Procedimento Comum Cível 0866747-76.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866747-76.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EVANILDA MARIA BATISTA BAKKE em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 19:16

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

27/01/2026, 19:16

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 12:59

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 12:59

Decorrido prazo de EVANILDA MARIA BATISTA BAKKE em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:42

Juntada de Petição de apelação

15/12/2025, 17:07

Publicado Sentença em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0866747-76.2024.8.15.2001. AUTOR: EVANILDA MARIA BATISTA BAKKE REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos, Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar, Tratamento médico-hospitalar, Curativos/Bandagem] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Danos Morais, ajuizada por EVANILDA MARIA BATISTA BAKKE, devidamente qualificada, em face da GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. A parte Autora, pessoa idosa (85 anos) e portadora de comorbidades graves (hipertensão, diabetes, coronariopatia e oclusão venosa), narra que, após trauma em membro inferior esquerdo (MIE), necessitou de procedimento cirúrgico de angioplastia. A referida angioplastia foi inicialmente negada pela Ré no Processo nº 0864713-31.2024.8.15.2001, mas foi realizada após ordem liminar judicial. Contudo, para garantir a recuperação adequada e evitar complicações, a médica prescrição indicou a urgência da Terapia por Pressão Negativa (TPN). O tratamento de TPN foi negado pela Ré sob a justificativa de que o quadro clínico da Autora (ferida pós-angioplastia) não se enquadrava na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS (RN 465/2021, Anexo II, item 148), que estabelece a cobertura obrigatória apenas para úlcera de pé diabético de grau igual ou superior a 3 pela classificação de Wagner. A Autora ajuizou a presente ação buscando a obrigação de fazer para custeio integral da TPN e indenização por danos morais. Em decisão interlocutória (ID 103653722), foi deferido o pleito de antecipação de tutela para determinar que a Ré autorizasse e custeasse a TPN, sob pena de multa diária limitada. A Ré interpôs Agravo de Instrumento (nº 0828242-05.2024.8.15.0000), ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão de urgência (ID 115347082). A decisão de urgência foi mantida em todas as instâncias. A Ré apresentou contestação (ID 105004357), alegando preliminarmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de ser entidade de autogestão (Súmula 608 do STJ), e pugnando pela improcedência da ação. No mérito da contestação, a Ré sustenta a ausência de negativa de cobertura formal e, consequentemente, a inexistência de ato ilícito apto a gerar danos morais, afirmando que o atendimento foi autorizado após a decisão liminar. Houve emenda à inicial (ID 111187808) para atribuir valor ao pedido de danos morais pleiteado, fixando-o em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A Ré manifestou sua discordância com a emenda (ID 113981716), mas a emenda foi DEFERIDA (ID 114554412). As partes foram intimadas para especificar provas (ID 107853663), tendo a Ré pugnado pelo julgamento antecipado da lide, reiterando as provas constantes nos autos (ID 108979774). O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito, por se tratar de matéria patrimonial disponível (ID 103808552). A fase instrutória foi declarada encerrada implicitamente pela manifestação da Ré e pela desnecessidade de produção de provas adicionais para o deslinde da controvérsia, estando o feito apto a julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Argumenta a Ré GEAP — que se autodenomina entidade de autogestão — pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto. Embora a jurisprudência pátria (Súmula 608 do STJ) excepcione a aplicação do CDC aos contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão, a relação jurídica estabelecida entre a Autora e a GEAP exige uma análise da natureza do serviço e dos princípios contratuais balizadores. O entendimento de que a entidade de autogestão não visa lucro ou que os beneficiários são cotitulares da gestão não afasta, por si só, a necessidade de proteção e controle das práticas contratuais, especialmente em temas que envolvem a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à vida e à saúde. No presente caso, o que se discute é a interpretação de cláusula contratual limitativa de cobertura e a conduta da operadora em face de uma prescrição médica urgente, tratando-se, em essência, de uma relação que demanda o equilíbrio de forças em favor do elo mais vulnerável, o beneficiário. Ainda que se adote a premissa de que a GEAP seja entidade de autogestão, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, como a boa-fé objetiva e a vedação de cláusulas abusivas (art. 51 do CDC), devem ser observados como norma geral do Direito Contratual, aplicáveis a qualquer modalidade de contrato de plano de saúde. Superada a discussão sobre a aplicabilidade estrita do CDC, ressalta-se que o cerne da lide será resolvido à luz da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e da interpretação dos contratos que a ela se submetem. II.2. DO MÉRITO – OBRIGAÇÃO DE FAZER O objeto central da demanda é a cobertura da Terapia por Pressão Negativa (TPN) para tratamento de ferida na perna esquerda da Autora, idosa com 85 anos. A Autora comprovou ser beneficiária ativa e adimplente do plano GEAP Referência (ID 102199157, 102199159, 102199160). O quadro clínico demonstra a urgência e