Apelação Cível 0801179-83.2020.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 66.812,62

Órgão julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 5ª Vara Mista de Guarabira 1° Grau · TJPB · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 5ª Vara Mista de Guarabira 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

IOLANDA DE LUCENA XAVIER

CPF

Autor

JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS

CPF

Autor

ALMIR CARLOS DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FABIANO FRANCISCO DE LIMA

OAB/PB 23029·CPF·Representa: Autor

FABIO LIVIO DA SILVA MARIANO

OAB/PB 17235·CPF·Representa: Autor

FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS

OAB/PB 16868·CPF·Representa: Autor

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Autor

JOSE LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/PB 28899·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

IOLANDA DE LUCENA XAVIER

CPF

Autor

JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS

CPF

Autor

ALMIR CARLOS DA SILVA

CPF

Autor

MAURILIO DE ALMEIDA MENDES

CPF

Autor

MARIA EDNA NUNES MENDES

CPF

Autor

MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME

CNPJ

Autor

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

CPF

Autor

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

CNPJ

Autor

JOACIL LUIS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOACIL LUIS DE OLIVEIRA

CNPJ

Autor

MARIA SALETE DA COSTA MELO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

VALERIO COSTA BRONZEADO

Terceiro

IOLANDA DE LUCENA XAVIER

CPF

Reu

JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS

CPF

Reu

ALMIR CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

MAURILIO DE ALMEIDA MENDES

CPF

Reu

MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME

CNPJ

Reu

JOACIL LUIS DE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

MARIA SALETE DA COSTA MELO

CPF

Reu

MARIA EDNA NUNES MENDES

CPF

Reu

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

CPF

Reu

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

CNPJ

Reu

JOACIL LUIS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(18)

FABIANO FRANCISCO DE LIMA

OAB/PB 23029·CPF·Representa: Autor

FABIO LIVIO DA SILVA MARIANO

OAB/PB 17235·CPF·Representa: Autor

FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS

OAB/PB 16868·CPF·Representa: Autor

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Autor

JOSE LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/PB 28899·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA

OAB/PB 15161·CPF·Representa: Autor

BRUNO TYRONE SOUZA VIRGINIO CABRAL

OAB/PB 18154·CPF·Representa: Autor

ALEX PEREIRA BATISTA

OAB/PB 18097·CPF·Representa: Autor

MIKAELLY FERREIRA DE SOUSA

OAB/PB 14696·CPF·Representa: Autor

FABIANO FRANCISCO DE LIMA

OAB/PB 23029·CPF·Representa: Réu

FABIO LIVIO DA SILVA MARIANO

OAB/PB 17235·CPF·Representa: Réu

FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS

OAB/PB 16868·CPF·Representa: Réu

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Réu

JOSE LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/PB 28899·CPF·Representa: Réu

BRUNO TYRONE SOUZA VIRGINIO CABRAL

OAB/PB 18154·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA

OAB/PB 15161·CPF·Representa: Réu

MIKAELLY FERREIRA DE SOUSA

OAB/PB 14696·CPF·Representa: Réu

ALEX PEREIRA BATISTA

OAB/PB 18097·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 17:52

Conclusos para despacho

29/04/2026, 12:06

Juntada de sentença

29/04/2026, 11:53

Recebidos os autos

29/04/2026, 11:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

07/09/2025, 13:30

Baixa Definitiva

07/09/2025, 13:30

Transitado em Julgado em 14/08/2025

07/09/2025, 13:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:29

Todas as movimentações(77)

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 17:52

Conclusos para despacho

29/04/2026, 12:06

Juntada de sentença

29/04/2026, 11:53

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 17:52

Sentença

•05/03/2026, 10:10

Recebidos os autos

29/04/2026, 11:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

07/09/2025, 13:30

Baixa Definitiva

07/09/2025, 13:30

Transitado em Julgado em 14/08/2025

07/09/2025, 13:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de ALMIR CARLOS DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de IOLANDA DE LUCENA XAVIER em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de ALMIR CARLOS DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de IOLANDA DE LUCENA XAVIER em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de ALMIR CARLOS DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARIA SALETE DA COSTA MELO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de IOLANDA DE LUCENA XAVIER em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de IOLANDA DE LUCENA XAVIER em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA SOUSA SANTOS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de ALMIR CARLOS DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 07:52

Publicado Acórdão em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 06:54

Prejudicado o recurso

16/07/2025, 06:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2025, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/06/2025, 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/06/2025, 16:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/06/2025, 12:02

Conclusos para despacho

13/06/2025, 07:29

Juntada de Petição de parecer

12/06/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

26/04/2025, 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2025, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 11:42

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/04/2025, 14:11

Juntada de Certidão

23/04/2025, 14:09

Determinação de redistribuição por prevenção

23/04/2025, 14:07

Juntada de Certidão

23/04/2025, 11:20

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:20

Recebidos os autos

23/04/2025, 10:55

Recebidos os autos

23/04/2025, 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/04/2025, 10:10

Distribuído por sorteio

23/04/2025, 10:10

Sentença

•24/11/2025, 17:45

Acórdão

•16/07/2025, 06:54

Acórdão

•16/07/2025, 06:54

Decisão

•17/06/2025, 12:02

Despacho

•24/04/2025, 11:42

Decisão

•23/04/2025, 14:07

Sentença

•06/11/2024, 11:44

Despacho

•15/05/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:42

Despacho

•07/11/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 12:39

Despacho

•22/08/2023, 11:34

Despacho

•03/08/2023, 16:14

Todos os documentos(37)

Despacho

•30/04/2026, 17:52

Sentença

•05/03/2026, 10:10

Sentença

•24/11/2025, 17:45

Acórdão

•16/07/2025, 06:54

Acórdão

•16/07/2025, 06:54

Decisão

•17/06/2025, 12:02

Despacho

•24/04/2025, 11:42

Decisão

•23/04/2025, 14:07

Sentença

•06/11/2024, 11:44

Despacho

•15/05/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:42

Despacho

•07/11/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 12:39

Despacho

•22/08/2023, 11:34

Despacho

•03/08/2023, 16:14

Decisão

•08/03/2023, 10:03

Decisão

•16/08/2022, 15:03

Despacho

•12/04/2022, 18:55

Despacho

•03/02/2022, 12:54

Despacho

•17/08/2021, 20:56

Comunicações

•02/08/2021, 12:28

Decisão

•31/01/2021, 16:34

Despacho

•13/12/2020, 13:28

Despacho

•15/10/2020, 11:11

Decisão

•15/09/2020, 21:09

Despacho

•03/07/2020, 17:54

Documento de Comprovação

•03/07/2020, 17:08

Documento de Comprovação

•22/06/2020, 11:01

Despacho

•11/06/2020, 13:34

Despacho

•09/06/2020, 13:46

Despacho

•02/06/2020, 15:42

Despacho

•02/06/2020, 10:26

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 13:15

Decisão

•27/04/2020, 18:49

Decisão

•27/04/2020, 18:49

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 19:30

Decisão

•16/04/2020, 16:54