Procedimento Comum Cível 0833813-41.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0833813-41.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/04/2026, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:59

Juntada de Petição de resposta

21/07/2025, 16:09

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833813-41.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Com relação ao pedido do ID 109862817, a ação em comento versa sobre supostas irregularidades nas contas do PASEP e, ao contrário do sustentado pela parte autora, insere-se na discussão objeto do Tema 1300 do STJ, restando claro que há controvérsia acerca do ônus da prova na presente demanda, conforme trecho da réplica à contestação que passo a transcrever: “(...) Entretanto, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, os elementos probatórios coligidos não afastam o nexo entre a conduta do recorrente, enquanto administrador das contas individuais do PASEP, e o dano sofrido pela apelada, cujo saldo disponível a esse título é incompatível com a sua remuneração e o tempo de serviço prestado à Administração Pública. (...)” (id. 23769218). (destacado) Portanto, indefiro o pedido constante do ID 109862817, mantendo a decisão anterior de suspensão do feito do ID 108134124. Intimem-se. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833813-41.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Com relação ao pedido do ID 109862817, a ação em comento versa sobre supostas irregularidades nas contas do PASEP e, ao contrário do sustentado pela parte autora, insere-se na discussão objeto do Tema 1300 do STJ, restando claro que há controvérsia acerca do ônus da prova na presente demanda, conforme trecho da réplica à contestação que passo a transcrever: “(...) Entretanto, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, os elementos probatórios coligidos não afastam o nexo entre a conduta do recorrente, enquanto administrador das contas individuais do PASEP, e o dano sofrido pela apelada, cujo saldo disponível a esse título é incompatível com a sua remuneração e o tempo de serviço prestado à Administração Pública. (...)” (id. 23769218). (destacado) Portanto, indefiro o pedido constante do ID 109862817, mantendo a decisão anterior de suspensão do feito do ID 108134124. Intimem-se. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

17/07/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

14/07/2025, 12:00

Indeferido o pedido de MARIA DA SALETE LIRA FRAGOSO - CPF: 753.245.124-00 (AUTOR)

14/07/2025, 12:00

Conclusos para despacho

28/05/2025, 08:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/03/2025, 09:57

Publicado Decisão em 13/03/2025.

18/03/2025, 20:17

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 11:13

Decisão

•14/07/2025, 12:00

—

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Indeferido o pedido de MARIA DA SALETE LIRA FRAGOSO - CPF: 753.245.124-00 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Decisão em 13/03/2025.

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