Embargos à Execução 0001946-10.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

MILLANO COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ITAU UNNIBANCO S.A

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO

Terceiro

ITAU UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

Advogados / Representantes

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE 21678·CPF·Representa: Réu

LEANDRO CAVALCANTE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MILLANO COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ITAU UNNIBANCO S.A

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO

Terceiro

ITAU UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

BANCO ITAU S.A.

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Terceiro

INSS

Terceiro

BANCO ITAU SA

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Conclusos para despacho

30/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

30/09/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 15:19

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/04/2024, 18:17

Deferido o pedido de

25/04/2024, 16:06

Conclusos para despacho

18/03/2024, 12:39

Processo Desarquivado

18/03/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 16:23

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 07:31

Juntada de certidão de prevenção

02/12/2023, 06:11

Recebidos os autos

02/12/2023, 06:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/10/2023, 10:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 10:09

Todas as movimentações(124)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Conclusos para despacho

30/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

30/09/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 15:19

Juntada de provimento correcional

Documentos

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 11:55

Despacho

•10/06/2021, 09:29

16/08/2024, 22:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/04/2024, 18:17

Deferido o pedido de

25/04/2024, 16:06

Conclusos para despacho

18/03/2024, 12:39

Processo Desarquivado

18/03/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 16:23

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 07:31

Juntada de certidão de prevenção

02/12/2023, 06:11

Recebidos os autos

02/12/2023, 06:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/10/2023, 10:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 10:09

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 11:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:34

Juntada de Petição de apelação

01/09/2023, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:10

Publicado Sentença em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suposta contradição quanto a fixação da base de cálculo para os honorários advocatícios. Sentença que indicou o valor da causa como critério. Ausência de contradição. Rejeição. - Devem ser rejeitados embargos de declaração que visam rediscutir a matéria já Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0001946-10.2012.8.15.2001 [Contratos Bancários] REPRESENTANTE: MILLANO COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suposta contradição quanto a fixação da base de cálculo para os honorários advocatícios. Sentença que indicou o valor da causa como critério. Ausência de contradição. Rejeição. - Devem ser rejeitados embargos de declaração que visam rediscutir a matéria já Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0001946-10.2012.8.15.2001 [Contratos Bancários] REPRESENTANTE: MILLANO COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 09:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2023, 07:27

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 13:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 12/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 09/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:41

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.

02/05/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0001946-10.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2023, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:06

Publicado Sentença em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0001946-10.2012.8.15.2001 [Contratos Bancários] REPRESENTANTE: MILLANO COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, apresentados por MILANO COMÉRCIO CALÇADOS LTDA. e OUTROS, apontando, em brevíssima síntese, a existência de diversas abusividades no contrato objeto de execução. Após regular processamento e tramitação, ao ID 67042615, foi certificada nos a

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0001946-10.2012.8.15.2001 [Contratos Bancários] REPRESENTANTE: MILLANO COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, apresentados por MILANO COMÉRCIO CALÇADOS LTDA. e OUTROS, apontando, em brevíssima síntese, a existência de diversas abusividades no contrato objeto de execução. Após regular processamento e tramitação, ao ID 67042615, foi certificada nos a

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 07:38

Julgado procedente o pedido

15/04/2023, 10:48

Conclusos para despacho

14/02/2023, 16:16

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 22:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 06/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:44

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2023, 18:09

Conclusos para despacho

07/12/2022, 09:09

Juntada de Informações

07/12/2022, 09:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0012946-41.2011.8.15.2001

01/12/2022, 12:13

Conclusos para despacho

01/11/2022, 12:58

Juntada de Petição de informações prestadas

31/10/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 15:49

Conclusos para despacho

27/07/2022, 15:30

Juntada de Informações

27/07/2022, 15:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 20/05/2022 23:59.

09/06/2022, 13:55

Juntada de Petição de informações prestadas

27/05/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 10:04

Determinada diligência

03/05/2022, 10:04

Conclusos para despacho

29/04/2022, 20:58

Juntada de Certidão

29/04/2022, 20:57

Determinada diligência

07/04/2022, 19:47

Conclusos para despacho

07/04/2022, 16:43

Juntada de Certidão

07/04/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 09:29

Conclusos para despacho

09/06/2021, 20:36

Juntada de Petição de informações prestadas

21/10/2020, 15:13

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 02:23

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 12:05

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 11:55

Processo migrado para o PJe

18/03/2020, 17:07

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 02/2020 15:47 TJECZ16

27/02/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2020 NF 01/20

27/02/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 27: 02/2020 MIGRACAO P/PJE

27/02/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 02/2020 MIGRACAO PJE

27/02/2020, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D

27/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2016

31/10/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 31: 10/2016

31/10/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 09/2016

09/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 09/2016 NF 87/16

06/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2016

25/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 08/2016

23/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 08/2016 RECEBIDOS OS AUTOS C/PETICAO

17/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/08/2016 011589PB

10/08/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 08/2016

08/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 07/2016 NF 71/16

28/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 07/2016

27/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 07/2016

06/07/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 07/2016 APENSAMENTO EFETUADO

06/07/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 06/2015

02/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 05/2015

13/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 05/2015 DISTRIBUICAO

13/05/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 05: 03/2015

05/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2015

05/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 03/2014

25/03/2014, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 25: 03/2014 14:30 17A VARA CIVEL

25/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2014

25/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 02/2014 CARTAS INTIM. AUDIENCIA

19/02/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 02/2014 DESPACHO

10/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2014 NF 12/14

06/02/2014, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA UNA DESIGNADA 25: 03/2014 14:30 17A VARA CIVEL

06/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2013

04/12/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2013

02/05/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 02: 05/2013 OFICIO RESPOSTA JUNTADO

02/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 22: 04/2013 OFICIO EXPEDIDO

29/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2013

19/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13042012

13/04/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13042012

13/04/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11042012 NF 46: 12

11/04/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30032012

30/03/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30032012

30/03/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 31012012

31/01/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30012012

30/01/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30012012

30/01/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 30012012

30/01/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

24/01/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24012012 SN01

24/01/2012, 00:00

Despacho

•07/04/2022, 19:47

Despacho

•03/05/2022, 10:04

Despacho

•13/10/2022, 15:49

Decisão

•01/12/2022, 12:13

Outros Documentos

•07/12/2022, 09:09

Despacho

•14/01/2023, 18:09

Sentença

•15/04/2023, 10:48

Sentença

•17/04/2023, 07:38

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 15:49

Sentença

•08/08/2023, 07:27

Sentença

•08/08/2023, 09:49

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 11:19

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 11:55

Despacho

•10/06/2021, 09:29

Despacho

•07/04/2022, 19:47

Despacho

•03/05/2022, 10:04

Despacho

•13/10/2022, 15:49

Decisão

•01/12/2022, 12:13

Outros Documentos

•07/12/2022, 09:09

Despacho

•14/01/2023, 18:09

Sentença

•15/04/2023, 10:48

Sentença

•17/04/2023, 07:38

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 15:49

Sentença

•08/08/2023, 07:27

Sentença

•08/08/2023, 09:49

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 10:09

Despacho

•03/10/2023, 12:38

Despacho

•05/10/2023, 11:40

Acórdão

•30/10/2023, 15:31

Despacho

•25/04/2024, 16:06