Procedimento Comum Cível 0805310-28.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805310-28.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ROMERO ALVES FRAGOSO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROMERO ALVES FRAGOSO - PB29197 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0805310-28.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos. Embora o feito aparentemente esteja pronto para sentença, sobretudo precluso o direito das partes em produzir provas, observa-se que se trata de Ação Declaratória em que a parte autora alega não ter o desejo de contratar um cartão de crédito consignável, mas, tão somente, um empréstimo convencional. Todavia, em que pese não se tratar de ausência de contratação, mas de erro quanto à modalidade de contratação, subsiste a necessidade de analisar o alegado contrato, a fim de observar cláusulas, informação acerca da modalidade, bem como autorização de desconto do pagamento mínimo do cartão. No entanto, não foi acostada cópia do referido pacto. Pois bem, convém destacar que o ônus das partes é especificar provas na inicial e na contestação e, quando for o caso, no prazo estabelecido pelo juízo, sob pena de preclusão. Assim, terminada a fase postulatória, se ainda não for plena a convicção do julgador para o julgamento de mérito, é seu dever pronunciar-se e especificar as provas que ainda quer que sejam produzidas, além de distribuir o ônus probatório - por meio de decisão fundamentada (art. 357, CPC). Desse modo, ainda que verificada a perda do direito de produção da prova, deve se prestigiar o princípio da busca da verdade real, determinando a produção de prova documental. Assim, chamo o feito à ordem e, ato contínuo, converto o feito em diligência e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c o art. 355 e seguintes, do CPC, determino a intimação da parte promovida para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do contrato ora impugnado. Com a juntada dos documentos, dê-se vista dos autos à promovente, por 10 (dez) dias. Não sendo juntado os referidos documentos, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

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Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

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