Procedimento Comum Cível 0850620-68.2021.8.15.2001 - TJPB

Julgado procedente o pedido

07/05/2026, 15:31

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 14:15

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:38

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA SOUSA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:38

Publicado Decisão em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0850620-68.2021.8.15.2001. AUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA SOUSA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. A parte autora objetiva a condenação da promovida na obrigação de autorizar e custear o tratamento de Eletroconvulsoterapia (ECT). A tutela de urgência foi deferida para determinar a cobertura do tratamento, conforme decisão de ID 52792377. A parte promovida apresentou contestação no ID 53923031. Na peça de defesa, a ré argumentou a ausência de cobertura obrigatória por falta de previsão no Rol da ANS. A parte autora apresentou impugnação à contestação e reiterou os pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas, a promovida requereu expedição de ofício à ANS e consulta ao NATJUS. O pedido de ofício à ANS foi indeferido por este Juízo na decisão de ID 100592630. A consulta ao NATJUS foi deferida e devidamente encaminhada. A parte autora manifestou-se sobre o retorno do NATJUS (ID 116387010), esclarecendo a contemporaneidade do laudo e requerendo o julgamento antecipado. 1. DA VALIDADE DO PROCESSO Não foram arguidas questões preliminares processuais na contestação pendentes de análise. O processo encontra-se em ordem e com trâmite regular. As partes são legítimas, capazes e estão devidamente representadas nos autos. O interesse de agir permanece presente e o pedido é juridicamente possível. Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta fase processual. Dou o feito por saneado. 2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica de direito material subjacente ao litígio é de natureza consumerista. As partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à operadora de plano de saúde. A verossimilhança das alegações encontra respaldo na documentação médica acostada, especialmente o laudo de ID 52750478. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Fixo como pontos controvertidos da lide a serem dirimidos na sentença: a) A obrigatoriedade de cobertura contratual e legal do procedimento de Eletroconvulsoterapia (ECT) prescrito à autora. b) A licitude da negativa de cobertura baseada na ausência de previsão no Rol de Procedimentos da ANS. c) A configuração dos requisitos da responsabilidade civil e a existência de danos morais indenizáveis. d) A extensão dos danos e o quantum indenizatório, caso configurada a responsabilidade. 4. DA PRODUÇÃO DE PROVAS A prova documental essencial já foi produzida e encontra-se nos autos. O laudo médico assistente descreve a gravidade do quadro de Transtorno Depressivo Recorrente Grave (CID 10 F32.2) e a refratariedade medicamentosa. A parte autora anexou Notas Técnicas do NATJUS favoráveis ao procedimento em casos análogos (ID 116387010). A controvérsia destes autos reside, preponderantemente, em matéria de direito e na análise da cobertura contratual/legal. Entendo que o acervo probatório documental é suficiente para a formação da convicção deste Juízo. Indefiro a produção de prova pericial adicional ou técnica, diante dos esclarecimentos prestados e do acervo documental técnico já incorporado. Não há necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 5. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO Considerando o pedido expresso da parte autora para o julgamento do feito (ID 116387010) e a desnecessidade de outras provas, declaro encerrada a instrução processual. O processo encontra-se maduro para julgamento. Intimem-se as partes acerca desta decisão de saneamento. Não havendo recurso ou pedido de esclarecimento no prazo legal, façam-se os autos conclusos para sentença. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 08:08

Determinada diligência

10/12/2025, 16:44

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 13:24

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850620-68.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 10:38

Juntada de diligência

30/06/2025, 10:36

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 16:57

Publicado Diligência em 08/05/2025.

08/05/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0850620-68.2021.8.15.2001. AUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA SOUSA Polo passivo: REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO Certifico e dou fé que encaminhei chamado ao NATJUS conforme print abaixo. JOÃO PESSOA, 6 de maio de 2025 ANTONIO REGINALDO DILIGÊNCIA - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Polo ativo:

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0850620-68.2021.8.15.2001. AUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA SOUSA Polo passivo: REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO Certifico e dou fé que encaminhei chamado ao NATJUS conforme print abaixo. JOÃO PESSOA, 6 de maio de 2025 ANTONIO REGINALDO DILIGÊNCIA - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Polo ativo:

07/05/2025, 00:00

Juntada de diligência

06/05/2025, 10:21

Determinada diligência

14/04/2025, 10:37

Outras Decisões

14/04/2025, 10:37

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 16:57

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850620-68.2021.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. MARIA DE LOURDES LIMA SOUSA, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850620-68.2021.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. MARIA DE LOURDES LIMA SOUSA, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 18:49

Determinada diligência

08/10/2024, 09:55

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/08/2023, 12:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/07/2023, 15:58

Conclusos para despacho

18/05/2023, 12:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/03/2023, 10:10

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 22:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/12/2022, 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/11/2022, 10:16

Conclusos para decisão

26/10/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 10:59

Juntada de Petição de informações prestadas

29/08/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 09:42

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

19/06/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

19/06/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

19/06/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

19/06/2022, 13:31

Juntada de Petição de informação

07/03/2022, 23:31

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 09:54

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 20:11

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 11:17

Juntada de Petição de contestação

02/02/2022, 23:48

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 19:00

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 12:46

Conclusos para despacho

27/01/2022, 10:40

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/01/2022 11:10:42.

27/01/2022, 03:26

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2022, 11:10

Juntada de diligência

24/01/2022, 11:10

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 10:12

Conclusos para despacho

12/01/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 01:22

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/12/2021 13:16:00.

23/12/2021, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2021, 13:16

Juntada de diligência

20/12/2021, 13:16

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 10:06

Concedida a Medida Liminar

16/12/2021, 20:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/12/2021, 20:40

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 22:52

—

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA SOUSA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

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