repercussão geral, não reconheceu ao servidor contratado pelo Estado de Minas Gerais, no período de 09.08.2004 a 06.08.2017, para prestar serviço temporário e atender a necessidade excepcional interesse público nas funções de segurança penitenciário, o direito aos valores referentes ao FGTS, ora pleiteados no recurso extraordinário, apesar de renovações sucessivas do contrato na mesma função. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 3. Esta Corte, no RE 1.066.677-RG, Tema 551, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. Fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de "comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. 5. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores públicos fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 6. Recurso extraordinário provido. Invertidos os ônus de sucumbência. (RE 1410677, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024) Em uma abordagem crítico-sistemática, constata-se que a evolução jurisprudencial da Suprema Corte tem buscado equilibrar valores aparentemente conflitantes: de um lado, a proteção à regra do concurso público e à impessoalidade administrativa e, de outro, a vedação ao enriquecimento sem causa do Estado e a valorização do trabalho humano, construindo solução hermenêutica que resguarda o núcleo essencial dos princípios constitucionais envolvidos sem desconsiderar a realidade material das relações jurídico-administrativas estabelecidas no âmbito da Administração Pública. A partir dessa conformação jurisprudencial consolidada, infere-se que o elemento determinante para distinguir as hipóteses de nulidade simples (Tema 916) e desvirtuamento qualificado (Tema 551) reside essencialmente na análise da evolução temporal do vínculo e na identificação da causa da irregularidade, sendo possível estabelecer gradação de consequências jurídicas conforme a natureza e a gravidade da violação constitucional, permitindo resposta jurisdicional proporcional às peculiaridades de cada situação concreta, sem comprometer a integridade do sistema normativo. II - Do Piso Salarial do Técnico em Radiologia e sua Aplicabilidade ao Vínculo Desvirtuado (Lei nº 7.394/85 e ADPF 151/STF) O estatuto normativo da profissão de Técnico em Radiologia, instituído pela Lei Federal nº 7.394/1985, estabelece em seu art. 16 o piso remuneratório da categoria profissional, fixando-o em valor equivalente a dois salários mínimos, acrescido de adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), configurando microssistema jurídico de proteção especial a trabalhadores expostos a radiações ionizantes, substâncias radioativas e agentes físico-químicos potencialmente nocivos à saúde humana, independentemente da natureza do vínculo laboral estabelecido. Em uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, verifica-se que a competência legislativa privativa da União para regulamentar o exercício profissional, consoante previsão do art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, materializa-se não apenas no estabelecimento de requisitos técnicos e formativos para o desempenho da atividade, mas também na determinação de condições mínimas remuneratórias compatíveis com os riscos ocupacionais inerentes à profissão, evidenciando a indissociabilidade entre qualificação profissional, remuneração adequada e proteção à saúde do trabalhador. Analisando-se a evolução normativa da profissão, constata-se que a ratio essendi do legislador ordinário, ao estabelecer patamar remuneratório mínimo acrescido de adicional de insalubridade significativo, foi reconhecer a especificidade técnica e os riscos biológicos inerentes à atividade radiológica, configurando verdadeira norma de ordem pública destinada a assegurar condições laborais dignas aos profissionais que operam equipamentos emissores de radiação, independentemente da natureza jurídica do empregador ou da modalidade contratual adotada. Contudo, o mecanismo de atualização automática do piso salarial mediante vinculação ao salário mínimo, inicialmente previsto na legislação, suscitou relevante questão constitucional concernente à vedação expressa contida no art. 7º, inciso IV, in fine, da Carta Magna, que proíbe a utilização do salário mínimo como indexador para qualquer finalidade, diretriz normativa reafirmada pela Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, evidenciando tensão normativa entre a proteção remuneratória da categoria profissional e a preservação da função constitucional do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 151, equacionou essa aparente antinomia, declarando a não recepção parcial do art. 16 da Lei nº 7.394/85 especificamente quanto ao mecanismo indexatório, mas preservando o núcleo essencial da norma protetiva mediante mecanismo de modulação de efeitos, determinando o congelamento da base de cálculo no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes na data do julgamento da medida cautelar (maio de 2011), com posterior atualização exclusivamente por índices inflacionários ou negociação coletiva: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. 1. inconstitucionalidade da indexação de piso salarial ao valor do salário-mínimo. 2. Congelamento da base de cálculo, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários-mínimos vigentes na data de estabilização da decisão que deferiu a medida cautelar. Não-recepção do art. 16 da Lei nº 7.394/1985. