Cumprimento de sentença 0821970-74.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 5.400,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Edivan Rodrigues Alexandre

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 09:25

Juntada de entregue (ecarta)

02/11/2024, 07:56

Decorrido prazo de EDVANIL ALBUQUERQUE DUARTE JUNIOR em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 07:56

Expedição de Carta.

15/10/2024, 10:07

Juntada de outros documentos

01/10/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 16:12

Conclusos para decisão

18/09/2024, 10:30

Retificado o movimento Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:24

Conclusos para despacho

18/09/2024, 07:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.

17/09/2024, 12:20

Juntada de cálculo(s) da contadoria

17/09/2024, 12:20

Decorrido prazo de SPRINGER CARRIER LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/08/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 22:13

Conclusos para despacho

15/08/2024, 07:02

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 09:25

Juntada de entregue (ecarta)

02/11/2024, 07:56

Decorrido prazo de EDVANIL ALBUQUERQUE DUARTE JUNIOR em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 07:56

Expedição de Carta.

15/10/2024, 10:07

Juntada de outros documentos

01/10/2024, 10:09

Documentos

PROJETO DE SENTENÇA

•30/06/2022, 10:50

SENTENÇA

•30/06/2022, 23:47

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 16:12

Conclusos para decisão

18/09/2024, 10:30

Retificado o movimento Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:24

Conclusos para despacho

18/09/2024, 07:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.

17/09/2024, 12:20

Juntada de cálculo(s) da contadoria

17/09/2024, 12:20

Decorrido prazo de SPRINGER CARRIER LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/08/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 22:13

Conclusos para despacho

15/08/2024, 07:02

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 12:49

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EXEQUENTE: EDVANIL ALBUQUERQUE DUARTE JUNIOR RÉU: EXECUTADO: FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A., SPRINGER CARRIER LTDA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unifi Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0821970-74.2022.8.15.2001

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EXEQUENTE: EDVANIL ALBUQUERQUE DUARTE JUNIOR RÉU: EXECUTADO: FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A., SPRINGER CARRIER LTDA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unifi Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0821970-74.2022.8.15.2001

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 11:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho

12/08/2024, 11:18

Conclusos para despacho

12/08/2024, 11:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.

07/08/2024, 12:14

Juntada de cálculo(s) da contadoria

07/08/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 18:25

Juntada de aviso de recebimento

28/05/2024, 11:28

Juntada de Petição de outros documentos

23/05/2024, 15:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/05/2024, 07:29

Juntada de

23/05/2024, 07:27

Juntada de Alvará

21/05/2024, 15:46

Juntada de outros documentos

20/05/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 16:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2024, 11:03

Conclusos para despacho

13/05/2024, 10:05

Juntada de

09/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 16:38

Conclusos para despacho

16/04/2024, 12:50

Juntada de certidão de prevenção

11/04/2024, 08:04

Recebidos os autos

11/04/2024, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, SPRINGER CARRIER LTDA RECORRIDO: EDVANIL ALBUQUERQUE DUARTE JUNIOR ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE 0821970-74.2022.8.15.2001 Vistos etc. Inclua-se em pauta de sessão virtual de julgamento. Diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura digitais. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz Relator

05/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/02/2024, 13:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/01/2024, 23:26

Conclusos para despacho

30/01/2024, 09:31

Juntada de outros documentos

30/01/2024, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 20:14

Conclusos para despacho

19/01/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 11:16

Juntada de Petição de contra-razões

08/11/2023, 17:45

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A. em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:44

Juntada de outros documentos

30/10/2023, 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 08:34

Decorrido prazo de EDVANIL ALBUQUERQUE DUARTE JUNIOR em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/10/2023, 07:55

Decorrido prazo de SPRINGER CARRIER LTDA em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:13

Juntada de Petição de recurso inominado

04/10/2023, 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2023, 19:12

Juntada de outros documentos

17/07/2023, 12:15

Conclusos para julgamento

16/07/2023, 13:12

Cancelada a movimentação processual

16/07/2023, 10:54

Conclusos ao Juiz Leigo

20/06/2023, 09:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/06/2023, 09:59

Retificado o movimento Conclusos para despacho

20/06/2023, 09:57

Conclusos para despacho

19/06/2023, 12:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/06/2023, 11:03

Decorrido prazo de SPRINGER CARRIER LTDA em 08/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:31

Decorrido prazo de SPRINGER CARRIER LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2023, 08:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2023, 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2023, 10:07

