Cumprimento de sentença 0801949-67.2024.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801949-67.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801949-67.2024.8.15.0171 Promovente: NOELMA LUCIA DA SILVA GOMES Promovido(a): MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de uma ação de cobrança promovida por NOELMA LUCIA DA SILVA GOMES, devidamente qualificada, em face do MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROÇA, igualmente identificado, objetivando o pagamento do terço sobre o total do período de férias a que faz jus. Alega que é professor(a), titular de cargo efetivo e, por tal razão, tem direito ao gozo anual de 45 dias de férias, por meio da previsão na Lei Municipal (plano de Cargos e carreira do magistério), porém só recebe o terço constitucional de férias com base em um período inferior, qual seja, 30 dias. Por fim, pugna pelo pagamento da diferença dos 15 dias de férias não adimplidos, nos últimos 5 anos. Citado, o promovido contestou a demanda, alegando ausência de direito ao pagamento do terço constitucional com base nos 45 dias de férias, eis que o gozo efetivo seria de apenas 30 dias, haja vista que os 15 dias seriam de atividade por sobreaviso. Decido. Inicialmente, verifica-se que a justiça gratuita foi inderida. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o pagamento do terço constitucional de férias com base em 45 dias de férias previsto em lei municipal. Com é sabido o direito de férias do servidor público tem sustentação nos arts. 7°, inciso XVII, e 39, § 2°, da Constituição Federal. No caso dos autos, a Lei Complementar Municipal n.º 423/211, art. 54, inciso I, assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias para o professor em efetivo exercício da docência nos estabelecimentos de ensino. É de se observar que a norma supracitada é cristalina e expressa em consignar que os docentes municipais terão férias de 45 dias, logo, o terço (1/3) constitucional de férias deverá incidir sobre todo este período. A questão dispensa maiores comentários em razão de já ter sido resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, cujo tema era “Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais”. Na ocasião, a tese fixada foi a seguinte: Tese 1241 - O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. Dito isto, tendo o Promovido concedido um tratamento diferenciado aos membros do magistério, concedendo-lhes um período maior de férias, tal fato importa, necessariamente, o pagamento do terço constitucional sobre todo esse tempo, razão pela qual deve ser acolhida a pretensão inicial. Ante o exposto, com esteio nas disposições do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o Réu a pagar a(o) Autor(a) a diferença do terço constitucional de férias correspondente a 15 dias, por ano trabalhado, nos últimos cinco antes da propositura da ação, haja vista que sobre as parcelas anteriores impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal. Sobre a condenação incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase processual. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, I do CPC), pois evidentemente o cálculo não ultrapassa o limite legal. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender necessário no prazo de 10 dias. Caso não o faça, arquivem-se os autos, facultando-se o desarquivamento a qualquer tempo, desde que requerido e não tenha se operado a prescrição. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de petição de habilitação nos autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de GRACE FERNANDES DE SOUSA E TIBURTINO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DIAS BARBOSA em 22/09/2025 23:59.

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