a gravidade da situação, sendo a TPN essencial para promover a cicatrização da ferida após o procedimento de angioplastia, visando evitar complicações graves como a amputação do membro (ID 102199165 e 102199166). A negativa da Ré se baseou na observância literal da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS para TPN, que restringe a cobertura obrigatória a pacientes portadores de úlcera de pé diabético de grau $\geq$ 3 pela classificação de Wagner (ID 105004366, p. 184). Ocorre que a jurisprudência pátria já pacificou a orientação de que a operadora de plano de saúde, ao cobrir o tratamento da doença, não pode limitar o meio terapêutico mais adequado/moderno prescrito pelo médico assistente, sob pena de caracterizar-se uma restrição que esvazia a própria finalidade do contrato e viola o princípio da boa-fé. A prescrição da TPN foi dada pelo médico assistente da Autora, especialista na área, que atestou a indispensabilidade do procedimento para a recuperação adequada, dadas as comorbidades e a complexidade da lesão pós-cirúrgica (ID 102199166). A alegação expressa da operadora de saúde para a negativa inicial (ID 102199167) demonstra que a recusa se baseou em uma interpretação restritiva do rol de procedimentos da ANS. Embora o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) seja o balizador da cobertura mínima obrigatória (Lei nº 9.656/98), este não pode ser interpretado como taxativo ou exaustivo, impedindo o avanço científico e a introdução de tratamentos inovadores ou mais eficazes para a enfermidade coberta. No presente caso, o tratamento de TPN visa a recuperação de um quadro clínico complexo, decorrente de doença cuja cobertura está incluída no plano, sendo abusiva e ilegal a recusa de fornecimento do meio necessário para o êxito do tratamento. Ainda que a DUT para TPN mencione apenas o pé diabético, a aplicação da terapia para feridas complexas pós-operatórias é amplamente reconhecida na literatura médica quando outras modalidades falham ou quando há risco iminente, como no caso da Autora. Admite-se a DUT da ANS como referência, mas a intervenção judicial é cabível para garantir o tratamento integral da doença cujo diagnóstico e terapia foram indicados por profissional habilitado. Portanto, a conduta inicial da Ré em negar o fornecimento da TPN, forçando o ajuizamento da ação e a intervenção judicial para obtenção de uma tutela de urgência (ID 103653722), representa flagrante descumprimento contratual e legal, devendo a obrigação de fazer ser tornada definitiva. A Ré, ao cumprir a liminar (ID 105004367; 105004368; 105004369), apenas se adequou a uma ordem judicial e não desconstituiu o direito material da Autora. O cumprimento da liminar apenas esgota o objeto material da obrigação de fazer, mas não afasta a necessidade de procedência do pedido principal e a análise dos danos morais. Pelo exposto, impõe-se a confirmação da tutela de urgência concedida, para condenar a Ré GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE a custear integralmente a Terapia por Pressão Negativa (TPN), incluindo materiais e insumos necessários, conforme prescrição do médico assistente da Autora. II.3. DOS DANOS MORAIS A Autora pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da negativa inicial de cobertura do procedimento de TPN, expondo a beneficiária, pessoa idosa, a risco de saúde grave e sofrimento desnecessário. A recusa indevida de cobertura e o subsequente atraso na autorização do tratamento, que só se concretizou mediante ordem judicial, configuram falha na prestação do serviço e agravamento da situação de aflição da segurada. A conduta da operadora, ao inviabilizar o tratamento imediato prescrito como indispensável para a recuperação de um procedimento cirúrgico anterior, submete a Autora a sofrimento psicológico e angústia, prolongando sua vulnerabilidade e o risco de vida ou de lesão irreparável, como a amputação. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa. Em casos de negativa de cobertura de tratamento essencial à saúde do beneficiário, o dano moral é presumido, uma vez que a conduta gera aflição e desequilíbrio emocional no momento em que a paciente mais necessita de amparo. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da falta, a condição financeira das partes e o caráter pedagógico da medida, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é compatível com a reparação do dano e com a finalidade de desestimular a reiteração de condutas abusivas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: III.1. CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, tornando definitiva a obrigação de fazer imposta à GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE para autorizar e custear a realização da Terapia por Pressão Negativa (TPN) para tratamento da ferida na Autora, incluindo todos os materiais e insumos necessários, conforme a indicação do médico assistente, sob pena de multa diária fixada anteriormente. III.2. JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, para condenar a Ré GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE a pagar à Autora EVANILDA MARIA BATISTA BAKKE a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da negativa de cobertura (15/10/2024, conforme ID 102199167). Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (obrigação de pagar e danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários em relação à Autora, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita (ID 103653722, p. 2). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e decorridos 5 (cinco) dias, adotem-se as providências de praxe e arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 12:10

