Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0804489-58.2024.8.15.0181.
AUTOR: LUCIA ALFREDO DE AZEVEDO.
REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro]
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LUCIA ALFREDO DE AZEVEDO, já qualificado nos autos, em face do UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, também identificado nos autos. Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta bancária, referentes a descontos relativos à Seguro com a nomenclatura “SEGURO AP – SEGUROS UNIMED”. Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais. Juntou documentos. Em decisão de Id 116052851 a parte promovida alega a existência de coisa julgada em relação ao processo n. 0804484-36.2024.8.15.0181. Manifestação da parte autora na petição de Id 126142110. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória. O promovido, na petição de Id 116052851 a parte promovida alega a existência de coisa julgada em relação ao processo n. 0804484-36.2024.8.15.0181, sob o argumento que a autora ingressou com ação idêntica, abrangendo os mesmos pedidos, no qual a autora reclama O MESMO DESCONTO. Verifica-se, pois, que a ação proposta pela parte autora nos autos do processo de nº 0804484-36.2024.8.15.0181 é idêntica ao processo ora em apreço, razão pela qual a sentença e acórdão proferidos nos autos supracitados encontra-se revestida do manto da coisa julgada material. Inquestionavelmente, pois, que este processo padece do vício da coisa julgada. Tal figura ocorre quando é ajuizada ação em duplicidade a outra que já contenha sentença com resolução de mérito transitada em julgado. Por fim, entendo que a autora não atuou de forma desleal no presente processo, de modo, que incabível a condenação da mesma por litigância de má-fé, conforme requerido pelo promovido. CONCLUSÃO Isto posto, tendo em vista o que mais consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo sobre o valor de 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito