Procedimento Comum Cível 0805096-77.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

6ª Vara de Família da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/02/2026, 09:37

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 21:09

Transitado em Julgado em 14082025

18/08/2025, 21:09

Homologada a Transação

14/08/2025, 10:47

Determinado o arquivamento

14/08/2025, 10:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/08/2025 08:30 3ª Vara de Família da Capital.

14/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 21:13

Juntada de Petição de diligência

06/08/2025, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de diligência

15/07/2025, 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2025, 13:26

Juntada de Petição de cota

14/07/2025, 07:44

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de cota

12/07/2025, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:32

Todas as movimentações(188)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/02/2026, 09:37

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 21:09

Transitado em Julgado em 14082025

18/08/2025, 21:09

Homologada a Transação

14/08/2025, 10:47

Determinado o arquivamento

14/08/2025, 10:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/08/2025 08:30 3ª Vara de Família da Capital.

14/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 21:13

Juntada de Petição de diligência

06/08/2025, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de diligência

15/07/2025, 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2025, 13:26

Juntada de Petição de cota

14/07/2025, 07:44

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de cota

12/07/2025, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dessa forma, defiro o requerimento ministerial, designando AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, de modo presencial, para o dia 14/08/2025, às 08:30 horas, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juízo. Faculto a presença da(s) testemunha(s) e parte(s) que reside(m) em outra Comarca fora da Grande João Pessoa a comparecer(em) através do link http://bit.ly/3VARAFAMILIA.

11/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:35

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 12:34

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 12:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/08/2025 08:30 3ª Vara de Família da Capital.

10/07/2025, 12:18

Determinada diligência

03/07/2025, 08:31

Deferido o pedido de

03/07/2025, 08:31

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 22:48

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de cota

13/05/2025, 08:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/05/2025, 12:00

Decretada a revelia

06/05/2025, 12:00

Determinada diligência

06/05/2025, 12:00

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:20

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/05/2025, 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC

03/04/2025, 09:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/04/2025 08:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.

03/04/2025, 09:34

Juntada de Petição de cota

30/03/2025, 15:27

Publicado Intimação em 26/03/2025.

27/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 02:26

Juntada de Petição de diligência

26/03/2025, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com fundamento no art. 139, V, do Código de Processo Civil, designo audiência PRESENCIAL de conciliação para o dia 03/04/2025, às 08:30horas, que será realizada na Sala de Conciliação 03, do CEJUSC Família, localizada no 2º andar do Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto, na Av. João Machado, s/n, Jaguaribe, João Pessoa-PB. Intimem-se as partes pessoalmente, se seus advogados forem membros da Defensoria Pública, ou por seus advogados, se particulares.

25/03/2025, 00:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/04/2025 08:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.

24/03/2025, 12:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ

24/03/2025, 11:44

Recebidos os autos.

24/03/2025, 11:44

Juntada de documento de comprovação

24/03/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:41

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 11:41

Determinada diligência

17/03/2025, 12:31

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 08:57

Determinada diligência

10/03/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 12:08

Conclusos para despacho

08/03/2025, 15:13

Juntada de documento de comprovação

08/03/2025, 15:13

Decorrido prazo de ARTHUR ANDRADE DE OLIVEIRA, em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:17

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se a parte promovida para que, em 05 dias, se pronuncie a respeito da última manifestação da parte autora, formulando proposta de acordo, se for o caso.

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 11:18

Determinada diligência

20/02/2025, 11:09

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 09:03

Processo Suspenso por Convenção das Partes

04/12/2024, 22:02

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 04/12/2024 11:30 3ª Vara de Família da Capital.

04/12/2024, 22:02

Decorrido prazo de ARTHUR ANDRADE DE OLIVEIRA, em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:24

Juntada de Petição de cota

21/11/2024, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:28

Publicado Termo de Audiência em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805096-77.2023.8.. Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA Av. João Machado, S/N – Centro – CEP: 58013-520 – João Pessoa – PB / Tel e WhatsApp: (83) 99144-7149(COORDENAÇÃO) - 99143-9308(chefe) - 99142-9396(chefe) e 99144-0351(chefe) - E-mail da vara: [email protected] Unidade Judiciária: 3ª Vara de Família da Capital Juiz de Direito: RICARDO DA COSTA FREITAS Promotora de Justiça: ANNE EMANUELLE MALHEIROS

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805096-77.2023.8.. Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA Av. João Machado, S/N – Centro – CEP: 58013-520 – João Pessoa – PB / Tel e WhatsApp: (83) 99144-7149(COORDENAÇÃO) - 99143-9308(chefe) - 99142-9396(chefe) e 99144-0351(chefe) - E-mail da vara: [email protected] Unidade Judiciária: 3ª Vara de Família da Capital Juiz de Direito: RICARDO DA COSTA FREITAS Promotora de Justiça: ANNE EMANUELLE MALHEIROS

13/11/2024, 00:00

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 04/12/2024 11:30 3ª Vara de Família da Capital.

