Cumprimento de sentença 0800791-20.2023.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800791-20.2023.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO NOGUEIRA DE LIMA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA-PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800791-20.2023.8.15.0071 [Pagamento Indevido] Vistos, etc. Relatório: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ANTONIO NOGUEIRA DE LIMA, em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, ambos qualificados. Aduz a parte autora em sua inicial que vem sofrendo descontos em sua conta bancária, identificados como 'CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069', totalizando o montante de R$ 197,55, os quais afirma não ter autorizado. Diante do contexto fático, requer a suspensão dos descontos efetuados em sua conta, à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, que somam a quantia R$ 395,10 (trezentos e noventa e cinco reais e dez centavos), indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a inversão do ônus da prova. Deferido o pedido de liminar conforme consta no ID 80027988. Instada a se manifestar, a parte promovida apresentou contestação ID 83329494, alegando preliminarmente ausência do interesse de agir, alegou necessidade de correção do valor da causa, e no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora, em réplica à contestação (ID 85213386), rebateu os argumentos do promovido e reforçou os pedidos da inicial. Intimados a indicarem provas a serem produzidas, a parte promovida pugnou pela realização da audiência de conciliação. Em audiência conciliatória observou-se a ausência da parte promovida. Em manifestação, a parte promovida anexou aos autos via de contrato, conforme consta no ID 105379766. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: A preliminar de falta de interesse processual não merece guarida, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, razão pela qual a indefiro de plano. DO MÉRITO: Não havendo outras questões a serem examinadas na seara preambular, passo ao meritum causae. Cumpre estabelecer que se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, embora a parte autora afirme não ter, em tese, efetivamente contratado com a empresa ré (suposta contratação feita por falsário), enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, pois foi vítima de fato do serviço (art. 17 do CDC). Tendo isso em vista, opera em favor da parte demandante a inversão do ônus da prova, no caso, ope legis (art. 14, § 3º, CDC). Inicialmente, é caso de procedência em parte dos pedidos do autor. Explico. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora é idosa, tendo em vista que, conforme sua documentação pessoal, nasceu em 28/04/1953. A ré, em sua contestação, alega que a contratação se deu por meio de assinatura digital e posteriormente anexou via de contrato. A Lei Estadual nº 12.027/2021, do Estado da Paraíba, mostra-se crucial para a resolução da controvérsia presente. A referida legislação dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito. O parágrafo único do Art. 2º da referida lei define como contrato de operação de crédito, para fins da lei, todo e qualquer tipo de contrato de serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. No caso em tela, observa-se que a contratação da parte autora com a ré se deu mediante descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". Tais descontos configuram, portanto, operação de crédito nos moldes do parágrafo único do Art. 2º da Lei Estadual nº 12.027/2021. Em seus artigos 2º e 3º, a Lei Estadual nº 12.027/2021 exige que contratos dessa natureza, quando firmados com pessoas idosas, sejam disponibilizados em meio físico para conhecimento das cláusulas e assinatura do contratante. A assinatura digital, nesse caso, não supre a exigência legal, pois a lei exige a assinatura física do contratante idoso. Constata-se, portanto, que o contrato em questão foi firmado em desacordo com a legislação estadual, a qual exige a assinatura física do contratante idoso e a disponibilização do contrato em meio físico. Dessa forma, torna-se o contrato nulo e eivado de vício. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Nesse contexto, devem ser restituídos, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta do(a) autor(a). Isso porque deve-se entender que diante da inexistência de contrato específico ou de qualquer outro ato de autorização da parte demandante, a cobrança pelo serviço importa em evidente má-fé da parte demandada, haja vista que sabe que cobra por algo não contratado. Logo, estão preenchidos os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DO DANO MORAL: Quanto ao dano moral, em que pese entender que os descontos indevidos e abusivos, de valores referentes a serviços não contratados, na conta que se presta ao recebimento dos proventos do(a) autor(a), verba de natureza alimentar, são capazes, a princípio, de gerar abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo dano extrapatrimonial indenizável, venho modificando o meu entendimento no sentido de que os descontos indevidos, por si só, não são suficientes para caracterizarem o abalo moral ensejador de reparação. É que, em casos desta natureza, entendo que o dano não será na modalidade in re ipsa, havendo que ser comprovado o prejuízo pela parte. No caso dos autos, contudo, reconheço não estar demonstrado que os referidos descontos mensais ocorridos no benefício previdenciário do(a) autor(a), atingiram-lhe a honra ou a imagem, causaram-lhe abalo psicológico e sofrimento psíquico, ou comprometeram a sua subsistência, a ponto de ensejar a pretendida reparação, vez que se trata de importância de baixa monta. Nesse sentido colaciono jurisprudência oriunda do Egrégio TJPB: Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Questão obstativa. Falta de Interesse de agir. Prévia provocação na via administrativa. Prescindibilidade. Mérito. Procedência dos pedidos autorais. Insurgência. