Monitória 0813133-79.2023.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0813133-79.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813133-79.2023.8.15.0001 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo (art. 357 do código de processo civil) Trata-se de ação monitória ajuizada por Rodar Centro de Formação de Condutores Ltda - ME, em face de Rossana Ribeiro Venâncio, objetivando a entrega de documentos empresariais supostamente indevidamente retidos pela demandada após o falecimento de um dos sócios da autora, Sr. Wagner, que também era seu companheiro. Aduz a autora que a posse indevida dos documentos compromete o regular funcionamento da empresa, requerendo sua restituição, sob pena de multa, além de eventual indenização por perdas e danos. A parte ré apresentou embargos monitórios, nos quais impugna integralmente a narrativa inicial, alegando que jamais reteve documentos da empresa e que, após o falecimento de seu companheiro, sequer teve oportunidade de acesso ou retirada dos bens empresariais, uma vez que a filha do falecido, Sra. Lígia Vitória, assumiu imediatamente a administração da empresa mediante liminar judicial. Afirma, ainda, que ajudava na gestão da empresa durante a convivência com o falecido e que chegou a transferir bens ao patrimônio da sociedade, o que demonstraria, ao menos de sua parte, boa-fé. As partes foram instadas a especificar provas. A autora manifestou expressamente seu interesse na produção de prova testemunhal, sustentando ser ela fundamental para comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e das partes. Por sua vez, a ré manifestou desinteresse na produção de novas provas, concordando com o julgamento antecipado da lide. Entendo, neste momento processual, estar o feito devidamente instruído para fins de saneamento e organização. Trata-se de controvérsia que, embora centrada essencialmente em matéria fática — a saber, a alegada posse indevida de documentos empresariais por parte da ré —, não exige a convocação de audiência de saneamento, podendo ser saneada por meio de decisão escrita, conforme autoriza o art. 357, caput, do Código de Processo Civil. As questões de fato que demandam esclarecimento probatório consistem em verificar se a ré teve, de fato, posse ou acesso aos documentos empresariais mencionados na inicial; se esses documentos foram efetivamente retirados por ela da sede da empresa; e se tal conduta implicou prejuízo à continuidade das atividades da autora. Por sua vez, será relevante apurar, ainda, se a ré exercia algum grau de administração ou de colaboração societária de fato que eventualmente legitimasse o acesso aos documentos ora debatidos. Quanto aos meios de prova, considerando que a autora requereu a produção de prova oral e testemunhal, entendo pertinente o deferimento da instrução, com a designação de audiência para oitiva de testemunhas e das partes. A parte ré, embora tenha requerido julgamento antecipado da lide, não se opôs de forma específica à produção probatória requerida, tampouco apontou prejuízo com a realização da audiência. Em relação à distribuição do ônus da prova, aplico a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades do caso concreto, caberá à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consistente na posse indevida e retenção injustificada dos documentos empresariais pela parte ré. Caberá à parte ré, por sua vez, a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, como, por exemplo, a inexistência de posse dos documentos ou a presença de causa legítima para sua guarda. Quanto às questões de direito relevantes ao deslinde da controvérsia, será necessário examinar: (i) se a conduta atribuída à ré se amolda ao conceito de ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil; (ii) se há responsabilidade por retenção indevida de documentos essenciais à atividade econômica; (iii) se eventual convivência da ré com o falecido, gestor da empresa, poderia justificar, parcial ou totalmente, seu envolvimento com a administração da sociedade; e (iv) se há direito à indenização, caso comprovado o prejuízo decorrente da suposta omissão ou ato da parte ré. Diante de todo o exposto, sano o feito, fixando as questões de fato e de direito relevantes à instrução e ao julgamento, defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, com a designação de audiência de instrução e julgamento. As partes deverão apresentar seus respectivos rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 450 do CPC. Eventuais documentos suplementares deverão ser juntados até 10 (dez) dias antes da audiência. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

30/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 08/05/2026

Decorrido prazo de RODAR CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODAR CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(20)