Execução Fiscal 0825342-94.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2023

Valor da Causa

R$ 16.246,18

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

03/03/2026, 11:48

Decorrido prazo de Stephenson Alexandre Viana Marreiro em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:35

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:26

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:26

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0825342-94.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Vistos etc. A CEHAP – Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba –, por meio de petição nos autos, pleiteia o reconhecimento de prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como citação diferenciada, prazo em dobro para manifestação e suspensão de atos constritivos. Embora seja público e notório que a CEHAP é uma sociedade de economia mista, constituída com participação estatal e vinculada à Administração Pública, o deferimento de prerrogativas processuais excepcionais exige a comprovação formal de que a entidade se enquadra nas hipóteses já reconhecidas como aptas à extensão do regime jurídico da Fazenda Pública, notadamente a prestação de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem fins lucrativos primários, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 588. Ademais, cumpre destacar que, assim como à pessoa física se exige a juntada de documento oficial de identidade, à pessoa jurídica incumbe apresentar seus atos constitutivos quando se manifesta judicialmente, a fim de comprovar sua existência, representação legal e finalidade institucional. Tal documentação é indispensável, inclusive, para aferição da regularidade da representação processual. Diante disso, intime-se a CEHAP para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos, especialmente Estatuto Social vigente e eventuais alterações, para que se possa verificar a pertinência do pedido formulado. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0825342-94.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Vistos etc. A CEHAP – Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba –, por meio de petição nos autos, pleiteia o reconhecimento de prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como citação diferenciada, prazo em dobro para manifestação e suspensão de atos constritivos. Embora seja público e notório que a CEHAP é uma sociedade de economia mista, constituída com participação estatal e vinculada à Administração Pública, o deferimento de prerrogativas processuais excepcionais exige a comprovação formal de que a entidade se enquadra nas hipóteses já reconhecidas como aptas à extensão do regime jurídico da Fazenda Pública, notadamente a prestação de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem fins lucrativos primários, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 588. Ademais, cumpre destacar que, assim como à pessoa física se exige a juntada de documento oficial de identidade, à pessoa jurídica incumbe apresentar seus atos constitutivos quando se manifesta judicialmente, a fim de comprovar sua existência, representação legal e finalidade institucional. Tal documentação é indispensável, inclusive, para aferição da regularidade da representação processual. Diante disso, intime-se a CEHAP para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos, especialmente Estatuto Social vigente e eventuais alterações, para que se possa verificar a pertinência do pedido formulado. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

27/08/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 16:26

Conclusos para despacho

14/01/2025, 09:51

Todas as movimentações(49)

Conclusos para despacho

03/03/2026, 11:48

Decorrido prazo de Stephenson Alexandre Viana Marreiro em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:35

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:26

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:26

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0825342-94.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Vistos etc. A CEHAP – Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba –, por meio de petição nos autos, pleiteia o reconhecimento de prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como citação diferenciada, prazo em dobro para manifestação e suspensão de atos constritivos. Embora seja público e notório que a CEHAP é uma sociedade de economia mista, constituída com participação estatal e vinculada à Administração Pública, o deferimento de prerrogativas processuais excepcionais exige a comprovação formal de que a entidade se enquadra nas hipóteses já reconhecidas como aptas à extensão do regime jurídico da Fazenda Pública, notadamente a prestação de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem fins lucrativos primários, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 588. Ademais, cumpre destacar que, assim como à pessoa física se exige a juntada de documento oficial de identidade, à pessoa jurídica incumbe apresentar seus atos constitutivos quando se manifesta judicialmente, a fim de comprovar sua existência, representação legal e finalidade institucional. Tal documentação é indispensável, inclusive, para aferição da regularidade da representação processual. Diante disso, intime-se a CEHAP para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos, especialmente Estatuto Social vigente e eventuais alterações, para que se possa verificar a pertinência do pedido formulado. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0825342-94.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Vistos etc. A CEHAP – Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba –, por meio de petição nos autos, pleiteia o reconhecimento de prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como citação diferenciada, prazo em dobro para manifestação e suspensão de atos constritivos. Embora seja público e notório que a CEHAP é uma sociedade de economia mista, constituída com participação estatal e vinculada à Administração Pública, o deferimento de prerrogativas processuais excepcionais exige a comprovação formal de que a entidade se enquadra nas hipóteses já reconhecidas como aptas à extensão do regime jurídico da Fazenda Pública, notadamente a prestação de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem fins lucrativos primários, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 588. Ademais, cumpre destacar que, assim como à pessoa física se exige a juntada de documento oficial de identidade, à pessoa jurídica incumbe apresentar seus atos constitutivos quando se manifesta judicialmente, a fim de comprovar sua existência, representação legal e finalidade institucional. Tal documentação é indispensável, inclusive, para aferição da regularidade da representação processual. Diante disso, intime-se a CEHAP para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos, especialmente Estatuto Social vigente e eventuais alterações, para que se possa verificar a pertinência do pedido formulado. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

27/08/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 16:26

Conclusos para despacho

14/01/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 18:11

Juntada de Petição de informações prestadas

29/11/2024, 13:32

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 02:37

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 01:16

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0825342-94.2023.8.15.2001 MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA(08.806.721/0001-03); LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA(107.909.834-86); COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP INTIMAÇÃO Nesta data encaminho para intimação de inteiro teor via DJEN CLENIA ROSSANA SOUZA SILVA Técnico Judiciário

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0825342-94.2023.8.15.2001 MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA(08.806.721/0001-03); LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA(107.909.834-86); COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP INTIMAÇÃO Nesta data encaminho para intimação de inteiro teor via DJEN CLENIA ROSSANA SOUZA SILVA Técnico Judiciário

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 09:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:09

Conclusos para despacho

09/05/2024, 06:49

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 09:12

Conclusos para despacho

15/04/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:26

Juntada de entregue (ecarta)

06/04/2024, 06:11

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 06:55

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 17:34

Conclusos para despacho

20/03/2024, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

12/11/2023, 22:15

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 08:02

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

11/09/2023, 18:39

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 03:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/05/2023, 20:52

Distribuído por sorteio

07/05/2023, 20:52

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 16:26

Despacho

•07/10/2024, 09:56

Despacho

•15/04/2024, 09:12

Despacho

•20/03/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 08:02