Monitória 0871648-87.2024.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0871648-87.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REU: JULIO BENIGNO ROCHA FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40)0871648-87.2024.8.15.2001 Cuida-se de ação monitória proposta por POSTALIS - Instituto de Previdência Complementar em face de JÚLIO BENIGNO ROCHA FILHO, visando à constituição de título executivo judicial no valor de R$ 11.916,55, relativo a saldo devedor de contrato de empréstimo firmado em 12/05/2017, no montante original de R$ 37.100,74, a ser quitado em 84 parcelas. Alega a autora que o réu deixou de adimplir parte das prestações, conforme contrato e extratos anexados, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Citado, o réu apresentou embargos monitórios (id. 112239677), arguindo inexistência de contrato, ausência de liquidez e exigibilidade, nulidade da execução, prescrição quinquenal e adimplemento por descontos em folha. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. A autora apresentou impugnação (id. 112746106), sustentando a validade do contrato, a suficiência da prova escrita e a inexistência de prescrição. Eis o relatório, decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A matéria é exclusivamente de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. O contrato de empréstimo foi firmado em 12/05/2017, com prazo de 84 parcelas mensais e vencimento final em 30/05/2024. A presente ação foi ajuizada em 11/11/2024, isto é, menos de um ano após o vencimento da última parcela, dentro, portanto, do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Em se tratando de obrigação parcelada, o termo inicial da contagem prescricional corresponde à data de vencimento da última prestação. REJEITO, portanto, a prejudicial. DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO E DE PROVA ESCRITA. A ação monitória não exige título executivo extrajudicial, bastando prova escrita sem eficácia executiva, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. No caso, a autora instruiu a inicial com o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (id. 103566072), em 12/05/2017, contendo identificação, assinatura, valor do mútuo, número de parcelas, encargos e forma de amortização, além de extrato detalhado do débito atualizado (id. 103566073). Tais documentos demonstram, suficientemente, a existência e a exigibilidade da obrigação, constituindo prova escrita hábil a embasar a via monitória. REJEITO a preliminar. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR JÚLIO BENIGNO ROCHA FILHO. Não há nos autos elementos que indiquem capacidade financeira suficiente para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ao contrário, colho dos autos que o embargante se encontra em situação econômica modesta e com histórico de endividamento junto à própria entidade autora, denotando comprometimento de sua renda mensal. Portanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO. A controvérsia restringe-se à existência e exigibilidade do crédito cobrado pela autora. Ressalto, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar, como a autora, conforme entendimento consolidado na Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de empréstimo firmado em 12/05/2017 estipula o valor mutuado de R$ 37.100,74, a amortização em 84 parcelas mensais e os respectivos encargos financeiros. Prevê, ainda, em sua cláusula 4.4, que, na hipótese de impossibilidade de desconto em folha de pagamento, incumbirá ao participante realizar o pagamento mediante boleto bancário, permanecendo inteiramente responsável pelo adimplemento da obrigação, independentemente da forma de cobrança adotada: A autora demonstrou documentalmente o inadimplemento parcial das prestações e o saldo devedor de R$ 11.916,55 (referência 31/10/2024), não tendo o réu apresentado qualquer prova de quitação capaz de infirmar os extratos acostados. A alegação de que as parcelas vinham sendo descontadas em folha de pagamento não elide a mora, pois o contrato impõe ao mutuário o dever de honrar a obrigação mesmo na hipótese de cessação dos descontos automáticos, situação que não exime o devedor. Portanto, a prova documental constante dos autos revela a existência do vínculo contratual, o inadimplemento e o valor atualizado da dívida, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC para a constituição do título executivo judicial. Pelo exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos por JÚLIO BENIGNO ROCHA FILHO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por POSTALIS - Instituto de Previdência Complementar, com fundamento no art. 700, §8º, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, no valor de R$ 11.916,55 (onze mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir de 1º/11/2024 (dia seguinte à data-base do cálculo apresentado), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, até o efetivo pagamento. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JULIO BENIGNO ROCHA FILHO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO BENIGNO ROCHA FILHO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JULIO BENIGNO ROCHA FILHO em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

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