Execução de Título Extrajudicial 0830595-34.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0830595-34.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO D O DESPACHO: D E S P A C H O Vistos, etc. Verifica-se que a parte exequente formulou pedido de expedição de ofício à Bolsa de Valores (BM&FBOVESPA) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) objetivando a identificação e penhora de eventuais investimentos pertencentes aos executados (Id nº 109793705). Com a devida vênia, não merece acolhida o requerimento, tendo em vista que a pesquisa de ativos financeiros através do SISBAJUD alcança importâncias depositadas em contas de investimento, seja em instituições bancárias tradicionais ou mesmo em corretoras. Esse, aliás, é o entendimento dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SISBAJUD. FUNCIONALIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS MOBILIÁRIOS E AÇÕES. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A BOLSA DE VALORES. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação de cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos da parte credora de expedição de ofício para o CAGED e para a Bolsa de Valores. 2. A ausência de impugnação específica acarreta a ofensa ao princípio da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do recurso na sua parte irregular, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Recentemente, o BacenJud 2.0 foi substituído pelo novo sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, operado pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, que possui entre as suas funcionalidades o bloqueio de ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, o que torna desnecessária a expedição de ofício para a Bolsa de Valores, porquanto eventuais ações podem ser bloqueadas diretamente pelo novo sistema. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-DF 07465270220208070000 DF 0746527-02.2020.8.07.0000, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. B3 E CVM. A parte exequente pretende a expedição de ofício à B3 (Brasil Bolsa e Balcão, atual denominação de BM&F Bovespa) e a CVM (Comissão de Valores Imobiliários) com a finalidade de verificar a existência de investimentos financeiros em nome da parte executada. Todavia, verifica-se que a pesquisa realizada por meio do Sisbajud já abrange a busca patrimonial pretendida, sendo desnecessária a expedição de ofícios individualizados para as instituições indicadas. Basta, portanto, a pesquisa mediante a utilização do Sisbajud, ressaltando-se que o deferimento desta medida não representa decisão extra petita, pois, além de mais célere, segura, eficiente e menos onerosa ao Poder Judiciário, possui a mesma finalidade que as medidas postuladas, ou seja, a identificação e garantia de indisponibilidade de valores mobiliários. Agravo de petição provido, em parte, a fim de determinar consulta Sisbajud para localização e indisponibilidade de valores mobiliários em nome dos executados. (TRT-2 - AP: 01034002819975020075, Relator.: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI, Data de Julgamento: 18/07/2024, 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma). Com efeito, conforme o detalhamento de ordem de bloqueio hospedada no Id nº 92516659, observa-se que os executados mantinham relacionamento com bancos e/ou corretoras de investimentos. Nada obstante, não restou bloqueado qualquer valor nas referidas contas, razão pela qual não é possível concluir que a quantia informada na declaração de imposta de renda da primeira executada (DEBORA DIALECTAQUIZ NEVES) (Id nº 103221081) ainda constituiria investimento atual passível de penhora. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa, 07 de agosto de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Cancelada a movimentação processual Juntada de diligência

Desentranhado o documento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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