Execução de Título Extrajudicial 0835474-79.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0835474-79.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0835474-79.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A exceção de pé-executividade tem cognição restrita, tendo cabimento quando a questão levantada for comprovada por prova pré-constituída. Visa garantir ao executado, nos próprios autos de execução, independentemente da garantia do juízo, arguir matérias de ordem pública, referentes à ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, bem como a inexistência ou nulidade do título executivo. O executado através de um primeiro incidente arguiu a inexigibilidade do título executivo e impossibilidade de exigência de honorários contratuais. A exceção foi rejeitada. Em um segundo incidente, arguiu excesso de execução decorrente do cálculo dos honorários sucumbenciais, o qual, igualmente foi rejeitado. Agora, vem a Juizo para dizer que há excesso de execução, porque a planilha juntada aos autos não respeito os reais índices seguidos no ordenamento jurídico. Pois bem. Consoante se observa, o cerne da questão suscitada pelo executado diz respeito a um possível excesso no valor executado e nesse diapasão sabe-se que eventual excesso de execução não tem o condão de tornar o título ilíquido. Veja-se, a respeito, as decisões abaixo transcritas, com destaques por minha conta, e que se ajustam como uma luva a hipótese em analise: “Em nenhuma das hipóteses do art. 618 do CPC encontra-se a de nulidade por excesso de execução, que deve ser apurada em embargos, reduzindo-se, se for o caso, o crédito ao valor correto” (STJ 4a Turma, Resp. 4.922-MS, rel. Min. Athos Carneiro, j. 11.6.91, DJU 5.8.91, p. 10.004). “Não perde a liquidez a dívida cuja definição depende de cálculo aritméticos, para excluir parcelas já pagas ou incluir verbas acessórias, previstas na lei ou no contrato” (STJ 4a Turma, Resp. 29.661-8-MG, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 30.05.94, DJU 27.05.94, p. 15.984). “A liquidez dos títulos não fica prejudicada pela alegação de cobrança excessiva de comissão de permanência ou de encargos contratuais, devendo eventuais excessos de execução ser abatidos do montante exequendo” (RSTJ 24/375). Vê-se, assim, que a matéria arguida, não dizendo respeito a matéria que o Juiz deva concer de oficio, somente poderia ser arguida em sede de embargos. Deste modo, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade suscitada pela parte executada. Intimem-se; sendo o exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. JOÃO PESSOA, 27 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL NAMASTE Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR - PB23671, JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA - PB9719 EXECUTADO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: PLATINI DE SOUSA ROCHA - PB24568 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0835474-79.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA, nos autos da execução promovida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL NAMASTÊ, na qual o executado alega excesso de execução decorrente do cálculo dos honorários sucumbenciais. Sustenta que, embora a decisão monocrática tenha fixado honorários advocatícios em 15% sobre o valor da execução, o exequente atualizou o débito e aplicou o percentual sobre o montante corrigido, resultando em cobrança superior ao devido. Pois bem. A exceção de pré-executividade, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, é admitida de forma excepcional, para matérias de ordem pública ou que possam ser apreciadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, a alegação do executado não procede. A decisão judicial fixou honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da execução. É entendimento pacífico que tal percentual deve incidir sobre o montante atualizado da execução, e não sobre valor histórico, salvo se a decisão expressamente dispuser em sentido contrário, o que não ocorreu. Vejamos: "Súmula n. 14 do STJ. Enunciado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. (SÚMULA 14, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ) e os juros de mora a partir da data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença. Observância do Tema 810/STF. Precedentes do STJ. Reforma da decisão agravada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20827000420208260000 SP 2082700-04.2020.8.26.0000, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 04/02/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/02/2021)" Desse modo, a planilha apresentada pelo exequente observa corretamente o comando judicial e não caracteriza excesso de execução. Assim, ausente qualquer nulidade ou irregularidade flagrante, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se desta Decisão. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento, sob pena de penhora de valores. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(26)