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 151, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 07-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 10-04-2019 PUBLIC 11-04-2019) Sob a perspectiva hermenêutica finalística, depreende-se que a solução pretoriana buscou harmonizar valores constitucionais aparentemente conflitantes: de um lado, a vedação à indexação automática do salário mínimo, direcionada à preservação de sua função social como garantidor das necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família; de outro, a proteção remuneratória de categoria profissional exposta a condições laborais especialmente gravosas, evitando o vazio normativo que resultaria da simples declaração de inconstitucionalidade sem previsão de critério substitutivo. Avançando na análise da controvérsia, constata-se que, embora a autonomia administrativa e o poder de auto-organização dos Estados-membros e Municípios lhes confira prerrogativa para estabelecer os padrões remuneratórios de seus servidores públicos, essa discricionariedade encontra limites em normas federais que regulamentam profissões específicas, especialmente quando fundadas no poder de polícia estatal concernente à saúde pública, criando intersecção normativa entre a competência da União para legislar sobre condições profissionais (art. 22, XVI, CF) e a autonomia federativa. Esta tensão normativa entre competências constitucionais distintas se resolve mediante aplicação do princípio da proporcionalidade, considerando que o desvirtuamento da contratação temporária, transmutada em vínculo perene por conduta administrativa irregular, atrai a incidência da legislação profissional federal como expressão do postulado da isonomia material, vedando discriminação remuneratória injustificada entre profissionais que desempenham idênticas funções e se submetem aos mesmos riscos ocupacionais. Em uma abordagem comparativa, observa-se que o Judiciário tem reconhecido a aplicabilidade de pisos salariais estabelecidos em legislação federal aos servidores públicos estaduais e municipais em certas categorias regulamentadas, como evidenciam precedentes relativos aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (Tema 1132) e ao magistério público da educação básica (ADI 4.167): STF, Tema 1132. Tese: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, §5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. (STF - RE 1279765 BA, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-02-2024 PUBLIC 19-02-2024) CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator.: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) Em análise crítica do sistema remuneratório aplicável ao caso concreto, constata-se que o reconhecimento do piso profissional ao servidor temporário cujo vínculo foi desvirtuado não configura transmutação de regime jurídico nem equiparação vedada pela Constituição, mas simples aplicação do princípio da isonomia material e da proporcionalidade administrativa, impedindo que a Administração Pública se beneficie economicamente de sua própria torpeza ao manter, por mais de duas décadas, profissional especializado em condição remuneratória inferior ao patamar estabelecido para a categoria. Nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, a aplicabilidade da Lei nº 7.394/1985 aos técnicos em radiologia vinculados à Administração Pública estadual e municipal foi expressamente reconhecida no julgamento do ARE nº 1.178.720/PB, ocasião em que se anulou acórdão deste Tribunal de Justiça que havia afastado o piso salarial profissional em favor de norma local restritiva. No referido precedente, o Ministro Edson Fachin determinou a reapreciação da matéria à luz da ADPF 151 MC, reafirmando a supremacia do estatuto federal sobre disposições municipais, especialmente quanto ao congelamento da base de cálculo do piso salarial e do adicional de insalubridade, em contexto fático análogo ao presente, no qual se discutia vínculo temporário desvirtuado por exercício continuado de função permanente. Destaca-se: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (…). Na espécie, constata-se que o Tribunal de origem decidiu por afastar a aplicação do piso salarial fixado pela Lei 7.394/1985 para aplicar a norma do §3º do art. 45 da Lei Municipal 1.194/2004. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido revela-se dissonante do que decidido por esta Corte na ADPF 151 MC. Ante o exposto, dou provimento recurso, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem, com a observância do que decidido na ADPF 151 MC relativamente ao congelamento da base de cálculo do piso salarial e do adicional de insalubridade do Técnico em Radiologia, reaprecie a matéria com bem achar de direito. (STF. ARE 1178720, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 18/06/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 19/06/2019 PUBLIC 21/06/2019). A partir da intervenção jurisdicional da Suprema Corte, este Tribunal de Justiça promoveu reorientação hermenêutica de sua jurisprudência, reconhecendo, em novo acórdão, a incidência das parcelas remuneratórias previstas na Lei nº 7.394/1985 aos técnicos em radiologia contratados temporariamente, desde que configurado o desvirtuamento da excepcionalidade legal, como no caso ora examinado: PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. APLICAÇÃO DO RE Nº 705.140, JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (STF, ARE 709212, REPERCUSSÃO GERAL). COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA (TÉCNICO EM RADIOLOGIA). LEI FEDERAL Nº 7.394/85. ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 1178720 E NA ADPF 151 MC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP Nº 1.495.146-MG (REPETITIVO) DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. (…) 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 705.140, em sede de repercussão geral, reconheceu a nulidade das contratações realizadas pelos entes públicos sem a prévia aprovação em concurso público, gerando para os contratados, tão somente, o direito ao saldo de salários e ao FGTS. 3. Este Tribunal de Justiça tem reconhecido o dever da Administração em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do servidor, sendo devido o depósito fundiário diante da inexistência de provas do correspondente adimplemento. 4. Deve a Administração pagar pelos depósitos fundiários pendentes e não alcançados pela prescrição quinquenal, conforme decidido pelo STF em repercussão geral (ARE 709212). 5. Quanto ao pleito de complementação salarial, incluindo-se o adicional de insalubridade, apesar de haver entendimento anterior no sentido de desacolhimento, homenageando a autonomia administrativo-financeira do ente público municipal, deve-se registrar a recente decisão do Exmo. Min. Edson Fachin, no ARE 1178720 que resolveu anular acórdão desta Colenda Segunda Câmara Cível para aplicação do entendimento firmado na ADPF 151 MC. Assim, deve a sentença ser reformada e adequada ao entendimento do superior. 6. Considerando o período reclamado não alcançado pela prescrição quinquenal, aplica-se o entendimento constante na alínea c do Resp nº 1.495.146-MG, de modo que o valor da condenação sofrerá a incidência de juros da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. (TJ-PB - AC: 08013077820158150731, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível, Publicação: em 04/10/2023) Superando a tese fundada na autonomia administrativa local, o novo entendimento consolidado por este Tribunal determinou o pagamento das diferenças salariais aos técnicos em radiologia contratados temporariamente, com acréscimo de 40% a título de adicional de insalubridade, adotando como base de cálculo o piso equivalente a dois salários-mínimos vigentes em maio de 2011, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 151. Em reforço à orientação constitucional, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 70197/PE, reafirmou que o entendimento firmado na ADPF 151 implicou o congelamento da base de cálculo tanto do piso salarial quanto do adicional de insalubridade, reconhecendo a imperatividade de ambas as parcelas remuneratórias aos profissionais da categoria, em consonância com os parâmetros de proteção ao trabalho especializado. Veja: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 16 DA LEI N. 7.394/1985. NÃO RECEPÇÃO. CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ADPF 151. ACÓRDÃO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. 1. O Plenário do Supremo, no julgamento da ADPF 151, declarou a não recepção do art. 16 da Lei n. 7.394/1985, segundo o qual "o salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade", ante a inconstitucionalidade da indexação de piso salarial ao valor do salário mínimo, determinando-se o congelamento da base de cálculo, a fim de que seja calculada de acordo com o valor equivalente a dois salários mínimos em 13 de maio de 2011. 2. O entendimento implicou congelamento da base de cálculo não apenas quanto ao piso salarial da categoria, mas também relativamente ao adicional de insalubridade. 3. Agravo interno desprovido. (STF - Rcl: 70197 PE, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 14/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2024 PUBLIC 28-10-2024) Naquele julgamento, o Plenário da Corte declarou a não recepção do art. 16 da Lei nº 7.394/1985, que vinculava o piso salarial ao valor do salário-mínimo, determinando que o cálculo das verbas fosse realizado com base no valor correspondente a dois salários-mínimos em 13 de maio de 2011, vedando a indexação automática e assegurando estabilidade remuneratória à categoria profissional. À luz da orientação firmada no ARE nº 1.178.720/PB e na ADPF 151, verifica-se que a jurisprudência constitucional tem assegurado a incidência do piso salarial profissional e do adicional de insalubridade aos técnicos em radiologia vinculados ao poder público em hipóteses de contratação temporária, desde que configurado o desvirtuamento da excepcionalidade legal, como no presente caso, legitimando o pagamento das parcelas com base congelada e acréscimo de 40%. Da Subsunção Ao Caso Concreto No caso em análise, constata-se inequívoco desvirtuamento da contratação temporária de excepcional interesse público, porquanto a manutenção do vínculo funcional por mais de vinte e cinco anos ininterruptos para o exercício de função permanente e essencial no sistema público de saúde transcende os limites constitucionais do instituto excepcional previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, revelando manifesta deturpação de sua finalidade normativa. A perpetuação da relação jurídico-administrativa mediante sucessivas e automáticas renovações ao longo de um quarto de século transmudou a natureza jurídica do vínculo, convertendo uma contratação originariamente excepcional e transitória em relação de trabalho duradoura e materialmente estabilizada, configurando burla continuada à exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego efetivo na Administração Pública estadual. Diante dessa conformação fática singular, revela-se juridicamente inadequada a solução adotada pelo magistrado sentenciante ao enquadrar a situação na hipótese de nulidade originária regida pelo Tema 916/STF, desconsiderando a principal característica distintiva do caso concreto: a extraordinária longevidade do vínculo funcional, elemento objetivo que evidencia o desvirtuamento superveniente do instituto e afasta a aplicação isolada da tese restritiva. Considerando os contornos fáticos subjacentes, verifica-se perfeita subsunção do caso à exceção