Procedimento Comum Cível 0800200-54.2020.8.15.0171 - TJPB

Decorrido prazo de JOSE AGAILTON BATISTA CARLOS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:23

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JOSE AGAILTON BATISTA CARLOS Réu: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800200-54.2020.8.15.0171 Vistos etc. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), passo a apreciar o feito na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. O processo se encontra em ordem, não havendo vícios a sanear ou nulidades a declarar. No entanto, em relação às preliminares levantadas na contestação, que incluem a ilegitimidade do banco, a incompetência do juízo e o pedido de indeferimento da justiça gratuita, verifica-se, desde logo, que não merecem guarida. Ainda, também requereu o reconhecimento da prescrição. Primeiramente, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o Banco do Brasil atua como depositário dos valores relacionados ao PASEP e é o administrador do referido programa, devendo, portanto, figurar no polo passivo da demanda. Dessa forma, fica evidente a legitimidade passiva do banco réu. Quanto à competência, aplicando as regras pertinentes, e considerando que o Banco do Brasil S.A. é uma sociedade de economia mista, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, sendo, pois, descabida a alegação de incompetência deste Juízo. A propósito, colaciona-se a tese firmada no julgamento do Tema 1150, Informativo 787 do STJ-REsp 1.895.936-TO: "(...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (...)" Ademais, o Promovido pugnou pelo indeferimento benefícios da justiça gratuita à parte promovente, entretanto, não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse afastar a presunção de veracidade que milita em favor do autor. Assim, devido à falta de comprovação da capacidade financeira da parte autora, rejeito a impugnação em questão e, considerando que a justiça gratuita foi deferida na sentença em relação a qual foi exercido o juízo de retratação, defiro neste momento a justiça gratuita requerida. No tocante à prescrição, tem-se que, pelos próprios fundamentos apresentados pelo réu, não ocorreu no caso. É que o Autor informou que recebeu os valores em 2019 e a ação foi proposta em 2020. Portanto, estão rejeitadas todas as preliminares arguidas. Superadas essas questões, fixo como ponto controvertido a regularidade da aplicação dos índices de atualização das contas PASEP. Com efeito, defiro a procuração de prova pericial requerida pelo demandado. Todavia, postergo a nomeação de perito e fixação de honorários, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222, decidiu afetar o julgamento à sistemática dos recursos repetitivos para estabelecer "a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Na ocasião, determinou a suspensão de todos os processos em curso que possuem tal questão como pano de fundo, sendo este o caso dos autos. Dessa forma, SUSPENDO o presente feito até o julgamento pela instância especial. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JOSE AGAILTON BATISTA CARLOS Réu: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800200-54.2020.8.15.0171 Vistos etc. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), passo a apreciar o feito na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. O processo se encontra em ordem, não havendo vícios a sanear ou nulidades a declarar. No entanto, em relação às preliminares levantadas na contestação, que incluem a ilegitimidade do banco, a incompetência do juízo e o pedido de indeferimento da justiça gratuita, verifica-se, desde logo, que não merecem guarida. Ainda, também requereu o reconhecimento da prescrição. Primeiramente, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o Banco do Brasil atua como depositário dos valores relacionados ao PASEP e é o administrador do referido programa, devendo, portanto, figurar no polo passivo da demanda. Dessa forma, fica evidente a legitimidade passiva do banco réu. Quanto à competência, aplicando as regras pertinentes, e considerando que o Banco do Brasil S.A. é uma sociedade de economia mista, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, sendo, pois, descabida a alegação de incompetência deste Juízo. A propósito, colaciona-se a tese firmada no julgamento do Tema 1150, Informativo 787 do STJ-REsp 1.895.936-TO: "(...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (...)" Ademais, o Promovido pugnou pelo indeferimento benefícios da justiça gratuita à parte promovente, entretanto, não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse afastar a presunção de veracidade que milita em favor do autor. Assim, devido à falta de comprovação da capacidade financeira da parte autora, rejeito a impugnação em questão e, considerando que a justiça gratuita foi deferida na sentença em relação a qual foi exercido o juízo de retratação, defiro neste momento a justiça gratuita requerida. No tocante à prescrição, tem-se que, pelos próprios fundamentos apresentados pelo réu, não ocorreu no caso. É que o Autor informou que recebeu os valores em 2019 e a ação foi proposta em 2020. Portanto, estão rejeitadas todas as preliminares arguidas. Superadas essas questões, fixo como ponto controvertido a regularidade da aplicação dos índices de atualização das contas PASEP. Com efeito, defiro a procuração de prova pericial requerida pelo demandado. Todavia, postergo a nomeação de perito e fixação de honorários, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222, decidiu afetar o julgamento à sistemática dos recursos repetitivos para estabelecer "a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Na ocasião, determinou a suspensão de todos os processos em curso que possuem tal questão como pano de fundo, sendo este o caso dos autos. Dessa forma, SUSPENDO o presente feito até o julgamento pela instância especial. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/08/2025, 12:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

06/08/2025, 12:16

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 08:54

Decorrido prazo de JOSE AGAILTON BATISTA CARLOS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 22:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 22:45

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

26/03/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800200-54.2020.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 01/2024 deste Juízo, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatório

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800200-54.2020.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 01/2024 deste Juízo, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatório

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 09:15

Juntada de Petição de réplica

14/03/2025, 01:34

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

18/02/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800200-54.2020.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das P

17/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:24

Decorrido prazo de JOSE AGAILTON BATISTA CARLOS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 16:48

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800200-54.2020.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 01/2024 deste Juízo, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatório

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800200-54.2020.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 01/2024 deste Juízo, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatório

10/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:23

Juntada de Petição de réplica

06/12/2024, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800200-54.2020.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das P

12/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 08:27

Juntada de Petição de contestação

08/11/2024, 06:38

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 12:12

Retificado o movimento Conclusos para despacho

17/10/2024, 12:11

Conclusos para despacho

17/10/2024, 11:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 15:42

Conclusos para despacho

06/09/2024, 10:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 12:16

Conclusos para despacho

02/08/2024, 12:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 10:22

Reformada decisão anterior Indeferimento da petição inicial (454) datada de 14/09/2020

11/06/2024, 10:45

Conclusos para despacho

04/06/2024, 12:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 00:56

Decorrido prazo de JOSE AGAILTON BATISTA CARLOS em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:03

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2021, 14:07

Juntada de Petição de diligência

16/04/2021, 14:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

08/04/2021, 22:52

Conclusos para despacho

07/04/2021, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2021, 08:35

Expedição de Mandado.

30/12/2020, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2020, 23:35

Conclusos para despacho

18/09/2020, 21:39

Juntada de Petição de apelação

18/09/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 14:11

Indeferida a petição inicial

14/09/2020, 11:17

Conclusos para despacho

09/09/2020, 10:31

Juntada de Ofício

09/09/2020, 10:23

Processo Desarquivado

09/09/2020, 09:58

Arquivado Definitivamente

21/04/2020, 11:15

Ato ordinatório praticado

21/04/2020, 11:14

Ato ordinatório praticado

21/04/2020, 11:11

Decorrido prazo de BRUNO DELGADO BRILHANTE em 17/03/2020 07:28:14.

22/03/2020, 02:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 15:58

Declarada incompetência

11/03/2020, 15:57

Conclusos para despacho

06/03/2020, 13:19

Distribuído por sorteio

28/02/2020, 16:57

—

Decorrido prazo de JOSE AGAILTON BATISTA CARLOS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE AGAILTON BATISTA CARLOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(24)