Embargos à Execução 0860738-98.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0860738-98.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGADO: PARVI LOCADORA LTDA. SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO CONFESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0860738-98.2024.8.15.2001; EMBARGOS À EXECUÇÃO (172); [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]; Vistos etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução opostos por ARIOSVALDO BORGES PATRICIO em face da execução de título extrajudicial proposta por PARVI LOCADORA LTDA, todos qualificados nos autos eletrônicos. Alega o embargante que celebrou contrato de locação de veículo com a embargada, o qual previa a aplicação de multas e cláusulas específicas em caso de inadimplemento. Sustenta que deixou de quitar a parcela ajustada em razão de dificuldades financeiras e que, em razão desse atraso, a embargada ajuizou a presente ação, cobrando o pagamento da parcela em aberto, bem como valores referentes a avaria no veículo, quilometragem excedente, multa moratória acrescida de juros e cláusula penal contratual pelo inadimplemento. Devidamente citado, o embargado apresentou resposta (ID 110578256), alegando, preliminarmente, a ausência de cálculo discriminado, além de defender a validade do título executivo extrajudicial e de suas cláusulas. Intimadas acerca da possibilidade de acordo, as partes não chegaram a um consenso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. De imediato passo ao julgamento antecipado, pois verifico que o feito prescinde de dilação probatória, sendo a matéria unicamente de direito e as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Sabe-se que de acordo com o que preconiza o Código de Processo Civil, o executado em sede de embargos à execução pode arguir as seguintes matérias de defesa, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O caso dos autos se revela à execução de um título extrajudicial decorrente de um contrato de aluguel de veículo cujo embargado é credor, e diante da inadimplência do embargante, fora ajuizada ação de execução em apenso. O embargante afirma que deixou de pagar as parcelas por dificuldades financeiras e sustenta que a multa moratória, a cláusula penal e os honorários contratuais de 20% são abusivos, razão pela qual requer sua exclusão. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 917, quanto aos embargos à execução, que o executado poderá alegar, entre outras matérias, excesso de execução. Os parágrafos 3º e 4º do dispositivo estabelecem regra de procedibilidade específica quando a alegação for de excesso de execução, exigindo que o embargante decline na petição o valor que entende devido e apresente demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, não sendo apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos: I — serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for seu único fundamento; II — serão processados se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A exigência legal tem por finalidade permitir o confronto claro entre os cálculos das partes, facilitar a verificação da plausibilidade dos valores e impedir alegações genéricas sem oferecer elementos concretos ao contraditório. No caso em exame, o embargante trouxe uma alegação de excesso de execução e indicou, de forma genérica, outro montante que supostamente seria o devido, R$ 5.339,00. Todavia, não juntou memória de cálculo, demonstrativo discriminado nem qualquer planilha que explique os valores considerados. A mera indicação numérica, desprovida de fundamentação matemática mínima, não supre o comando legal do art. 917, § 3º do CPC. A exigência do demonstrativo não é mero formalismo, trata-se de condição para que a alegação de excesso seja analisada, e sua ausência implica rejeição liminar dos embargos quando esse é o único fundamento. A jurisprudência confirma reiteradamente essa natureza de condição de procedibilidade e a impossibilidade de examinar o excesso sem o demonstrativo atualizado. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR EM EXCESSO DO DÉBITO EXEQUENDO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado" (AgInt no AREsp n. 2.083.074/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). E ainda, "ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução" (AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022).1.1. A Corte local entendeu que as alegações genéricas do devedor agravante sobre o abuso dos encargos bancários, sem apresentação da memória de cálculo dos valores considerados indevidos, eram insuficientes para respaldar o pedido de revisão dos valores e, por conseguinte, eliminar o excesso de execução alegado, sendo, portanto, de rigor rejeitar liminarmente os embargos à execução. 1.2. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea c quanto àqueles fundamentados pela alínea a do permissivo constitucional.2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 2097309 MG 2023/0337389-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou a impugnação apresentada, uma vez que a executada, ao alegar excesso de execução, deixou de declarar o valor que entende devido e de apresentar demonstrativo de cálculo. 3.Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2540538 SP 2023/0428624-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024) Assim, não há hipótese que justifique o processamento do feito sem exame do excesso, a própria norma contempla expressamente a hipótese de processamento parcial apenas se houver fundamentos diversos do excesso. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos à execução, e por consequência, determino o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação. Condeno o Embargante nas custas e despesas processuais se houver, e em honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor atualizado da presente causa. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se a presente decisão nos autos da ação principal, inclusive anexando cópia, e em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, após análise da existência ou não de custas finais a serem pagas pelo vencido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

15/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ARIOSVALDO BORGES PATRICIO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARVI LOCADORA LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIOSVALDO BORGES PATRICIO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARVI LOCADORA LTDA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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