Concedida a Antecipação de tutela

24/11/2025, 09:25

Pedido conhecido em parte e procedente

24/11/2025, 09:25

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 12:59

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0866747-76.2024.8.15.2001. AUTOR: EVANILDA MARIA BATISTA BAKKE REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos, Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar, Tratamento médico-hospitalar, Curativos/Bandagem] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Danos Morais, ajuizada por EVANILDA MARIA BATISTA BAKKE, devidamente qualificada, em face da GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. A parte Autora, pessoa idosa (85 anos) e portadora de comorbidades graves (hipertensão, diabetes, coronariopatia e oclusão venosa), narra que, após trauma em membro inferior esquerdo (MIE), necessitou de procedimento cirúrgico de angioplastia. A referida angioplastia foi inicialmente negada pela Ré no Processo nº 0864713-31.2024.8.15.2001, mas foi realizada após ordem liminar judicial. Contudo, para garantir a recuperação adequada e evitar complicações, a médica prescrição indicou a urgência da Terapia por Pressão Negativa (TPN). O tratamento de TPN foi negado pela Ré sob a justificativa de que o quadro clínico da Autora (ferida pós-angioplastia) não se enquadrava na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS (RN 465/2021, Anexo II, item 148), que estabelece a cobertura obrigatória apenas para úlcera de pé diabético de grau igual ou superior a 3 pela classificação de Wagner. A Autora ajuizou a presente ação buscando a obrigação de fazer para custeio integral da TPN e indenização por danos morais. Em decisão interlocutória (ID 103653722), foi deferido o pleito de antecipação de tutela para determinar que a Ré autorizasse e custeasse a TPN, sob pena de multa diária limitada. A Ré interpôs Agravo de Instrumento (nº 0828242-05.2024.8.15.0000), ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão de urgência (ID 115347082). A decisão de urgência foi mantida em todas as instâncias. A Ré apresentou contestação (ID 105004357), alegando preliminarmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de ser entidade de autogestão (Súmula 608 do STJ), e pugnando pela improcedência da ação. No mérito da contestação, a Ré sustenta a ausência de negativa de cobertura formal e, consequentemente, a inexistência de ato ilícito apto a gerar danos morais, afirmando que o atendimento foi autorizado após a decisão liminar. Houve emenda à inicial (ID 111187808) para atribuir valor ao pedido de danos morais pleiteado, fixando-o em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A Ré manifestou sua discordância com a emenda (ID 113981716), mas a emenda foi DEFERIDA (ID 114554412). As partes foram intimadas para especificar provas (ID 107853663), tendo a Ré pugnado pelo julgamento antecipado da lide, reiterando as provas constantes nos autos (ID 108979774). O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito, por se tratar de matéria patrimonial disponível (ID 103808552). A fase instrutória foi declarada encerrada implicitamente pela manifestação da Ré e pela desnecessidade de produção de provas adicionais para o deslinde da controvérsia, estando o feito apto a julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Argumenta a Ré GEAP — que se autodenomina entidade de autogestão — pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto. Embora a jurisprudência pátria (Súmula 608 do STJ) excepcione a aplicação do CDC aos contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão, a relação jurídica estabelecida entre a Autora e a GEAP exige uma análise da natureza do serviço e dos princípios contratuais balizadores. O entendimento de que a entidade de autogestão não visa lucro ou que os beneficiários são cotitulares da gestão não afasta, por si só, a necessidade de proteção e controle das práticas contratuais, especialmente em temas que envolvem a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à vida e à saúde. No presente caso, o que se discute é a interpretação de cláusula contratual limitativa de cobertura e a conduta da operadora em face de uma prescrição médica urgente, tratando-se, em essência, de uma relação que demanda o equilíbrio de forças em favor do elo mais vulnerável, o beneficiário. Ainda que se adote a premissa de que a GEAP seja entidade de autogestão, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, como a boa-fé objetiva e a vedação de cláusulas abusivas (art. 51 do CDC), devem ser observados como norma geral do Direito Contratual, aplicáveis a qualquer modalidade de contrato de plano de saúde. Superada a discussão sobre a aplicabilidade estrita do CDC, ressalta-se que o cerne da lide será resolvido à luz da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e da interpretação dos contratos que a ela se submetem. II.2. DO MÉRITO – OBRIGAÇÃO DE FAZER O objeto central da demanda é a cobertura da Terapia por Pressão Negativa (TPN) para tratamento de ferida na perna esquerda da Autora, idosa com 85 anos. A Autora comprovou ser beneficiária ativa e adimplente do plano GEAP Referência (ID 102199157, 102199159, 102199160). O quadro clínico demonstra a urgência e a gravidade da situação, sendo a TPN essencial para promover a cicatrização da ferida após o procedimento de angioplastia, visando evitar complicações graves como a amputação do membro (ID 102199165 e 102199166). A negativa da Ré se baseou na observância literal da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS para TPN, que restringe a cobertura obrigatória a pacientes portadores