Cumprimento de sentença 0810813-06.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 195.090,05

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 15:08

Publicado Sentença em 06/06/2025.

10/06/2025, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 08:04

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 15:37

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 12:15

Juntada de Certidão

09/06/2025, 12:05

Juntada de Alvará

09/06/2025, 10:49

Juntada de Alvará

09/06/2025, 10:48

Juntada de Alvará

09/06/2025, 10:48

Juntada de Alvará

09/06/2025, 10:48

Juntada de Alvará

09/06/2025, 10:44

Juntada de Certidão

05/06/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARILEIDE MORAIS MAGESTE PIMENTEL. EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA. SENTENÇA Trata de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Diante da inércia da parte executada, este Juízo procedeu com o bloqueio da Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0810813-06.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARILEIDE MORAIS MAGESTE PIMENTEL. EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA. SENTENÇA Trata de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Diante da inércia da parte executada, este Juízo procedeu com o bloqueio da Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0810813-06.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

05/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(140)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 15:08

Publicado Sentença em 06/06/2025.

10/06/2025, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 08:04

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 15:37

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 12:15

Juntada de Certidão

09/06/2025, 12:05

Juntada de Alvará

09/06/2025, 10:49

Juntada de Alvará

09/06/2025, 10:48

Juntada de Alvará

09/06/2025, 10:48

Juntada de Alvará

09/06/2025, 10:48

Juntada de Alvará

09/06/2025, 10:44

Juntada de Certidão

05/06/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARILEIDE MORAIS MAGESTE PIMENTEL. EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA. SENTENÇA Trata de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Diante da inércia da parte executada, este Juízo procedeu com o bloqueio da Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0810813-06.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARILEIDE MORAIS MAGESTE PIMENTEL. EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA. SENTENÇA Trata de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Diante da inércia da parte executada, este Juízo procedeu com o bloqueio da Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0810813-06.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

05/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 09:48

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:37

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

29/04/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO EXECUTADO - PENHORA SISBAJUD Conforme decisão ID 111321646, INTIMO O EXECUTADO nos termos: "(...) 1.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros,

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 09:56

Juntada de documento de comprovação

24/04/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARILEIDE MORAIS MAGESTE PIMENTEL. EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada, em que pese tenha sido intimada, não adimpliu o débito principal, mas, tão somente, adimpliu as custas finais. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0810813-06.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARILEIDE MORAIS MAGESTE PIMENTEL. EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada, em que pese tenha sido intimada, não adimpliu o débito principal, mas, tão somente, adimpliu as custas finais. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0810813-06.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

23/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2025, 15:50

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 10:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:28

Juntada de entregue (ecarta)

02/04/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 20:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.

18/03/2025, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 21:23

Juntada de Certidão

12/03/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito (Ids 108871398/2500) e as CUSTAS PROCESSUAIS (base de cálculo ID 109027244), sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa, devendo a parte emitir guia de custas finais no site www.tjpb.jus.br/custas judiciais.

12/03/2025, 00:00

Juntada de Alvará

11/03/2025, 15:24

Expedição de Carta.

11/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 12:54

Juntada de Certidão

11/03/2025, 12:49

Transitado em Julgado em 07/03/2025

11/03/2025, 12:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/03/2025, 17:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:00

Julgado procedente em parte do pedido

07/02/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:41

Conclusos para despacho

10/01/2025, 12:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 22:16

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - 101991273 - Decisão 2- Apresentado o novo laudo, intimem a partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias. Id 103479406

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - 101991273 - Decisão 2- Apresentado o novo laudo, intimem a partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias. Id 103479406

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

08/11/2024, 17:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/10/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:17

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 09:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 14:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/08/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 12:19

Outras Decisões

14/08/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 15:23

Conclusos para despacho

27/05/2024, 10:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/05/2024, 08:31

Decorrido prazo de MARILEIDE MORAIS MAGESTE PIMENTEL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:40

Juntada de Petição de informações prestadas

06/05/2024, 21:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:38

Juntada de aviso de recebimento

22/04/2024, 09:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 08:57

Juntada de Certidão

08/04/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/04/2024, 14:15

Juntada de Ofício

04/04/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:36

Nomeado perito

21/03/2024, 15:45

Conclusos para despacho

07/02/2024, 10:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:44

Decorrido prazo de MARILEIDE MORAIS MAGESTE PIMENTEL em 01/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 16:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

10/02/2021, 16:41

Conclusos para despacho

10/02/2021, 11:00

Juntada de Certidão

10/02/2021, 10:59

Juntada de Petição de certidão

10/02/2021, 10:54

Decorrido prazo de MARILEIDE MORAIS MAGESTE PIMENTEL em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 03:13

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 11:20

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição

07/01/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 09:28

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 09:27

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 15:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/10/2020, 16:03

Juntada de Ofício

14/10/2020, 20:33

Juntada de Certidão

14/10/2020, 20:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 20:14

Decorrido prazo de MARILEIDE MORAIS MAGESTE PIMENTEL em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 02:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/09/2020, 18:09

Conclusos para despacho

30/09/2020, 15:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 02:13

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 12:33

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 17:01

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 10:20

Determinada Requisição de Informações

03/08/2020, 19:49

Conclusos para despacho

03/08/2020, 17:15

Juntada de Petição de outros documentos

28/07/2020, 11:19

Outras Decisões

19/07/2020, 19:33

Conclusos para despacho

17/07/2020, 15:09

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 17:30

Juntada de Petição de contestação

10/07/2020, 11:28

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 10:27

Juntada de Certidão

28/05/2020, 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 15:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/05/2020, 21:07

Conclusos para despacho

26/05/2020, 17:39

Decorrido prazo de MARILEIDE MORAIS MAGESTE PIMENTEL em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:38

Juntada de Petição de informação

11/03/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 07:40

Outras Decisões

02/03/2020, 18:23

Decorrido prazo de MARILEIDE MORAIS MAGESTE PIMENTEL em 22/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 02:20

Conclusos para despacho

03/12/2019, 13:48

Juntada de Petição de apelação

02/12/2019, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/11/2019, 09:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/11/2019, 09:17

Conclusos para despacho

22/11/2019, 12:38

Distribuído por sorteio

21/11/2019, 14:41

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 16:24

Sentença

•04/06/2025, 16:24

Decisão

•22/04/2025, 15:50

Decisão

•22/04/2025, 15:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/03/2025, 17:41

Sentença

•07/02/2025, 14:41

Sentença

•07/02/2025, 14:41

Decisão

•15/10/2024, 10:17

Decisão

•22/08/2024, 12:19

Decisão

•14/08/2024, 12:12

Decisão

•04/04/2024, 15:36

Decisão

•04/04/2024, 15:36

Decisão

•21/03/2024, 15:45

Decisão

•10/02/2021, 16:41

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 09:28

Todos os documentos(40)

Sentença

•04/06/2025, 16:24

Sentença

•04/06/2025, 16:24

Decisão

•22/04/2025, 15:50

Decisão

•22/04/2025, 15:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/03/2025, 17:41

Sentença

•07/02/2025, 14:41

Sentença

•07/02/2025, 14:41

Decisão

•15/10/2024, 10:17

Decisão

•22/08/2024, 12:19

Decisão

•14/08/2024, 12:12

Decisão

•04/04/2024, 15:36

Decisão

•04/04/2024, 15:36

Decisão

•21/03/2024, 15:45

Decisão

•10/02/2021, 16:41

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 09:28

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 09:27

Decisão

•14/10/2020, 20:13

Decisão

•30/09/2020, 18:09

Despacho

•03/09/2020, 17:01

Despacho

•03/08/2020, 19:49

Documento Jurisprudência

•28/07/2020, 11:20

Documento Jurisprudência

•28/07/2020, 11:19

Documento Jurisprudência

•28/07/2020, 11:19

Documento Jurisprudência

•28/07/2020, 11:19

Documento Jurisprudência

•28/07/2020, 11:19

Documento Jurisprudência

•28/07/2020, 11:19

Documento Jurisprudência

•28/07/2020, 11:19

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•28/07/2020, 11:19

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•28/07/2020, 11:19

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•28/07/2020, 11:19

Decisão

•19/07/2020, 19:33

Decisão

•27/05/2020, 21:07

Decisão

•06/03/2020, 07:40

Decisão

•02/03/2020, 18:23

Sentença

•24/11/2019, 09:47

Sentença

•24/11/2019, 09:17

Documento Jurisprudência

•21/11/2019, 14:41

Documento Jurisprudência

•21/11/2019, 14:41