expressamente prevista na tese firmada no Tema 551/STF, aplicável nas hipóteses de "comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", abrindo caminho jurisdicional para reconhecimento de direitos patrimoniais ampliados, para além do mínimo constitucionalmente assegurado. O reconhecimento judicial do desvirtuamento contratual impõe, consequentemente, a aplicação de regime jurídico remuneratório que assegure ao servidor contraprestação justa e isonômica pelo serviço técnico especializado prestado durante extenso período, afastando-se a solução restritiva adotada na sentença e viabilizando o acolhimento dos direitos patrimoniais pleiteados na petição inicial, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, moralidade administrativa e dignidade humana. Emerge, portanto, para o Estado da Paraíba, a obrigação jurídica de remunerar o apelante conforme o piso salarial da categoria profissional de Técnico em Radiologia estabelecido pela Lei nº 7.394/85, calculado segundo os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 151, observando-se o congelamento da base em valor equivalente a dois salários-mínimos vigentes em maio de 2011, com subsequente correção monetária, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Paralelamente, impõe-se o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), parcela que integra a remuneração mínima definida no art. 16 da legislação federal específica, visando compensar financeiramente a exposição continuada do profissional a agentes físicos nocivos, condição intrinsecamente vinculada às atribuições técnicas desempenhadas pelo autor durante todo o extenso período laboral. Por imperativo de segurança jurídica, a condenação ao pagamento das parcelas remuneratórias reconhecidas deve observar rigorosamente a prescrição quinquenal estabelecida no Decreto nº 20.910/32, alcançando exclusivamente as verbas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme delimitado na decisão de primeiro grau e não especificamente impugnado no recurso apelatório, preservando assim a estabilidade temporal das relações jurídico-administrativas. Diante do conjunto probatório e da moldura normativa incidente, constata-se a presença dos pressupostos de admissibilidade e das condições recursais, tendo sido superada a controvérsia incidental relativa ao preparo, o que autoriza o conhecimento e a análise meritória do recurso, cuja parcial procedência impõe a reforma do julgado, em consonância com os princípios da efetividade jurisdicional, da segurança jurídica e da realização prática da justiça distributiva. Verifica-se error in judicando na sentença recorrida ao enquadrar a relação jurídica entre as partes como hipótese de nulidade contratual, aplicando de forma restritiva a tese firmada no Tema 916/STF e desconsiderando elemento fático essencial à subsunção normativa: a permanência injustificada do vínculo administrativo por mais de vinte e cinco anos para desempenho de função típica e contínua no âmbito da rede pública de saúde. A caracterização objetiva do desvirtuamento da contratação temporária atrai a incidência da ressalva prevista no Tema 551/STF, legitimando o reconhecimento judicial de direitos remuneratórios ampliados como instrumento de contenção ao uso abusivo de vínculos precários pela Administração e de tutela à dignidade do trabalhador, em conformidade com os valores sociais do trabalho e com os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa. Impõe-se, portanto, a reforma parcial da sentença para reconhecer o direito do apelante às diferenças salariais oriundas da aplicação do piso profissional e do adicional de insalubridade previstos na Lei nº 7.394/1985, obstando que o ente estatal se beneficie economicamente da irregularidade perpetrada ao longo de décadas, em descompasso com os postulados da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da força normativa da Constituição. Do Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, reformando em parte a sentença de origem, julgar procedentes os pedidos formulados pelo autor relativos às diferenças salariais e ao adicional de insalubridade, condenando o Estado da Paraíba ao pagamento das respectivas verbas, nos termos da legislação profissional aplicável e da jurisprudência constitucional consolidada. Condeno o ente federativo estadual ao pagamento das diferenças entre a remuneração efetivamente percebida e o piso salarial da categoria de Técnico em Radiologia previsto na Lei nº 7.394/1985, acrescido do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) incidente sobre a remuneração-base, observando-se os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da valorização do trabalho especializado no serviço público. Determino que os valores devidos sejam apurados em fase de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 06 de setembro de 2019, adotando-se como base de cálculo o valor correspondente a dois salários-mínimos vigentes em maio de 2011, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 151, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, contados da data da citação. A aplicação do IPCA-E decorre da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146-MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que consagrou esse índice como parâmetro oficial de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, por refletir com maior precisão a inflação real e assegurar a recomposição integral do valor da moeda. Em razão da reforma substancial do julgado, inverto os ônus sucumbenciais para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, a complexidade jurídica envolvida e o zelo demonstrado pelo patrono da causa. