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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJPB1° GrauArquivado
Data de Distribuição
19/03/2002
Valor da Causa
R$ 4.499,94
Órgão julgador
1ª Vara de Executivos Fiscais
Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA
JANEIDE DE ANDRADE PORTO
JANE MARGARETH DE ANDRADE PORTO