Cumprimento de sentença 0807001-84.2015.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2015

Valor da Causa

R$ 17.143,75

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Campina Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

EDILSON ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

LUCIA S. FLORENCIO RETIFICA MOTORES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MARINHO

OAB/PB 16827·CPF·Representa: Autor

ANDREIA CAROLLINE FERREIRA DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 17:20

Juntada de documento de comprovação

23/05/2025, 17:17

Decorrido prazo de LUCIA S. FLORENCIO RETIFICA MOTORES - ME em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 11:32

Juntada de documento de comprovação

12/03/2025, 11:07

Juntada de Alvará

12/03/2025, 10:49

Juntada de Alvará

12/03/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 11:40

Conclusos para despacho

24/02/2025, 09:11

Juntada de Certidão

24/02/2025, 09:10

Expedido alvará de levantamento

20/02/2025, 11:03

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 17:20

Juntada de documento de comprovação

23/05/2025, 17:17

Decorrido prazo de LUCIA S. FLORENCIO RETIFICA MOTORES - ME em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 11:32

12/03/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 11:32

Juntada de documento de comprovação

12/03/2025, 11:07

Juntada de Alvará

12/03/2025, 10:49

Juntada de Alvará

12/03/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 11:40

Conclusos para despacho

24/02/2025, 09:11

Juntada de Certidão

24/02/2025, 09:10

Expedido alvará de levantamento

20/02/2025, 11:03

Determinado o arquivamento

20/02/2025, 11:03

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 11:19

Juntada de certidão de prevenção

08/12/2024, 17:45

Recebidos os autos

08/12/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ROZANA LARANJEIRA DE QUEIROZ LTDA Advogado Apelado: CARMELIO DA COSTA LOUREIRO Ementa. Processo civil. Apelação. Juízo de admissibilidade. Cumprimento de sentença. Ato judicial. Natureza interlocutória. Erro grosseiro. Caracterização. I. Cas Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0807001-84.2015.8.15.0001 Origem: 5ª Vara Cível de Campina Grande Relatora: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ROZANA LARANJEIRA DE QUEIROZ LTDA Advogado Apelado: CARMELIO DA COSTA LOUREIRO Ementa. Processo civil. Apelação. Juízo de admissibilidade. Cumprimento de sentença. Ato judicial. Natureza interlocutória. Erro grosseiro. Caracterização. I. Cas Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0807001-84.2015.8.15.0001 Origem: 5ª Vara Cível de Campina Grande Relatora: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

12/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2024, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 06:49

Conclusos para despacho

30/08/2024, 07:59

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2024, 23:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:55

Juntada de Petição de apelação

18/07/2024, 15:47

Juntada de Petição de informação

09/07/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 08:24

Juntada de Certidão

21/06/2024, 08:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2024, 08:23

Conclusos para despacho

11/06/2024, 09:20

Decorrido prazo de LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MARINHO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 22:17

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 08:45

Decorrido prazo de LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MARINHO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:56

Conclusos para decisão

21/05/2024, 13:11

Juntada de Certidão

21/05/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:10

Juntada de Ofício

22/04/2024, 16:54

Determinada Requisição de Informações

22/04/2024, 08:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/04/2024, 08:33

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2023, 22:39

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 08:49

Juntada de Certidão

22/11/2023, 08:45

Juntada de Certidão

22/11/2023, 08:42

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:00

Juntada de Petição de certidão

09/10/2023, 07:52

Decorrido prazo de LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MARINHO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 09:44

Julgada improcedente a impugnação à execução de LUCIA S. FLORENCIO RETIFICA MOTORES - ME - CNPJ: 11.755.805/0001-61 (EXECUTADO)

30/08/2023, 12:06

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2023, 10:15

Decorrido prazo de ANDREIA CAROLLINE FERREIRA DE SOUZA em 04/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 23:29

Juntada de Ofício

06/06/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:56

Outras Decisões

31/05/2023, 19:41

Conclusos para despacho

30/05/2023, 11:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/05/2023, 11:38

Conclusos para despacho

24/05/2023, 12:58

Juntada de Petição de informação

30/04/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

29/04/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 08:15

Conclusos para despacho

13/03/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 19:42

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 15:30

Conclusos para despacho

09/11/2022, 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2022, 21:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/07/2022, 21:55

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 08:30

Conclusos para despacho

21/03/2022, 11:36

Juntada de Certidão

03/03/2022, 13:10

Decorrido prazo de LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MARINHO em 07/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 09:53

Conclusos para despacho

10/08/2021, 08:10

Juntada de certidão

03/08/2021, 10:26

Decorrido prazo de LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MARINHO em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 09:09

Conclusos para despacho

21/05/2021, 12:43

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 21:19

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 10:32

Conclusos para despacho

14/12/2020, 11:56

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 14:33

Conclusos para despacho

17/11/2020, 13:31

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 09:29

Juntada de Petição de diligência

15/10/2020, 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2020, 12:14

Expedição de Mandado.

