Procedimento Comum Cível 0801030-82.2024.8.15.0881 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SANDOVAL MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: THYAGO DANTAS FERNANDES - PB23694-A APELADO: BANCO PANAMERICANO SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA E NÃO ANALISADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. Caso em exame 1.Apelação Cível interposta por contra sentença da Vara Mista da Comarca de São Bento que julgou improcedente ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização, na qual o autor sustenta jamais ter contratado o empréstimo consignado nº 331759651-2, impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado pelo banco e requer desde a inicial a produção de perícia grafotécnica, reiterada em petição específica, tendo o juízo sentenciado sem determinar a produção da prova técnica. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apreciação do pedido de perícia grafotécnica configurou cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se, diante da impugnação da assinatura, competia ao banco produzir prova da autenticidade do contrato. III. Razões de decidir 3.A impugnação específica da autenticidade da assinatura do contrato torna indispensável a produção de perícia grafotécnica, dada a natureza eminentemente fática da controvérsia. 4.O art. 429, II, do CPC atribui à parte que produziu o documento — no caso, a instituição financeira — o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada. 5.O Tema 1.061 do STJ fixa que, em contratos bancários, impugnada a assinatura pelo consumidor, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade, abrangendo a produção da perícia grafotécnica. 6.A sentença que julga improcedente a demanda sem oportunizar a produção de prova técnica indispensável incorre em error in procedendo e viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 7.A existência de depósito na conta do autor não afasta a necessidade da perícia, pois eventual comprovação de falsidade impõe a restituição dos valores ao banco. 8.A ausência de fundamentação quanto à dispensabilidade da prova técnica impede o reconhecimento de falsidade grosseira ou de notória similaridade da assinatura, tornando obrigatória a instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 9.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário exige a produção de prova pericial grafotécnica quando requerida e relevante para o deslinde da causa. 2.Em caso de impugnação de assinatura, compete à instituição financeira, que produziu o documento, provar a veracidade da firma aposta, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ. 3.A sentença proferida sem apreciação de pedido de prova essencial configura cerceamento de defesa e deve ser cassada para reabertura da instrução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 429, II; 932, V, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0801030-82.2024.8.15.0881. ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO RELATOR: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO (JUIZ CONVOCADO) Trata-se de Apelação Cível interposta por SANDOVAL MARTINS DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Mista da Comarca de São Bento, que julgou improcedente a Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização movida contra o BANCO PANAMERICANO S.A. Em sua Petição Inicial (Id. 38763674), o autor, ora Apelante, alega ser aposentado e ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado (Nº 331759651-2) que "jamais contratou". Sustenta a total ausência de manifestação de vontade e que "certamente não há assinatura do autor" no referido instrumento, indicando ter sido vítima de fraude. Ao final da exordial, protestou expressamente pela produção de todos os meios de prova, "sobretudo a produção de prova pericial". O banco Apelado apresentou Contestação (Id. 38763693), juntando, entre outros, o suposto "Contrato 1571355 16968102 331759651" (Id. 38763695). Em resposta, o Apelante apresentou Impugnação à Contestação (Id. 38763 700) e, na mesma data, protocolou petição específica (Id. 38763 702) com o título "DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA", reiterando a necessidade da prova técnica para aferir a autenticidade da assinatura que lhe foi imputada. Apesar do requerimento expresso e da centralidade da controvérsia sobre a assinatura, o juízo a quo proferiu sentença de mérito (Id. 38763 927), julgando a lide sem deferir ou determinar a produção da prova pericial requerida. Inconformado, o Apelante recorre (Id. 38763 928), arguindo, preliminarmente, o cerceamento de seu direito de defesa. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado (Id. 38763 930), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Suscita a apelante, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, posto que houve a antecipação do julgamento da lide sem a realização da prova pericial requerida. A preliminar de cerceamento de defesa, arguida pelo Apelante, merece acolhimento imediato, o que prejudica a análise das demais matérias de mérito. O cerne da controvérsia instaurada nos autos é eminentemente fático: a veracidade da assinatura atribuída ao Apelante no contrato de empréstimo que autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. O Apelante, desde o primeiro momento, fundamenta sua pretensão na inexistência do negócio jurídico por ausência total do aspecto volitivo, alegando textualmente que "certamente não há assinatura do autor". Trata-se, portanto, de uma alegação de falsidade documental. Quando a parte nega a autenticidade da assinatura, o ônus de provar a veracidade da mesma recai sobre a parte que produziu o documento – no caso, a instituição financeira, conforme o art. 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento. O STJ, no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1061), fixou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp 1.846.649-MA 2019/0329419-2, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Destaquei. Em seu voto, o relator do Acórdão, Ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a regra geral estabelecida pela legislação processual civil é de que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC/15) e ao réu demonstrar, caso os alegue, os fatos novos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC/15). No entanto, o Ministro ressaltou que, quando se trata de prova documental, o art. 429, do CPC/2015, cria uma exceção à regra, dispondo que ela será de incumbência da parte que arguir a falsidade de documento ou seu preenchimento abusivo (Inciso I), e da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade da prova (Inciso II). "A parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou", disse o Ministro relator. No seu voto, o ministro também assentou que "Aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica", esclareceu. Outra observação feita pelo ministro é de que não se pode afirmar que o fornecedor, nas relações regidas pelo direito do consumidor, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. Além disso, o relator enfatizou que as ações repetitivas que justificaram a admissão do IRDR na origem (Estado do Maranhão) envolviam consumidores idosos, aposentados, de baixa renda e analfabetos – os quais, em sua maioria, foram vítimas de fraudes ou práticas abusivas praticadas por correspondentes bancários. Dessa forma, concluiu o Ministro em seu voto, que se entende que "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)". É uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC. Com isso, observa-se que, em razão do Tema 1.061 do STJ, e do disposto no art. 429, II, do CPC, é da instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato impugnado pela outra parte. No caso em tela, o Apelante não apenas protestou genericamente por provas, mas, após a juntada do contrato pelo banco, requereu de forma específica, tempestiva e fundamentada a "designação de perícia grafotécnica" (Id. 38763702). Ora, se pelo Tema 1.061 do STJ, acima declinado, o ônus da prova da autenticidade da assinatura contratual era da instituição bancária, sendo que esta não requereu a produção da prova técnica, fazendo-o a autora, e a magistrada primeva sentenciou pela improcedência da ação, considerando autêntico o contrato, sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, verifica-se que incorreu em error in procedendo, cerceando o direito da parte demandante. A jurisprudência pátria somente admite a desnecessidade de uma prova técnica, como a perícia grafológica, quando a falsificação for grosseira ou de uma notória similaridade da assinatura questionada com a de documentos pessoais da parte contratante, Mas, nessas hipóteses o julgador deve fundamentar a sua decisão, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, a ausência de produção de prova necessária à elucidação de fatos controvertidos e relevantes ao deslinde da demanda, redunda em afronta a direitos processuais constitucionalmente assegurados como o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Por oportuno, o fato de ter havido o depósito na conta da autora não impede a realização da prova pericial, considerando que, comprovada a falsidade da assinatura, o valor recebido em conta deve reverter para o banco réu. Destarte, havendo cerceamento de defesa, deve a sentença ser cassada para que, reaberta a instrução probatória, seja oportunizada a produção da prova. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao recurso de apelação para cassando a sentença e determinando a reabertura da fase instrutória, para que possa ser produzida a prova pericial e o processo siga nos seus ulteriores termos. Análise do mérito recursal prejudicada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a baixa dos autos à origem. João Pessoa, data do registro eletrônico. Almir Carneiro da Fonseca Filho Juiz convocado Relator