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Cobrança de tarifa bancária. Ausência de contratação entre as partes. Descontos indevidos em conta bancária. Vedação legal. Promovido que não se desincumbiu do ônus probatório. Art. 373, inciso II, do CPC. Dano moral não configurado. Repetição de indébito em dobro. Provimento parcial. 1. Tratando-se de conta com destinação exclusiva para o recebimento de proventos, configura-se indevida a cobrança de tarifa de manutenção de conta denominada “Tarifa Pacote”. 2. A incidência sobre a conta salário de encargos não contratados constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0800905-52.2022.8.15.0601, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2024). PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de indenização por danos materiais e morais – Conta destinada ao recebimento de salário - Desconto de tarifas referentes à manutenção de conta-corrente – Alegação autoral de cobranças ilegais de tarifas e serviços não contratados, “Cesta B Expresso 4” – Sentença de procedência parcial dos pedidos – Irresignação da instituição bancária - Ausência de comprovação pelo banco apelante de contratação e de utilização dos serviços – Contrato inválido apresentado pela instituição financeira – Ausência de exigências estabelecidas no artigo 595 do Código Civil - Impossibilidade da cobrança – Vedação legal – Cobrança indevida – Repetição de indébito em dobro - CDC, art. 42, § único - Não aplicação do novo entendimento adotado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608-RS - Necessidade da prova da quebra da boa-fé objetiva - Culpa por negligência do fornecedor de serviço - Comprovação – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa - A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC - Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Precedentes do STJ – Repetição de indébito - Juros de mora e correção monetária - Termos iniciais – Incidência a partir da citação (CC/2002, art. 405 e CPC, art. 240) - Correção monetária (Súmula 43/STJ) – Provimento parcial. [...] - A inversão de do ônus de prova, não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. - Assim, competia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. - O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. - O descumprimento contratual, por si só, é incapaz de afetar os direitos da personalidade da parte autora, configurando mero dissabor do cotidiano, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. [...] (TJPB – 0800151-87.2023.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2023). Logo, considero tratar-se de mero aborrecimento, pelo que, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato do(a) demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, bem como não havendo indícios de comprometimento da sua subsistência, entendo não ser devida a indenização correspondente. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, para: 1º) RECONHECER a ilegalidade das cobranças efetuadas a título de “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, estabilizando os efeitos da liminar concedida no ID 80027988, determinando que a parte requerida cancele os descontos efetuados na conta-corrente do(a) requerente; 2º) CONDENAR, a título de dano material, a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de ““CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069” da conta corrente do(a) autor(a) no valor total de R$ 395,10 (trezentos e noventa e cinco reais e dez centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; 3º) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, pois não comprovada a lesão extrapatrimonial. Em face da sucumbência, CONDENO, ainda, a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo por parâmetro o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) e o tempo exigido para o seu serviço. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito desta em julgado, intime-se a ré, via advogado, para utilizar do comando previsto no art. 526, do CPC, no prazo de dez dias, apresentando memória do débito. Areia-PB, data de validação do sistema. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antonio Nogueira de Lima. Advogadas: Anna Rafaella Silva Marques (OAB/PB 16264) e Allana Karine de Lemos Silva(OAB/PB 29697). Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios. Advogados: Daniel Dirani (OAB/SP 219267) e Thamires de Araújo Lima (OAB/SP 347922). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM VÍNCULO OU AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I-CASO EM EXAME: 1. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20- DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800791-20.2023.8.15.0071. Origem: Vara Única de Areia. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Autora contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a associação demandada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de “CONTRIBUIÇÃO ABCB”, mas negou indenização por danos morais e fixou sucumbência recíproca. A apelante requer o reconhecimento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a cobrança indevida de valores do benefício previdenciário enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação de vínculo associativo e a realização de descontos indevidos em proventos de natureza alimentar configuram falha na prestação do serviço e enquadram o autor como consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). 