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 38075652. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MANOEL JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: SABRINA BARBOSA PAIVA (OAB/PB 29.703) RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR DO ESTADO: SEBASTIÃO FLORENTINO DE LUCENA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801547-62.2024.8.15.0081 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE BANANEIRAS/PB Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Joaquim da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bananeiras, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Ordinária de Cobrança, ajuizada em desfavor do Estado da Paraíba, visando o pagamento de diferenças salariais conforme o piso profissional de Técnico em Radiologia. O pronunciamento jurisdicional impugnado (Id. 36638926) reconheceu a prejudicial de prescrição quinquenal, e, no mérito, declarou a nulidade dos sucessivos contratos temporários, condenando o ente federativo apenas ao pagamento dos valores de FGTS do período não prescrito, fundamentando a improcedência dos demais pleitos no entendimento restritivo do Supremo Tribunal Federal (Tema 916). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença contraria a legislação federal e a jurisprudência, tendo o Estado da Paraíba apresentado contrarrazões (Id. 36638929) pela manutenção integral do julgado, enquanto este Relator determinou, via despacho (Id. 36862980), a intimação do recorrente para comprovar sua hipossuficiência econômica, considerando que a gratuidade concedida na origem se limitou às custas iniciais, prazo que transcorreu in albis (Id. 37120385). É o relatório. Decido. O exame preliminar da postulação exige a análise dos pressupostos legais para concessão da benesse processual, considerando-se que, na instância de origem, o benefício foi deferido parcialmente mediante decisão interlocutória (Id. 102890233), estabelecendo-se a redução percentual de 95% (noventa e cinco por cento) sobre as custas iniciais, sem extensão à eventuais despesas recursais subsequentes. Consigna-se, por relevante, que o ordenamento jurídico processual vigente adotou modelo normativo que preconiza a comprovação da hipossuficiência econômica quando suscitadas dúvidas razoáveis sobre a incapacidade financeira do postulante, estabelecendo procedimento específico para aferição dos requisitos essenciais à fruição da gratuidade judiciária, conforme disciplina o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 99, §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação no sentido de que a negativa do pedido de gratuidade judiciária pressupõe prévia oportunização ao requerente para demonstração da alegada hipossuficiência econômica, sendo imprescindível a concessão de prazo razoável para comprovação dos pressupostos legais, antes do indeferimento definitivo da pretensão, garantindo-se contraditório efetivo na apreciação do pleito. Nessa perspectiva hermenêutica, o precedente emanado da Corte Superior esclarece que somente após o indeferimento fundamentado do benefício, observado o procedimento legal, deve-se intimar o recorrente para recolher o preparo recursal em sua modalidade simples, configurando-se deserção apenas na hipótese de inércia subsequente ao indeferimento, conforme assentado no seguinte julgamento: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, ART. 99, §2º). NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, "O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, §2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção" (REsp 1.787.491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2019). 2. Necessidade de, na espécie, determinar-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar à parte apelante que comprove a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015.3. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1752709 SP 2020/0224752-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) Verifica-se, no caso sub examine, que por meio de despacho (Id. 36862980) determinou-se a intimação do recorrente para comprovar, no prazo de cinco dias, a persistência da hipossuficiência econômica, providência que visava subsidiar a análise judiciária quanto à presença dos pressupostos legais para concessão da gratuidade pleiteada em grau recursal. Constata-se, mediante certificação processual (Id. 37120385), que o prazo concedido transcorreu sem qualquer manifestação do apelante, quedando-se inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial, circunstância processual que impossibilita o reconhecimento da condição de hipossuficiente, ante a ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar sua incapacidade financeira atual. A conduta omissiva do recorrente, diante da oportunidade concedida para comprovar os pressupostos legais do benefício pretendido, conduz ao indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado na instância recursal, impondo-se, por conseguinte, a abertura de prazo legal para recolhimento do preparo recursal, em estrita observância ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a análise dos requisitos de admissibilidade recursal, entre os quais se insere o regular preparo, configura matéria de ordem pública cognoscível ex officio pelo órgão jurisdicional, cuja apreciação deve ocorrer em momento anterior ao exame meritório da irresignação, em observância ao disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado por Manoel Joaquim da Silva e determino sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção e consequente não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/05/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(25)