07/10/2020, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 14:47

Conclusos para despacho

18/08/2020, 14:51

Juntada de Certidão

06/08/2020, 18:32

Decorrido prazo de LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MARINHO em 05/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 02:49

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 16:25

Conclusos para despacho

28/01/2020, 14:44

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 15:45

Outras Decisões

10/01/2020, 10:02

Conclusos para despacho

07/11/2019, 15:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/11/2019, 01:22

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 01:10

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 17:02

Conclusos para despacho

16/09/2019, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2019, 07:36

Expedição de Mandado.

10/06/2019, 18:56

Juntada de Petição de expediente

06/06/2019, 18:49

Juntada de certidão

06/06/2019, 18:49

Juntada de Petição de certidão

06/06/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2019, 09:58

Conclusos para despacho

21/01/2019, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 21:01

Conclusos para despacho

10/10/2018, 13:32

Juntada de certidão

10/10/2018, 13:30

Juntada de Petição de petição

04/09/2018, 20:11

Decorrido prazo de LUCIA S. FLORENCIO RETIFICA MOTORES - ME em 10/08/2018 23:59:59.

11/08/2018, 00:26

Juntada de aviso de recebimento

29/06/2018, 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2018, 14:24

Classe Processual PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/05/2018, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2018, 14:16

Conclusos para despacho

01/03/2018, 19:14

Juntada de Petição de petição

12/02/2018, 14:09

Juntada de Petição de petição

28/11/2017, 21:31

Juntada de Petição de petição

28/11/2017, 21:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2017, 22:10

Conclusos para despacho

18/09/2017, 13:41

Juntada de certidão

18/09/2017, 13:41

Juntada de Petição de certidão

18/09/2017, 13:41

Decorrido prazo de LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MARINHO em 13/09/2017 23:59:59.

14/09/2017, 01:12

Expedição de Outros documentos.

18/08/2017, 13:53

Julgado procedente em parte do pedido

07/08/2017, 09:16

Juntada de Petição de petição

02/11/2016, 19:53

Conclusos para julgamento

24/10/2016, 16:58

Juntada de certidão

24/10/2016, 16:57

Decorrido prazo de LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MARINHO em 07/10/2016 23:59:59.

08/10/2016, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/09/2016, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2016, 16:22

Conclusos para despacho

21/03/2016, 18:39

Juntada de Petição de petição

20/03/2016, 19:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2016, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2016, 14:11

Conclusos para despacho

09/11/2015, 13:27

Juntada de Certidão

09/11/2015, 13:26

Decorrido prazo de LUCIA S. FLORENCIO RETIFICA MOTORES - ME em 04/11/2015 23:59:59.

05/11/2015, 00:02

Juntada de aviso de recebimento

20/10/2015, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2015, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2015, 14:14

Conclusos para despacho

09/09/2015, 18:17

Distribuído por sorteio

04/09/2015, 23:15

DESPACHO

•11/03/2025, 11:40

DECISÃO

•20/02/2025, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 11:19

ACÓRDÃO

•11/11/2024, 15:12

DESPACHO

•21/10/2024, 23:24

DESPACHO

•14/10/2024, 06:49

SENTENÇA

•18/06/2024, 08:23

DESPACHO

•22/05/2024, 08:45

DESPACHO

•22/04/2024, 08:33

SENTENÇA

•30/08/2023, 12:06

DECISÃO

•31/05/2023, 19:41

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/05/2023, 18:12

DESPACHO

•26/05/2023, 11:38

Todos os documentos(35)

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 11:32

DESPACHO

•11/03/2025, 11:40

DECISÃO

•20/02/2025, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 11:19

ACÓRDÃO

•11/11/2024, 15:12

DESPACHO

•21/10/2024, 23:24

DESPACHO

•14/10/2024, 06:49

SENTENÇA

•18/06/2024, 08:23

DESPACHO

•22/05/2024, 08:45

DESPACHO

•22/04/2024, 08:33

SENTENÇA

•30/08/2023, 12:06

DECISÃO

•31/05/2023, 19:41

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/05/2023, 18:12

DESPACHO

•26/05/2023, 11:38

DESPACHO

•13/04/2023, 08:15

DESPACHO

•17/01/2023, 15:30

DESPACHO

•20/04/2022, 08:30

DESPACHO

•09/09/2021, 09:53

DESPACHO

•07/06/2021, 09:09

DESPACHO

•12/04/2021, 10:32

DESPACHO

•17/11/2020, 14:33

DESPACHO

•05/10/2020, 14:47

DESPACHO

•20/02/2020, 16:25

DECISÃO

•10/01/2020, 10:02

DESPACHO

•16/09/2019, 17:02

DESPACHO

•01/02/2019, 09:58

DESPACHO

•20/11/2018, 21:01

DESPACHO

•22/05/2018, 14:16

PETIÇÃO

•28/11/2017, 21:31

DESPACHO

•15/11/2017, 22:10

SENTENÇA

•07/08/2017, 09:15

DESPACHO

•12/09/2016, 16:22

DESPACHO

•02/03/2016, 14:10

DESPACHO

•17/09/2015, 14:13