de úlcera de pé diabético de grau $\geq$ 3 pela classificação de Wagner (ID 105004366, p. 184). Ocorre que a jurisprudência pátria já pacificou a orientação de que a operadora de plano de saúde, ao cobrir o tratamento da doença, não pode limitar o meio terapêutico mais adequado/moderno prescrito pelo médico assistente, sob pena de caracterizar-se uma restrição que esvazia a própria finalidade do contrato e viola o princípio da boa-fé. A prescrição da TPN foi dada pelo médico assistente da Autora, especialista na área, que atestou a indispensabilidade do procedimento para a recuperação adequada, dadas as comorbidades e a complexidade da lesão pós-cirúrgica (ID 102199166). A alegação expressa da operadora de saúde para a negativa inicial (ID 102199167) demonstra que a recusa se baseou em uma interpretação restritiva do rol de procedimentos da ANS. Embora o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) seja o balizador da cobertura mínima obrigatória (Lei nº 9.656/98), este não pode ser interpretado como taxativo ou exaustivo, impedindo o avanço científico e a introdução de tratamentos inovadores ou mais eficazes para a enfermidade coberta. No presente caso, o tratamento de TPN visa a recuperação de um quadro clínico complexo, decorrente de doença cuja cobertura está incluída no plano, sendo abusiva e ilegal a recusa de fornecimento do meio necessário para o êxito do tratamento. Ainda que a DUT para TPN mencione apenas o pé diabético, a aplicação da terapia para feridas complexas pós-operatórias é amplamente reconhecida na literatura médica quando outras modalidades falham ou quando há risco iminente, como no caso da Autora. Admite-se a DUT da ANS como referência, mas a intervenção judicial é cabível para garantir o tratamento integral da doença cujo diagnóstico e terapia foram indicados por profissional habilitado. Portanto, a conduta inicial da Ré em negar o fornecimento da TPN, forçando o ajuizamento da ação e a intervenção judicial para obtenção de uma tutela de urgência (ID 103653722), representa flagrante descumprimento contratual e legal, devendo a obrigação de fazer ser tornada definitiva. A Ré, ao cumprir a liminar (ID 105004367; 105004368; 105004369), apenas se adequou a uma ordem judicial e não desconstituiu o direito material da Autora. O cumprimento da liminar apenas esgota o objeto material da obrigação de fazer, mas não afasta a necessidade de procedência do pedido principal e a análise dos danos morais. Pelo exposto, impõe-se a confirmação da tutela de urgência concedida, para condenar a Ré GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE a custear integralmente a Terapia por Pressão Negativa (TPN), incluindo materiais e insumos necessários, conforme prescrição do médico assistente da Autora. II.3. DOS DANOS MORAIS A Autora pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da negativa inicial de cobertura do procedimento de TPN, expondo a beneficiária, pessoa idosa, a risco de saúde grave e sofrimento desnecessário. A recusa indevida de cobertura e o subsequente atraso na autorização do tratamento, que só se concretizou mediante ordem judicial, configuram falha na prestação do serviço e agravamento da situação de aflição da segurada. A conduta da operadora, ao inviabilizar o tratamento imediato prescrito como indispensável para a recuperação de um procedimento cirúrgico anterior, submete a Autora a sofrimento psicológico e angústia, prolongando sua vulnerabilidade e o risco de vida ou de lesão irreparável, como a amputação. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa. Em casos de negativa de cobertura de tratamento essencial à saúde do beneficiário, o dano moral é presumido, uma vez que a conduta gera aflição e desequilíbrio emocional no momento em que a paciente mais necessita de amparo. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da falta, a condição financeira das partes e o caráter pedagógico da medida, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é compatível com a reparação do dano e com a finalidade de desestimular a reiteração de condutas abusivas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: III.1. CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, tornando definitiva a obrigação de fazer imposta à GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE para autorizar e custear a realização da Terapia por Pressão Negativa (TPN) para tratamento da ferida na Autora, incluindo todos os materiais e insumos necessários, conforme a indicação do médico assistente, sob pena de multa diária fixada anteriormente. III.2. JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, para condenar a Ré GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE a pagar à Autora EVANILDA MARIA BATISTA BAKKE a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da negativa de cobertura (15/10/2024, conforme ID 102199167). Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (obrigação de pagar e danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários em relação à Autora, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita (ID 103653722, p. 2). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e decorridos 5 (cinco) dias, adotem-se as providências de praxe e arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EVANILDA MARIA BATISTA BAKKE em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EVANILDA MARIA BATISTA BAKKE em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a Antecipação de tutela

Pedido conhecido em parte e procedente

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

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