Tutela Antecipada Antecedente 0836877-69.2024.8.15.0001 - TJPB

Tutela Antecipada Antecedente 0836877-69.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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11/12/2025, 00:00

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11/12/2025, 00:00

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11/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/11/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 07:33

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 15:51

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 07:33

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SUELEN LOPES DE SOUSA ARAUJO REQUERIDO: KAIO DE SOUZA COSTA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. terceiro: “É eficaz a alienação de bem do espólio realizada por herdeiro aparente, quando o adquirente age de boa-fé e o negócio é oneroso.” (STJ, REsp 1.191.447/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/10/2019) “A boa-fé do adquirente de bem de herdeiro aparente é presumida, cabendo à parte contrária demonstrar sua inexistência.” (STJ, AgInt no AREsp 1.510.094/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03/03/2020) No caso concreto, inexiste prova de que o requerido tivesse ciência do óbito do proprietário ou da irregularidade da alienação. A ausência de autorização judicial é vício que atinge a relação entre herdeiros, não o terceiro de boa-fé. Assim, reconhece-se a validade da transação, preservando a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0836877-69.2024.8.15.0001 [Posse, Perda da Propriedade, Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela antecipada antecedente (ID inicial 103978812) ajuizada por SUELEN LOPES DE SOUSA ARAÚJO, viúva meeira do espólio de JOÃO DE DEUS GOMES CHAVES, em face de KAIO DE SOUZA COSTA, objetivando a declaração de nulidade da venda do veículo Toyota Hilux SRX 4x4, placa QFX5H46, RENAVAM 01120212003, por entender tratar-se de bem integrante do espólio do falecido, alienado sem autorização judicial. Alega a autora que o veículo compõe o acervo hereditário e que o herdeiro Kierly Jhony Gomes Chaves, filho do de cujus, o vendeu indevidamente após o falecimento, sem anuência dos demais herdeiros, violando o art. 619, I, do CPC e os princípios da indivisibilidade e inalienabilidade dos bens do espólio. Pede a nulidade da venda e a restituição do bem, com o reconhecimento de sua posse como depositária fiel. O requerido, por sua vez, apresentou contestação com reconvenção (ID 105250626), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que a autora não representa o espólio, uma vez que a inventariante nomeada nos autos de inventário (processo nº 0827067-70.2024.8.15.0001) é Kalilka Gomes Chaves. No mérito, sustenta a boa-fé objetiva na aquisição do veículo, adquirido de revendedor (Vieudes Charles de Souza Silva), o qual havia comprado de um dos herdeiros, mediante pagamento integral, com quitação de financiamento e tributos (ID 105244353, 105244356 e 105244358). A autora apresentou impugnação à contestação e à reconvenção (ID 107232236), reiterando a nulidade do negócio jurídico, alegando ausência de autorização judicial e má-fé do comprador. Designada audiência (ID 112440986), foi ouvida a testemunha Kierly Jhony Gomes Chaves, confirmando ter realizado a negociação do veículo sem autorização judicial. Encerrada a instrução, ambas as partes apresentaram alegações finais em memoriais: pela autora (ID 113328813) e pelo réu (ID 113406550). É o relatório. Decido. Preliminares Da ilegitimidade ativa O réu alega que a autora não tem legitimidade para representar o espólio, visto que o inventário (processo nº 0827067-70.2024.8.15.0001) tem como inventariante Kalilka Gomes Chaves. Contudo, conforme decisão judicial (ID 110900010) proferida na Vara de Sucessões, a nomeação de Kalilka foi revogada, tendo sido Suelen Lopes de Sousa Araújo nomeada inventariante, por ser companheira do falecido e meeira. Assim, reconhece-se a legitimidade ativa da autora. Da inépcia da inicial A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, estando instruída com documentos que permitem a análise do mérito. Rejeita-se a preliminar. Do mérito A controvérsia cinge-se em verificar se é válida a venda do veículo pertencente ao espólio, realizada por um dos herdeiros sem autorização judicial, e se o adquirente agiu de boa-fé. O art. 1.791 do Código Civil dispõe que “a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”, e o art. 619, I, do CPC, veda a alienação de bens do espólio sem autorização judicial. Assim, em regra, o herdeiro não pode dispor isoladamente de bens indivisos, sendo o negócio anulável. Todavia, o art. 1.827, parágrafo único, do Código Civil, protege o terceiro adquirente de boa-fé que contrata com herdeiro aparente, dispondo que “são eficazes os atos de disposição onerosa, quando praticados por herdeiro aparente, de boa-fé e com título oneroso”. No caso, o réu demonstrou ter adquirido o veículo por intermédio de comerciante de automóveis, com pagamento de valor compatível, quitação de financiamento, tributos e despesas de manutenção, demonstrando posse pública e contínua do bem, configurando boa-fé objetiva. Conforme leciona Pablo Stolze Gagliano, a boa-fé objetiva “implica um dever de conduta pautado na confiança e lealdade recíprocas entre as partes, de modo a proteger o terceiro de boa-fé nas relações jurídicas aparentes”. A jurisprudência do STJ confirma que o negócio jurídico realizado por herdeiro aparente é válido quando demonstrada a boa-fé do Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por SUELEN LOPES DE SOUSA ARAÚJO na presente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Tutela Antecipada Antecedente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, em consequencia disto, reconheço a validade da alienação do veículo Toyota Hilux SRX 4x4, placa QFX5H46 e mantenho a posse e propriedade do bem em favor do requerido Kaio de Souza Costa. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), ficando a execução suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data do sistema. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)