Execução de Título Extrajudicial 0804479-52.2020.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804479-52.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804479-52.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROMULO ARAUJO MONTENEGRO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Vistos etc. Após expedição de ofícios à CNSeg (Confederação Nacional Das Seguradoras), o banco exequente pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) sobre valor de previdência privada do executado, cujo saldo em 30/07/2025 correspondia a R$ 78.109,76 (setenta e oito mil, cento e nove reais e setenta e seis centavos), conforme resposta da BRASILPREV (id. 120204620). É o que importa relatar. No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens, tais como os arts. 832 a 834 do CPC, entre outros. Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas se amoldem adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna. Por outro lado, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade. É de se notar que estão em questão, potencialmente contrapostos, direitos fundamentais das partes. De um lado, a parte exequente busca o recebimento de valores a ela devidos, conforme reconhecimento judicial. De outro, também a parte devedora tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo existencial e sua dignidade. Em um Juízo mais açodado, poderíamos concluir que a regra geral estampada no art. 833, IV do CPC não comporta exceções, mas a interpretação jurídica de valores de envergadura constitucional não é tão simples assim. Segundo Sidney Guerra e Lílian Márcia Balmant Emerique, o propósito da interpretação é o de achar o resultado constitucionalmente “correto, por meio de um procedimento racional e controlável, fundamentar este resultado de modo igualmente racional e controlável”. (Hermenêutica Dos Direitos Fundamentais. N °7: Revista da Faculdade de Direitos de Campos, 2005, pág. 313) Partindo-se dessa ideia e se tratando de normas constitucionais, Luís Roberto Barroso ressalta a importância de tais normas e a necessidade de as interpretar de forma diferente devido à sua hierarquia: A interpretação do direito constitucional não pode seguir os mesmos caminhos adotados em relação aos demais ramos da ciência jurídica. É que, no estudo da hierarquia das normas jurídicas, a norma constitucional situa-se no ponto mais alto da pirâmide (Curso de Direito Constitucional. 8° Edição: Editora Saraiva, 2004. p.70) Como já visto, o processo de interpretação sob a Constituição deve ser atencioso, controlável e racional. Porém, quando está em discussão a interpretação de direitos fundamentais, certamente se deve tomar cuidado ainda mais apurado, pois tal trabalho incidirá sob a Constituição e sob os direitos mais privilegiados e caros em nosso ordenamento. Diferentemente da subsunção, visualizada a partir do conflito entre regras, ocasionando a exclusão de uma regra no caso concreto, reputada como inválida, a ponderação possui a singularidade de equilibrar os entendimentos acerca dos sentidos e cargas axiológicas, determinando-se graus de dimensões valorativas, para a resolução de colisões entre princípios. Em apertada síntese, o princípio da proporcionalidade surge na lei da ponderação, como um verdadeiro limite – instrumento de vedação de excessos –, parâmetro para o poder decisório, diante das colisões de princípios, regras e direitos fundamentais no caso concreto, controlando assim, uma possível discricionariedade em extremo, no provimento jurisdicional. Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. No que diz respeito, portanto, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela adequada, proporcional e justificada a limitação de parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Consoante os argumentos de Hermes Zaneti Júnior: “Nos casos concretos, precisará ocorrer uma análise da constitucionalidade da restrição e das restrições à restrição. A regra legal da impenhorabilidade é em princípio típica, mas admite ampliações e restrições por força da existência de direitos fundamentais implícitos e posições jurídicas fundamentais não previstas nas hipóteses casuísticas nela declinadas. A doutrina determinou este processo de duplo juízo de proporcionalidade, no primeiro juízo a) a norma é constitucional em abstrato; no segundo, b) a norma poderá ser desaplicada em controle de constitucionalidade difuso em razão das peculiaridades do caso concreto, afastando-se as impenhorabilidades disponíveis já existentes ou criando-se novos casos de impenhorabilidade.” (Comentários ao Código de Processo Civil", v. XIV, ed. 2016) A interpretação segundo a qual a impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV, do CPC, apenas encontra exceção no caso expressamente previsto no parágrafo 2º do mesmo artigo (de dívida de alimentos) e esbarra, ainda, na interpretação econômica do direito, como observam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “O exagero no elenco de bens a que se confere essa impenhorabilidade, ao contrário de proteger o devedor, acaba por prejudicá-lo, pois o comércio exige maiores garantias para permitir que qualquer pessoa possa realizar compras e financiamentos. Desta forma, impõe-se a limitação da extensão dada a esta impenhorabilidade, nos moldes da atual redação do art. 833 do CPC, cingindo-se a impenhorabilidade aos bens imprescindíveis à manutenção do padrão médio de vida da entidade familiar” (Curso de Processo Civil", v. 2, 2015, p. 903). Ora, se os vencimentos do devedor sempre fossem impenhoráveis, o comportamento de qualquer pessoa que, sendo servidora pública, assalariada ou aposentada, ainda que muito bem remunerada, gastasse todas as suas rendas e deixasse de pagar todas as suas dívidas, sem qualquer justificativa estaria plenamente permitido. Contudo, tal comportamento não merece proteção judicial. Ao contrário. Aquele que tem um título executivo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Na hipótese dos autos, a verba à qual o exequente pretende ver penhorada sequer é protegida pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833 do CPC, porquanto tais valores constituem previdência privada complementar do executado, não tendo, portanto, caráter alimentar. Tal entendimento é corroborado pelos seguintes precedentes: *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Duplicatas de prestação de serviços - Decisão indeferiu a penhora de valor depositado em conta de previdência privada complementar do coexecutado – Descabimento – O saldo do plano de previdência privada é penhorável, não se enquadrando nas exceções previstas no art. 833, IV e X, do CPC – Precedentes do TJSP – Ausência de prova de caráter alimentar do valor bloqueado – Reconhecimento da impenhorabilidade do valor da previdência privada complementar do devedor coexecutado até o limite de 40 salários mínimos disposto no art. 833, X, do CPC, como pequena economia legalmente protegida, possibilitando a penhora do valor que ultrapassar o referido montante – Impenhorabilidade afastada - Recurso provido.* (TJ-SP - AI: 21774009820228260000 Piracicaba, Relator.: Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL) – POSSIBILIDADE. Diante da dificuldade em se localizar ativos financeiros e/ou bens livres e desembaraçados em nome do agravante, é possível a penhora de planos de previdência privada (VGBL). – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22432780920188260000 SP 2243278-09.2018.8.26.0000, Relator.: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2019) Ademais, ainda que tais verbas fossem de natureza alimentar, o mesmo raciocínio da Lei que prevê a limitação de 30% sobre os vencimentos a título de empréstimos poderia ser aplicado ao presente caso, analogicamente. Referida legislação tem como finalidade a preservação da dignidade. Ocorre que tais casos tratam, em sua maioria, de aposentados que ganham um salário mínimo - diferentemente do caso em concreto, porquanto a verba a ser penhorada é maior do que R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Vale dizer, a presente execução tramita desde 2020, não sendo encontrados bens ou ativos financeiros de titularidade do executado, sendo de rigor a determinação de medidas aptas à satisfação do crédito do exequente. À vida do exposto, DETERMINO a penhora no percentual de 30% da verba integrante do plano de previdência complementar em nome de ROMULO ARAUJO MONTENEGRO, CPF 569.236.004-72, PLANO PGBL; MATRÍCULA 17008780 (id. 120204620), até que seja liquidado o débito exequendo. OFICIE-SE à BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A para proceder com a penhora ora determinada. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo informar dados bancários para expedição de alvará de levantamento. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

23/10/2025, 00:00

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Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

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