4. Os descontos não autorizados em aposentadoria ultrapassam o mero dissabor e caracterizam dano moral indenizável, agravado pela notícia de investigações nacionais (“Operação Sem Desconto”) acerca de fraudes semelhantes. 5. A indenização por dano moral deve observar proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e pedagógica, sendo fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora pela SELIC desde o evento danoso. 4IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonio Nogueira de Lima contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Areia que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, consignando os seguintes termos em seu dispositivo: “ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, para: 1º) RECONHECER a ilegalidade das cobranças efetuadas a título de “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, estabilizando os efeitos da liminar concedida no ID 80027988, determinando que a parte requerida cancele os descontos efetuados na conta-corrente do(a) requerente; 2º) CONDENAR, a título de dano material, a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de ““CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069” da conta corrente do(a) autor(a) no valor total de R$ 395,10 (trezentos e noventa e cinco reais e dez centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; 3º) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, pois não comprovada a lesão extrapatrimonial. Em face da sucumbência, CONDENO, ainda, a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo por parâmetro o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) e o tempo exigido para o seu serviço. (ID 34910061). Inconformado, o Autor, ora Apelante (ID 34910062), sustenta a necessidade de reforma parcial da sentença para que sejam reconhecidos os danos morais, diante do desconto indevido em seu benefício previdenciário. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida no sentido de acolher o pedido inicial do Autor Apelante, qual seja, a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por dano moral. Contrarrazões não ofertadas. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. É o relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório, passando à sua análise. Cinge-se a controvérsia a ser analisada nesta Instância Recursal, por ocasião do julgamento do presente Apelo, em verificar se deve ser reconhecido o dever de indenizar o suposto dano moral alegado, em decorrência dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, a título de “CONTRIBUICAO ABCB”, no valor mensal de R$33,00 (trinta e três reais). Ab initio, registro que a ilegalidade do desconto acima mencionado no benefício de titularidade do Autor é fato não mais passível de discussão, visto que não houve recurso da demandada. Assim, conforme mencionado acima, a discussão versada nos autos diz respeito apenas ao dano moral. Registro que, embora anteriormente tenha adotado posicionamento diverso quanto à matéria, evoluo meu entendimento em razão da mudança da orientação prevalente entre os membros deste Colegiado. In casu, como mencionado acima, é fato incontroverso que a promovida/apelada, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, realizou descontos mensais nos proventos previdenciários do autor, intitulados CONTRIB. ABCB, sem demonstrar, no curso do processo, a existência de vínculo associativo ou de consentimento formal para tais decotes. Ademais, deve ser registrado que inúmeras associações estão sendo investigadas pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto, em âmbito nacional, por abatimentos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. Destarte, em harmonia com os precedentes recentes deste Órgão Fracionário, o dano moral se justifica uma vez que a associação promovida retirou vaores da aposentadoria da autora, situação que efetivamente atrai o dano extrapatrimonial, em decorrência da humilhação e abalo psicológico diante desses fatos delituosos. Ainda, importante ressaltar que os descontos indevidos realizados nos benefícios previdenciários dos aposentados têm impactando diretamente a subsistência de pessoas que já se encontram em uma fase da vida que demanda maior segurança financeira, de modo que as associações que forem flagradas praticando essas deduções devem ser punidas não só a restituir a quantia indevidamente deduzida, mas também a reparação por eventuais danos morais decorrentes da lesão à dignidade e à tranquilidade do aposentado, que se vê privado de parte de seu sustento em decorrência de condutas ilícitas. Nesse sentido: “Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Repetição de Indébito em Dobro. Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário. Dano Moral Configurado. Inversão do Ônus Sucumbencial. Provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por beneficiário contra sentença que julgou parcialmente procedente a "ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais" ajuizada contra a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A sentença declarou a inexistência da associação e de sua cobrança sob a rubrica "CONTRIBUICAO ABSP 08005910527", condenando a associação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, e atualizados pela Lei nº 14.905/2024. No entanto, a sentença negou o pedido de indenização por danos morais e fixou sucumbência recíproca. O apelante requer a condenação por danos morais, o ajustamento dos consectários legais e a inversão e majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de comprovação de vínculo associativo e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando a entidade é investigada por fraudes, configura dano moral indenizável; (ii) a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples ou em dobro; e (iii) o ônus sucumbencial deve ser integralmente invertido em favor do autor, com majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3.1 A ausência de comprovação de vínculo associativo e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço e caracterizam a parte autora como consumidora por equiparação (art. 17 do CDC). 3.2 Os descontos abusivos em proventos de natureza alimentar, somados à notícia de investigação da entidade por fraudes em nível nacional ("Operação Sem Desconto"), revelam má-fé e conduta ilícita, ultrapassando o mero dissabor e configurando dano moral indenizável, em decorrência da humilhação, abalo psicológico e lesão à dignidade do aposentado. 3.3 A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a cobrança de contribuição associativa sem autorização expressa do aposentado qualifica-se como abusiva e contrária à boa-fé objetiva, afastando a hipótese de engano justificável. 3.4 Reconhecido o dano moral e a procedência integral dos pedidos, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, condenando-se a promovida ao pagamento da totalidade das custas e honorários advocatícios. 3.5 A indenização por danos morais deve ser fixada em montante que minimize a dor da vítima e sirva de punição pedagógica ao ofensor, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias fáticas, arbitrando-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.6 Os consectários legais da condenação, tanto do dano material quanto do dano moral, devem ser corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1) "A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo associativo ou autorização formal do beneficiário, por entidade investigada por práticas fraudulentas, configura falha na prestação de serviço e enseja dano moral indenizável."; 2) "A repetição do indébito de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, na ausência de comprovação de consentimento ou filiação, deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a manifesta má-fé da entidade."; 3) "Em caso de procedência integral da demanda, com reconhecimento de dano material e moral, o ônus sucumbencial deve ser integralmente invertido em desfavor da parte vencida, com majoração dos honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Código de Defesa do Consumidor, art. 17; art. 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 487, I. Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJDF; APC 07512.80-91.2023.8.07.0001; 190.7232; Primeira Turma Cível; Relª Desª Diva Lucy de Faria Pereira; Julg. 14/08/2024; Publ. PJe 28/08/2024. TJMG; APCV 5032433-82.2023.8.13.0145; Quarto Núcleo de Justiça 4.0 Cível; Rel. Des. Magid Nauef Láuar; Julg. 17/02/2025; DJEMG 20/02/2025. JECSP; RecInom 1002154-30.2024.8.26.0358; Mirassol; Quinta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Eduardo Francisco Marcondes; Julg. 15/08/2024. TJPB, APELAÇÃO CÍVEL, 0804206-35.2023.8.15.2003, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024”. (TJPB, AC 0804176-97.2024.8.15.0181, Rel. Des. José Ricardo Porto, J. 01/07/2025). Com relação à fixação do montante indenizatório, frise-se, inicialmente, que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. A quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição de seu causador, bem como a da vítima, atentando para o aspecto punitivo pedagógico da indenização, isto é, deve servir de advertência para que potenciais causadores do mesmo mal se abstenham de praticar tais atos. Nesse contexto, considerando que foram realizados cerca de seis descontos a título de contribuição associativa no benefício previdenciário da autora que totalizaram o importe de R$ 197,55 (cento e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos) (ID 34910030), tenho que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário. Ressalte-se a fixação do quantum dos danos extrapatrimoniais neste patamar se justifica pela própria natureza das fraudes perpetradas, tudo indicando que essas entidades associativas foram criadas com a finalidade única e exclusiva de lesar os aposentados e que possivelmente o patrimônio advindo dos descontos já se encontra pulverizado em nome de terceiros e que os credores dificilmente serão ressarcidos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC), a partir do arbitramento, e de juros de mora, a partir do evento danoso, pela Taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Excelentíssimo Doutor Vandemberg de Freitas Rocha (Juiz de Direito em 2º Grau Substituindo o Exmo. Des. Leandro dos Santos). Presente à sessão a Representante do Ministério Público, Dra. Vanina Nóbrega de Freitas Dias Feitosa, Promotora de Justiça Convocada. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 21 de agosto de 2025. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G01.

25/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL DIRANI em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NOGUEIRA DE LIMA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLANA KARINE DE LEMOS SILVA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Todas as movimentações(146)

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