Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803021-08.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803021-08.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 01:04

Publicado Despacho em 12/05/2026.

12/05/2026, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 17:29

Conclusos para despacho

24/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

08/11/2025, 22:21

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 13:16

Publicado Despacho em 09/09/2025.

10/09/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803021-08.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Plano de Classificação de Cargos] Parte autora GILIARD ABRANTES DE LIMA Parte ré MUNICIPIO DE APARECIDA DESPACHO Na execução de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar, em que a liquidação da obrigação de pagar dependa do cumprimento da obrigação de fazer: As partes devem ser intimadas com prazo de quinze dias, por expediente eletrônico. Nesse prazo, a parte executada deverá cumprir a obrigação de fazer no modo e no prazo fixados no título judicial (sentença homologatória ou acórdão), sob pena das sanções fixadas no título. Na omissão de fixação de prazos, desde já fica estabelecido o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias. Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento. Em seguida, venham conclusos. No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Determinada diligência

05/09/2025, 19:49

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 17:29

Despacho

•08/05/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE APARECIDA RECORRIDO: GILIARD ABRANTES DE LIMAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DA PRESIDÊNCIA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA CAPITAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0803021-08.2023.8.15.0371 Vistos etc. Conforme se extrai dos autos, o MUNICIPIO DE APARECIDA interpôs Recurso Extraordinário em face de decisão proferida por esta Segunda Turma Recursal Permanente. A parte adversa não apresentou contrarrazões. É o que convém relatar. Decido. Assim prevê o Tema 1264 do Supremo Tribunal Federal: Preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público. Ainda nessa toada, assim prevê o art. 1.030, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Pois bem. Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral no Tema 1264, impõe-se negar seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do CPC/15. Intime-se as partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados. Certificado o trânsito em julgado desta, baixem-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, data eletrônica. Juiz José Ferreira Ramos Júnior Presidente da 2ª Turma Recursal da Capital

31/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Determinada diligência

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