Procedimento Comum Cível 0842336-42.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2019

Valor da Causa

R$ 136.437,26

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:39

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 12:42

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOÃO CAVALCANTE DE ALMEIDA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 24 de novembro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842336-42.2019.8.15.2001

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOÃO CAVALCANTE DE ALMEIDA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 24 de novembro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842336-42.2019.8.15.2001

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 19:35

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 19:34

Juntada de Certidão

24/11/2025, 19:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de JOAO CAVALCANTE DE ALMEIDA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:25

Publicado Decisão em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842336-42.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial R

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842336-42.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial R

23/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:39

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 12:42

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOÃO CAVALCANTE DE ALMEIDA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 24 de novembro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842336-42.2019.8.15.2001

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOÃO CAVALCANTE DE ALMEIDA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 24 de novembro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842336-42.2019.8.15.2001

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 19:35

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 19:34

Juntada de Certidão

24/11/2025, 19:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de JOAO CAVALCANTE DE ALMEIDA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:25

Publicado Decisão em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842336-42.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial R

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842336-42.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial R

23/01/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

21/01/2025, 13:06

Conclusos para decisão

15/01/2025, 15:56

Juntada de Certidão

15/01/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/12/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/12/2024, 11:38

Juntada de comunicações

05/12/2024, 11:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 11:05

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842336-42.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842336-42.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 08:33

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 08:33

Nomeado perito

28/07/2024, 22:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/07/2024, 22:05

Conclusos para despacho

12/04/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 10:11

Decorrido prazo de YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:05

Decorrido prazo de GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:05

Decorrido prazo de GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:05

Decorrido prazo de GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:02

Decorrido prazo de GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:02

Decorrido prazo de YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:16

Decorrido prazo de JOAO CAVALCANTE DE ALMEIDA em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 19:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

28/02/2023, 19:54

Conclusos para decisão

28/02/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:22

Decorrido prazo de JOAO CAVALCANTE DE ALMEIDA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 04:31

Decorrido prazo de JOAO CAVALCANTE DE ALMEIDA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 04:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 01:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 03:08

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 07:16

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 07:16

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 07:16

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 23:01

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 23:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 23:01

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 23:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 23:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 23:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 23:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 23:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

28/07/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 21:32

Conclusos para julgamento

27/07/2021, 17:09

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 17:09

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 17:08

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 15:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:35

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:16

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 11:15

Juntada de Petição de réplica

21/05/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 17:32

Juntada de Certidão

19/04/2021, 14:22

Juntada de Petição de contestação

05/04/2021, 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2021, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 22:11

Conclusos para despacho

08/11/2019, 08:42

Juntada de certidão

08/11/2019, 08:42

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 15:31

Conclusos para despacho

23/08/2019, 09:30

Juntada de certidão

21/08/2019, 16:52

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 14:26

Documentos

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 19:34

Decisão

•22/01/2025, 08:38

Decisão

•21/01/2025, 13:06

Decisão

•28/07/2024, 22:05

Decisão

•28/02/2023, 19:54

Despacho

•29/07/2021, 23:01

Despacho

•29/07/2021, 23:00

Despacho

•28/07/2021, 21:32

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 11:16

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 11:15

Outros Documentos

•21/05/2021, 09:19

Outros Documentos

•21/05/2021, 09:19

Outros Documentos

•21/05/2021, 09:19

Outros Documentos

•21/05/2021, 09:19

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 19:34

Decisão

•22/01/2025, 08:38

Decisão

•21/01/2025, 13:06

Decisão

•28/07/2024, 22:05

Decisão

•28/02/2023, 19:54

Despacho

•29/07/2021, 23:01

Despacho

•29/07/2021, 23:00

Despacho

•28/07/2021, 21:32

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 11:16

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 11:15

Outros Documentos

•21/05/2021, 09:19

Outros Documentos

•21/05/2021, 09:19

Outros Documentos

•21/05/2021, 09:19

Outros Documentos

•21/05/2021, 09:19

Outros Documentos

•21/05/2021, 09:19

Outros Documentos

•21/05/2021, 09:19

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 17:32

Outros Documentos

•05/04/2021, 07:49

Outros Documentos

•05/04/2021, 07:49

Outros Documentos

•05/04/2021, 07:49

Outros Documentos

•05/04/2021, 07:49

Outros Documentos

•05/04/2021, 07:49

Outros Documentos

•05/04/2021, 07:49

Outros Documentos

•05/04/2021, 07:49

Outros Documentos

•05/04/2021, 07:49

Outros Documentos

•05/04/2021, 07:49

Outros Documentos

•05/04/2021, 07:49

Outros Documentos

•05/04/2021, 07:49

Outros Documentos

•05/04/2021, 07:49

Outros Documentos

•05/04/2021, 07:49

Despacho

•20/01/2020, 22:11

Despacho

•12/09/2019, 15:31