12/11/2024, 12:49

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 12/11/2024 10:00 3ª Vara de Família da Capital.

12/11/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 10:08

Juntada de Petição de cota

23/08/2024, 12:28

Juntada de Petição de diligência

19/08/2024, 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2024, 16:15

Juntada de Petição de cota

18/08/2024, 22:04

Juntada de Petição de diligência

16/08/2024, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2024, 12:39

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 19:24

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 19:24

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 19:06

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 12/11/2024 10:00 3ª Vara de Família da Capital.

14/08/2024, 19:02

Determinada diligência

06/08/2024, 21:31

Deferido o pedido de

06/08/2024, 21:31

Conclusos para despacho

06/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 08:43

Decorrido prazo de PEDRO IGOR PEREIRA SANTANA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:49

Decorrido prazo de ARTHUR ANDRADE DE OLIVEIRA, em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 19:32

Juntada de Petição de cota

22/07/2024, 18:11

Juntada de Petição de diligência

28/06/2024, 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2024, 11:07

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 07:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/06/2024, 13:23

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:51

Juntada de documento de comprovação

18/06/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

15/06/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição

15/06/2024, 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2024, 16:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/05/2024, 16:51

Expedição de Mandado.

19/04/2024, 23:32

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 23:30

Juntada de documento de comprovação

19/04/2024, 23:29

Juntada de Petição de contestação

18/04/2024, 22:27

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 26/03/2024 08:50 3ª Vara de Família da Capital.

26/03/2024, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2024, 11:49

Juntada de Petição de diligência

20/02/2024, 11:49

Juntada de documento de comprovação

19/02/2024, 16:09

Juntada de Petição de diligência

19/02/2024, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 15:50

Juntada de Petição de resposta

18/02/2024, 21:50

Juntada de Petição de cota

16/02/2024, 19:04

Juntada de Petição de cota

16/02/2024, 18:45

Juntada de Petição de cota

16/02/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 18:36

Expedição de Mandado.

14/02/2024, 18:34

Expedição de Mandado.

14/02/2024, 18:34

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 26/03/2024 08:50 3ª Vara de Família da Capital.

14/02/2024, 18:28

Determinada diligência

23/01/2024, 12:53

Deferido o pedido de

23/01/2024, 12:53

Conclusos para despacho

22/01/2024, 22:11

Juntada de documento de comprovação

22/01/2024, 22:11

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 10:50

Juntada de Certidão

19/12/2023, 10:03

Determinada diligência

04/12/2023, 09:50

Conclusos para despacho

03/12/2023, 12:21

Juntada de Certidão

03/12/2023, 12:21

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 05/09/2023 11:10 3ª Vara de Família da Capital.

05/09/2023, 12:40

Processo Suspenso por Convenção das Partes

05/09/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 23:02

Juntada de Petição de diligência

10/07/2023, 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2023, 16:19

Juntada de Petição de cota

20/06/2023, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de cota

17/06/2023, 23:37

Expedição de Mandado.

16/06/2023, 12:23

Expedição de Mandado.

16/06/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 12:04

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 05/09/2023 11:10 3ª Vara de Família da Capital.

16/06/2023, 11:54

Outras Decisões

14/06/2023, 18:53

Determinada diligência

14/06/2023, 18:53

Conclusos para despacho

13/06/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 11:10

Conclusos para despacho

02/06/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 19:37

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 18/04/2023 10:50 3ª Vara de Família da Capital.

18/04/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de cota

17/03/2023, 21:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/03/2023, 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2023, 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2023, 11:57

Juntada de Petição de diligência

15/03/2023, 11:57

Juntada de Petição de cota

15/03/2023, 08:11

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 18/04/2023 10:50 3ª Vara de Família da Capital.

15/03/2023, 00:43

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 10:15

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:05

Concedida a Medida Liminar

06/02/2023, 12:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/02/2023, 12:05

Determinada diligência

06/02/2023, 12:05

Distribuído por sorteio

06/02/2023, 04:46

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•14/08/2025, 10:47

Despacho

•03/07/2025, 08:31

Despacho

•06/05/2025, 12:00

Despacho

•17/03/2025, 12:31

Despacho

•10/03/2025, 18:05

Despacho

•20/02/2025, 11:09

Termo de Audiência com Sentença

•04/12/2024, 22:02

Despacho

•06/08/2024, 21:31

Despacho

•19/06/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 23:30

Despacho

•23/01/2024, 12:53

Despacho

•04/12/2023, 09:50

Decisão

•05/09/2023, 12:39

Despacho

•14/06/2023, 18:53

Despacho

•07/06/2023, 11:10

Todos os documentos(16)

Termo de Audiência com Sentença

•14/08/2025, 10:47

Despacho

•03/07/2025, 08:31

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•06/05/2025, 12:00

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•17/03/2025, 12:31

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•10/03/2025, 18:05

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Termo de Audiência com Sentença

•04/12/2024, 22:02

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•14/06/2023, 18:53

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