Procedimento Comum Cível 0041850-03.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2013

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 10:59

Determinado o arquivamento

10/02/2025, 08:42

Conclusos para decisão

09/02/2025, 23:13

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 13:39

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA RÉU: ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0041850-03.2013.8.15.2001

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 09:19

Juntada de cálculos

20/01/2025, 09:16

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:32

Recebidos os autos

30/10/2024, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/05/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 09:26

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:42

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 10:59

Determinado o arquivamento

10/02/2025, 08:42

Conclusos para decisão

09/02/2025, 23:13

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 13:39

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA RÉU: ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0041850-03.2013.8.15.2001

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 09:19

Juntada de cálculos

20/01/2025, 09:16

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:32

Recebidos os autos

30/10/2024, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/05/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 09:26

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:05

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2024.

22/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0041850-03.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 09:03

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:52

Juntada de Petição de apelação

18/03/2024, 18:22

Publicado Sentença em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA REU: ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS QUE ENSEJARAM A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EMBARGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0041850-03.2013.8.15.2001 [Perdas e Danos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA REU: ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS QUE ENSEJARAM A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EMBARGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0041850-03.2013.8.15.2001 [Perdas e Danos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

23/02/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/02/2024, 12:41

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 18:18

Juntada de Petição de comunicações

25/04/2023, 16:40

Publicado Despacho em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0041850-03.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para sentença. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 11:32

Juntada de provimento correcional

05/11/2022, 00:02

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para decisão

06/02/2020, 18:09

Decorrido prazo de GUSTAVO RABAY GUERRA em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 04:48

Decorrido prazo de KELLY CALDAS VILARIM em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 04:48

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 04:48

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 04:48

Apensado ao processo 0024743-43.2013.8.15.2001

25/10/2019, 10:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 11:08

Ato ordinatório praticado

23/10/2019, 11:08

Juntada de ato ordinatório

23/10/2019, 11:08

Processo migrado para o PJe

12/08/2019, 12:50

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 08/2019 15:15 TJEJPEL

07/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2019 NF 123/1

07/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

07/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2019 P009224192001 13:30:50 ECOMAX

07/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2019 P/FECHAR GERENCIAL

07/08/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2019 P009224192001 11:19:27 ECOMAX

29/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2019

12/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 02/2019

12/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2018 P049608182001 14:25:25 ECOMAX

01/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2018 P049608182001 17:06:10 ECOMAX

31/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2018 P048962182001 09:31:58 CLAUDIO

26/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2018 P048962182001 18:18:28 CLAUDIO

25/10/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 10/2018 NOTA DE FORO 152/2018

24/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 10/2018 NF 152/1

22/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 10/2018 NF 151/1

22/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2018

22/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 05: 03/2018

05/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 03/2018 P067310172001 19:35:43 ECOMAX

05/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2017 P067310172001 18:07:10 ECOMAX

01/11/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 10/2017 NF 119/2017 PUBLICADA

20/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2017 NF 119/1

17/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 05: 07/2017 P018943172001 19:53:00 ECOMAX

05/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 03: 04/2017 P018943172001 17:53:21 ECOMAX

03/04/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 03/2017 NF 022/2017 PUBLICADA

28/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2017 NF 22/17

20/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 07/2017 CERTIFICADO

18/01/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 02/2016 P005409162001 10:59:32 CLAUDIO

12/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 02/2016 P005104162001 10:59:32 CLAUDIO

12/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 02/2016 CADASTRO DE ADVOGADOS

05/02/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2016 P005409162001 17:04:16 CLAUDIO

01/02/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2016 P005104162001 09:35:23 CLAUDIO

01/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2015

18/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2015

16/10/2015, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 06: 03/2015 0007918-24.2013.815.2001

06/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2015 PA00916142001 14:22:40 CLAUDIO

06/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2015 PA00915142001 14:22:40 CLAUDIO

06/03/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2014 PA00916142001 17/09/2014 16:54

07/10/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2014 PA00915142001 11/06/2014 13:00

07/10/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2014

06/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2013

03/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 11/2013 AUTUAçãO

04/11/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 25: 10/2013 TJE5074

25/10/2013, 00:00

DESPACHO

•13/04/2023, 11:32

DESPACHO

•17/04/2023, 09:46

SENTENÇA

•21/02/2024, 12:41

SENTENÇA

•22/02/2024, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2024, 09:03

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2024, 09:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2024, 09:26

DESPACHO

•13/05/2024, 20:49

DESPACHO

•19/05/2024, 03:27

DESPACHO

•19/08/2024, 15:59

DESPACHO

•20/08/2024, 13:51

ACÓRDÃO

•20/09/2024, 05:19

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2025, 09:19

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 11:08

DESPACHO

•13/04/2023, 11:32

DESPACHO

•17/04/2023, 09:46

SENTENÇA

•21/02/2024, 12:41

SENTENÇA

•22/02/2024, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2024, 09:03

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2024, 09:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2024, 09:26

DESPACHO

•13/05/2024, 20:49

DESPACHO

•19/05/2024, 03:27

DESPACHO

•19/08/2024, 15:59

DESPACHO

•20/08/2024, 13:51

ACÓRDÃO

•20/09/2024, 05:19

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2025, 09:19

DECISÃO

•10/02/2025, 08:42