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDOVAL MARTINS DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801030-82.2024.8.15.0881 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, proposta por SANDOVAL MARTINS DA SILVA, qualificado nos autos, em face do BANCO PAN S.A., também qualificado. Narra a inicial, em suma, que o autor, ao consultar seu extrato de pagamento do benefício previdenciário, verificou descontos mensais decorrentes de um suposto empréstimo consignado contratado junto à instituição ré, contrato nº 331759651-2, no valor de R$ 885,60 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), a ser quitado em 72 parcelas de R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos), consignado este que diz jamais ter realizado. Afirma, ainda, que nunca realizou qualquer empréstimo ou contrato com a instituição financeira ré, nem se apossou dos valores, apontando a contratação como fraudulenta. Face o exposto, requereu, ao final, a inexistência dos débitos arguidos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e repetição em dobro dos valores descontados. Deferida a assistência judiciária gratuita, ao passo em que a tutela pleiteada foi indeferida (ID. 93977645). Devidamente citada, a promovida contestou a ação (ID. 99887984), rebateu as alegações da parte autora, requerendo a improcedência do pedido, fazendo-se juntar documentos, incluindo contrato (ID. 99887987) e comprovante de transferência TED (ID. 99887986). Réplica no ID. 101804809. Intimada a parte autora (ID. 103370933) para oferecer réplica ao pedido contraposto e determinado o envio de ofício ao Banco CAIXA requerendo informações. Réplica ao pedido contraposto no ID. 105224141. Resposta ao ofício enviado no ID. 105221879. Intimadas as partes a se manifestarem quanto à resposta ao ofício, a parte autora se manifestou no ID, 106686512 enquanto a parte promovida se manifestou no ID. 105824649. Determinada a produção de prova pericial (ID. 109765863) a cargo da promovida, houve manifestação da parte demandada no ID. 110379454 asseverando a desnecessidade da produção de prova. A parte autora foi intimada por três vezes para disponibilizar os valores recebidos no empréstimo discutido nos autos, sem que atendesse ao comando. Decisão no ID. 116238170, chamando o feito à ordem e determinando o recolhimento das custas referentes ao pedido contraposto formulado. A parte demandada deixou que seu prazo escoasse in albis. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DO EXAME PERICIAL Vê-se que houve o deferimento da produção de prova, em virtude do andamento processual, sendo intimada a parte demandada para recolher os honorários periciais, sem que houvesse o recolhimento. Desta feita, debito-lhe o ônus da não realização da prova. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No presente caso, não há necessidade de produção de provas em audiência, devendo, portanto, a lide ser julgada antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). DO MÉRITO Alega a parte autora que o banco réu teria cobrado indevidamente valores decorrentes de contrato de financiamento de número 331759651-2, no valor de R$ 885,60 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), divididos em 72 prestações de R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos), a serem descontadas em seu benefício previdenciário e que diz nunca ter contratado. Todavia, devidamente intimada a parte autora para esclarecer ou providenciar o depósito judicial dos valores supostamente indevidos, manteve-se inerte. Em contestação, a parte promovida anexou contrato (ID. 99887987) e comprovante de transferência bancária (TED – ID. 99887986), documentos que demonstram a existência de contratação e a efetiva liberação dos valores na conta bancária do autor. Somando-se a isso, há o fato de que os valores foram efetivamente depositados na conta bancária do demandante, fato este inconteste, uma vez que confessado pela parte autora. Consta dos autos, ainda, que os descontos tiveram início em fevereiro de 2020, e que somente anos depois o autor ajuizou a presente demanda, sem qualquer prova de que tentou restituir os valores recebidos. No caso em apreço, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça tem relativizado a formalidade contratual, preservando a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da autora não era de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Vejamos alguns julgados neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. CONTRATANTE ANALFABETO FUNCIONAL, PORÉM, CAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. CONTRATO COM APOSIÇÃO DE DIGITAL. ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. DEPÓSITO DO VALOR FINANCIADO. COMPROVADO. FATOS NÃO INFIRMADOS PELO CONTRATANTE. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da ação declaratória de inexistência da relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado. 2. É cediço que o analfabeto funcional é a pessoa que, mesmo, reconhecendo letras e números, tem dificuldade para entender um texto simples. Entretanto, não consta dos autos que o autor era interditado, portanto, estava plenamente capaz para os atos da vida civil, inclusive contratar, mesmo porque não restou evidenciado nos autos que a época o mesmo não tinha condições de discernir sobre o ato praticado. 3. In casu, a instituição financeira apresentou os documentos que instruem o processo, os quais incluem cópia do contrato (fl. 54), comprovante de depósito ted (fl. 56), termo de adesão para o desconto nos benefícios previdenciários (fl. 73) e cópia dos documentos pessoais do autor (fl. 74-76). Tais documentos demonstram a regularidade da contratação do empréstimo firmado em 18/04/2005, em especial o termo de adesão para o desconto do benefício previdenciário (INSS), no qual aposta não somente a digital do contratante, como também a assinatura a rogo, além da assinatura de 2 (duas) testemunhas. Ademais, há comprovação de que o valor do empréstimo foi depositado na conta corrente nº 670180-9, agência 455, do banco 237, de titularidade do apelante, conforme se observa do ‘ted’ à fl. 56, no valor de R$ 1.496,67 (hum mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos). Destaco que referidos documentos sequer foram objeto de impugnação por parte do recorrente, que em momento algum se contrapôs aos mesmos especificamente. Dessa forma, o contrato firmado não pode ser considerado nulo, pois observa todos os requisitos necessários à sua validação. 4. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida.” (TJCE; APL 0002732-04.2012.8.06.0094. Quinta Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 07/07/2016; Pág. 67). “CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO REGULARMENTE. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. VALIDADE DO PACTO, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO INSCULPIDO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI Nº 6.015/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] O simples fato da autora ser pessoa idosa, analfabeta ou de parcos conhecimentos não implica automaticamente em sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil, não possuindo, portanto, o condão de anular negócio jurídico perfeito, sendo exigido, unicamente, a observância dos requisitos prescritos na Lei Nº 6.015/73 e no Código Civil de 2002. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJCE; APL 0006548-78.2012.8.06.0066; Segunda Câmara Cível; Relª Desº Tereze Neumann Duarte Chaves; DJCE 23/06/2016; Pág. 22). “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PROCESSADA PELO RITO SUMÁRIO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA IDOSA. ANALFABETO FUNCIONAL. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DO PACTO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. II. Demonstrada nos autos que os valores do empréstimo que se imputa fraudulento foram transferidos para a conta bancária do autor, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. [...]” (TJMA; Rec 144-45.2013.8.10.0072; Ac. 161747/2015; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Jul. 17/03/2015; DJEMA 20/03/2015). Ao aceitar o depósito do numerário, o Autor revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito. Compulsando detidamente os autos, mais precisamente as alegações autorais, documentos acostados e os motivos que pudessem embasá-las, concluo que não merece prosperar o pleito exordial ante o recebimento e não devolução dos valores supostamente tomados por empréstimo, permanecendo sob o poder da autora, os valores, desde fevereiro de 2020 até os dias de hoje, tendo se passado mais de 5 anos, configurando-se assim, o aceite tácito do contrato, não havendo, neste caso, que se falar em inexistência de débito e, por conseguinte, indenização por danos morais e repetição de indébito nos presentes autos. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Na contestação (ID. 99887984), a parte promovida formulou pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor de R$ 885,60 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), relativos ao contrato nº 331759651-2, devidamente comprovado nos autos por meio do documento de ID. 99887987, cujo montante foi creditado na conta do autor, que, apesar de alegar não ter contratado, jamais promoveu a restituição do valor. Todavia, ao ser intimada para comprovar o recolhimento das custas referentes à propositura do pedido contraposto (ID. 116238170) a parte promovida se manteve inerte, razão pela qual NÃO CONHEÇO do pedido contraposto formulado. 3. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS E NÃO CONHEÇO O PEDIDO CONTRAPOSTO, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Por oportuno, condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SANDOVAL MARTINS DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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