Cumprimento de sentença 0800860-52.2023.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800860-52.2023.8.15.0071 Vistos, etc. I – Relatório Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco PAN, nos autos em que figura como exequente Maria José da Conceição Silva. O título executivo judicial decorre de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00, com incidência de juros e correção monetária, além dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A exequente apresentou planilha de cálculos que totaliza R$ 25.376,60. O impugnante alega excesso de execução, sustentando que o valor correto seria R$ 18.456,09, após a compensação de valores e correções, indicando excesso de R$ 6.920,51. Requer o reconhecimento do excesso e a devolução da quantia eventualmente depositada a maior. A parte exequente, por petição superveniente, manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo banco e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia. É o relatório. II – Fundamentação O título executivo judicial é claro ao determinar: a) devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; b) pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, com juros a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento; c) honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Verifica-se que o título executivo foi devidamente adimplido no valor reconhecido pelas partes (R$ 18.456,09), não subsistindo controvérsia quanto ao montante devido. A concordância expressa da parte credora com os cálculos apresentados pelo devedor implica reconhecimento da satisfação do débito, tornando desnecessária qualquer ulterior discussão sobre excesso de execução. Assim, nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução deve ser declarada extinta em razão da satisfação da obrigação. III – Dispositivo Ante o exposto: ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco PAN, reconhecendo o excesso inicialmente apontado, diante da concordância expressa da parte credora; Reconheço a satisfação da obrigação no valor incontroverso de R$ 18.456,09 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), depositado nos autos; JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC; Determino a expedição de alvarás de transferência, via BRB Jud em favor da exequente e de sua advogada, nos exatos moldes e contas bancárias indicados na petição de ID nº 123319834, observando-se a divisão dos valores ali especificada, com juros e correções que houver; e Após, confirmado no sistema BRB o levantamento, liberem-se todo o salvo remanescente em favor do Banco executado, o qual deverá informar nos autos o dados bancários para fins de transferência. De tudo cumprido, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00