Decorrido prazo de EDVANIL ALBUQUERQUE DUARTE JUNIOR em 13/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2023, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:06

Publicado Sentença em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:06

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVANIL ALBUQUERQUE DUARTE JUNIOR REU: FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A., SPRINGER CARRIER LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0821970-74.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pelo Juiz Leigo, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo,

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVANIL ALBUQUERQUE DUARTE JUNIOR REU: FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A., SPRINGER CARRIER LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0821970-74.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pelo Juiz Leigo, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo,

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVANIL ALBUQUERQUE DUARTE JUNIOR REU: FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A., SPRINGER CARRIER LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0821970-74.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que o réu - SPRINGER CARRIER LTDA, em sua contestação, requereu que a intimação de todos os atos do processo fossem feitos exclusivamente em seu nome, qual seja Dr. Gustavo Viseu, OAB/SP Nº 117.417. Contudo, a intimação da sentença nã

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVANIL ALBUQUERQUE DUARTE JUNIOR REU: FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A., SPRINGER CARRIER LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0821970-74.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que o réu - SPRINGER CARRIER LTDA, em sua contestação, requereu que a intimação de todos os atos do processo fossem feitos exclusivamente em seu nome, qual seja Dr. Gustavo Viseu, OAB/SP Nº 117.417. Contudo, a intimação da sentença nã

18/04/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 07:35

Deferido o pedido de

14/04/2023, 12:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/04/2023, 08:19

Conclusos para despacho

24/03/2023, 11:25

Juntada de outros documentos

24/03/2023, 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2023, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2023, 18:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/03/2023, 07:30

Conclusos para despacho

24/02/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 16:21

Decorrido prazo de SPRINGER CARRIER LTDA em 03/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:02

Decorrido prazo de EDVANIL ALBUQUERQUE DUARTE JUNIOR em 24/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2023, 15:42

Juntada de Petição de recurso inominado

25/01/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 16:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/01/2023, 07:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/01/2023, 07:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2022, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2022, 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2022, 21:59

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 12:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento

23/08/2022, 12:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/07/2022, 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2022, 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2022, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2022, 15:40

Julgado procedente o pedido

30/06/2022, 23:47

Conclusos para despacho

30/06/2022, 10:50

Juntada de Projeto de sentença

30/06/2022, 10:50

Conclusos ao Juiz Leigo

30/06/2022, 10:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/06/2022 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.

30/06/2022, 10:41

Juntada de Petição de contestação

28/06/2022, 16:56

Juntada de Petição de contestação

27/06/2022, 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2022, 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2022, 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2022, 17:25

Juntada de citação

19/04/2022, 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/04/2022, 12:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 30/06/2022 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.

12/04/2022, 12:52

Distribuído por sorteio

12/04/2022, 12:52

SENTENÇA

•28/11/2022, 21:59

DESPACHO

•22/03/2023, 13:50

DECISÃO

•14/04/2023, 12:17

DECISÃO

•17/04/2023, 07:35

SENTENÇA

•17/04/2023, 07:35

SENTENÇA

•27/09/2023, 19:12

SENTENÇA

•02/10/2023, 10:40

DESPACHO

•24/01/2024, 20:14

DECISÃO

•31/01/2024, 23:26

DESPACHO

•02/02/2024, 20:28

ACÓRDÃO

•18/03/2024, 18:01

DESPACHO

•23/04/2024, 16:38

DESPACHO

•24/04/2024, 17:16

Todos os documentos(19)

PROJETO DE SENTENÇA

•30/06/2022, 10:50

SENTENÇA

•30/06/2022, 23:47

SENTENÇA

•28/11/2022, 21:59

DESPACHO

•22/03/2023, 13:50

DECISÃO

•14/04/2023, 12:17

DECISÃO

•17/04/2023, 07:35

SENTENÇA

•17/04/2023, 07:35

SENTENÇA

•27/09/2023, 19:12

SENTENÇA

•02/10/2023, 10:40

DESPACHO

•24/01/2024, 20:14

DECISÃO

•31/01/2024, 23:26

DESPACHO

•02/02/2024, 20:28

ACÓRDÃO

•18/03/2024, 18:01

DESPACHO

•23/04/2024, 16:38

DESPACHO

•24/04/2024, 17:16

DESPACHO

•14/05/2024, 16:56

OUTROS DOCUMENTOS

•23/05/2024, 15:44

DESPACHO

•19/08/2024, 22:13

DESPACHO

•20/09/2024, 16:12