Apelação Cível 0805537-05.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cautelar Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital 3° Grau · TJPB · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

CNPJ

Autor

CLARO S.A., SUCESSORA POR INCORPORACAO DE NET SERVICOS DE COMUNICACAO S.A.

Terceiro

NET S.A

Terceiro

NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017·CPF·Representa: Autor

IRIO DANTAS DA NOBREGA

OAB/PB 10025·CPF·Representa: Autor

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP 208408·CPF·Representa: Autor

IRIO DANTAS DA NOBREGA

OAB/PB 10025·CPF·Representa: Réu

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP 208408·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

CNPJ

Autor

CLARO S.A., SUCESSORA POR INCORPORACAO DE NET SERVICOS DE COMUNICACAO S.A.

Terceiro

NET S.A

Terceiro

NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

CNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

Advogados / Representantes(6)

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017·CPF·Representa: Autor

IRIO DANTAS DA NOBREGA

OAB/PB 10025·CPF·Representa: Autor

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP 208408·CPF·Representa: Autor

IRIO DANTAS DA NOBREGA

OAB/PB 10025·CPF·Representa: Réu

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP 208408·CPF·Representa: Réu

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2024, 09:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

18/11/2024, 09:32

Juntada de Decisão

18/11/2024, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/05/2024, 15:01

Juntada de Certidão

06/05/2024, 14:56

Juntada de Documento de Comprovação

22/08/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 14:48

Conclusos para despacho

24/05/2023, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2023, 16:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 17:49

Juntada de Petição de agravo (interno)

27/03/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 11:22

Recurso Especial não admitido

27/02/2023, 11:16

Todas as movimentações(67)

Baixa Definitiva

18/11/2024, 09:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

18/11/2024, 09:32

Juntada de Decisão

18/11/2024, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/05/2024, 15:01

Juntada de Certidão

Documentos

CERTIDÃO

•18/11/2024, 09:31

DESPACHO

•06/06/2023, 14:48

06/05/2024, 14:56

Juntada de Documento de Comprovação

22/08/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 14:48

Conclusos para despacho

24/05/2023, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2023, 16:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 17:49

Juntada de Petição de agravo (interno)

27/03/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 11:22

Recurso Especial não admitido

27/02/2023, 11:16

Conclusos para despacho

13/02/2023, 14:14

Juntada de Petição de cota

13/02/2023, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2023, 11:34

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:01

Juntada de Petição de recurso especial

22/11/2022, 09:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:12

Juntada de Petição de cota

18/10/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 20:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2022, 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2022, 10:35

Juntada de certidão de julgamento

17/10/2022, 09:14

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 07:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/09/2022, 07:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/09/2022, 19:39

Conclusos para despacho

29/06/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:32

Conclusos para despacho

28/03/2022, 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2022, 14:37

Juntada de Petição de cota

22/02/2022, 09:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 20:50

Não conhecido o recurso de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A - CNPJ: 00.108.786/0140-34 (APELANTE)

18/02/2022, 19:57

Conhecido o recurso de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA (APELANTE) e provido

18/02/2022, 19:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2022, 13:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/01/2022, 18:07

Conclusos para despacho

17/01/2022, 11:17

Juntada de Petição de cota

17/01/2022, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2021, 23:13

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 22:49

Juntada de Certidão

07/12/2021, 20:24

Juntada de certidão

07/12/2021, 20:24

Conclusos para despacho

07/12/2021, 20:24

Recebidos os autos

07/12/2021, 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/12/2021, 14:14

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 14:14

DECISÃO

•27/02/2023, 11:16

OUTROS DOCUMENTOS

•22/11/2022, 09:13

ACÓRDÃO

•17/10/2022, 18:43

DESPACHO

•26/09/2022, 19:39

DESPACHO

•27/06/2022, 11:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/03/2022, 14:37

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 19:56

DESPACHO

•19/01/2022, 18:07

DESPACHO

•09/12/2021, 22:49

DECISÃO

•22/04/2021, 11:08

SENTENÇA

•06/11/2020, 08:53

DECISÃO

•20/07/2020, 11:30

DECISÃO

•27/03/2020, 22:11

Todos os documentos(24)

CERTIDÃO

•18/11/2024, 09:31

DESPACHO

•06/06/2023, 14:48

DECISÃO

•27/02/2023, 11:16

OUTROS DOCUMENTOS

•22/11/2022, 09:13

ACÓRDÃO

•17/10/2022, 18:43

DESPACHO

•26/09/2022, 19:39

DESPACHO

•27/06/2022, 11:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/03/2022, 14:37

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 19:56

DESPACHO

•19/01/2022, 18:07

DESPACHO

•09/12/2021, 22:49

DECISÃO

•22/04/2021, 11:08

SENTENÇA

•06/11/2020, 08:53

DECISÃO

•20/07/2020, 11:30

DECISÃO

•27/03/2020, 22:11

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA

•27/03/2020, 10:12

INFORMAÇÕES PRESTADAS

•25/03/2020, 15:50

DESPACHO

•09/03/2020, 15:21

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA

•04/11/2019, 17:29

DECISÃO

•18/12/2018, 16:41

DESPACHO

•10/10/2018, 14:31

DECISÃO

•24/02/2016, 14:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/02/2016, 17:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/02/2016, 17:07