Execução Fiscal 0733179-57.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2007

Valor da Causa

R$ 62.134,66

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PATRICIA BERNARDO DE ANDRADE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

AMERICA ASSIS CASTRO

Terceiro

BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NOBREGA

Terceiro

FAZENDA MUNICIPAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

OAB/PB 10631·CPF·Representa: Autor

NAY CORDEIRO EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/PB 14229·CPF·Representa: Réu

VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO

OAB/PB 9534·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PATRICIA BERNARDO DE ANDRADE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

AMERICA ASSIS CASTRO

Terceiro

BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NOBREGA

Terceiro

FAZENDA MUNICIPAL

Terceiro

DARCI CHAVES ARAUJO

CPF

Reu

LYDUINA MARIA BATISTA PEREIRA TORRES

CPF

Reu

TRANSFORMADORES ITELLI LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 19:15

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 08:47

Juntada de Informações

15/04/2025, 08:47

Juntada de Informações

18/03/2025, 09:41

Juntada de Alvará

17/03/2025, 16:15

Juntada de Alvará

17/03/2025, 16:14

Determinada diligência

11/03/2025, 11:45

Conclusos para despacho

20/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 19:27

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 18:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

19/12/2024, 09:54

Conclusos para despacho

18/12/2024, 20:45

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:24

Juntada de Ofício

16/12/2024, 11:33

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 19:15

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 08:47

Juntada de Informações

15/04/2025, 08:47

Juntada de Informações

18/03/2025, 09:41

Juntada de Alvará

17/03/2025, 16:15

Documentos

DESPACHO

•11/03/2025, 11:45

DESPACHO

•19/12/2024, 09:54

Juntada de Alvará

17/03/2025, 16:14

Determinada diligência

11/03/2025, 11:45

Conclusos para despacho

20/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 19:27

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 18:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

19/12/2024, 09:54

Conclusos para despacho

18/12/2024, 20:45

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:24

Juntada de Ofício

16/12/2024, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:59

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/12/2024, 08:42

Decorrido prazo de TRANSFORMADORES ITELLI LTDA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:39

Decorrido prazo de DARCI CHAVES ARAUJO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:39

Conclusos para decisão

27/11/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 10:03

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733179-57.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: TRANSFORMADORES ITELLI LTDA, LYDUINA MARIA BATISTA PEREIRA TORRES, DARCI CHAVES ARAUJO De ordem do MM. Juiz de Direito da Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ISS/ Imposto sobre Serviços]

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733179-57.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: TRANSFORMADORES ITELLI LTDA, LYDUINA MARIA BATISTA PEREIRA TORRES, DARCI CHAVES ARAUJO De ordem do MM. Juiz de Direito da Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ISS/ Imposto sobre Serviços]

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 11:40

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:28

Conclusos para despacho

16/05/2023, 08:28

Processo Desarquivado

16/05/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 15:59

Arquivado Provisoramente

08/06/2020, 23:38

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 09:55

Processo migrado para o PJe

06/08/2018, 11:40

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 07/2018 16:52 TJE1EXE

30/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 07/2018 NF 64/18

30/07/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 07/2018 MIGRACAO P/PJE

30/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2018

07/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2018

05/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2018

05/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 03/2018

15/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 03/2018

15/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2017

22/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2017

18/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2017

18/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 08/2017

18/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 07/06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2017

02/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2016

07/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 10/2016

20/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 10/2016

20/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 10/2016

17/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2016

11/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 10/2016

11/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2016

28/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2016

08/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2016

08/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 08/2016

03/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/07/2016 014229PB

06/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/2016

10/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2016

11/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2016

10/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 05/2016

10/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 04/04/2016

04/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2016 PA02069162001 17:03:00 MUNICIP

04/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2016

25/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2016

19/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2016

19/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2016

19/02/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2016 PA02069162001 17/02/2016 14:26

17/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 02/2016

17/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 03/02/2016

03/02/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 02/2016 D108971152001 16:29:39 008

01/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2016 PA21129152001 16:29:39 TRANSFO

01/02/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 14: 12/2015

14/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 12/2015 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

03/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 12/2015 NF 170/1

03/12/2015, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 03: 12/2015 DEFERIDO EM PARTE

03/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2015

13/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 10/2015 PA18095152001 16:40:50 MUNICIP

13/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2015 PA18095152001 29/09/2015 16:11

29/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 09/2015

29/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 11/09/2015

11/09/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 09/2015 D072539152001 15:00:24 007

10/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 07/2015 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

22/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 07/2015

20/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2015

30/06/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO GUIA DE EXECUCAO DE PENA 30: 06/2015

30/06/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 30: 04/2015 DEFENSORA

30/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 17: 03/2015

17/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2014 EDITAL

06/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 10/2014

30/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 10/10/2014 CARGA

10/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 10/2014 CARGA FZD

10/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 08/2014 TRANSFORMADORES ITELLI LTDA

25/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 06/2014 CITAçãO

30/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 06/2014

16/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 26/05/2014

26/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 25: 02/2014 AG. AR.

25/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 18: 02/2014 CITACAO

20/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 02/2014 CITAçãO

13/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 02/2014

13/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 02/2014

07/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 03/10/2013

03/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2013

03/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2013

26/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2013

26/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 09/2013 COM PETICAO

19/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/06/2013

28/06/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 28: 06/2013

28/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 05/2013 DARCI CHAVES ARAUJO

23/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 05/2013 LYDUINA MARIA BATISTA PEREIRA TORRES

23/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 05/2013 CITACAO DEFERIDA

21/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2013

03/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2013

03/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 05/2013

03/05/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 12/04/2013 FAZEN

12/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 04/2013

12/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 04/2013 TRANSFORMADORES ITELLI LTDA

01/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2013 CITACAO

07/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10082012

10/08/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10082012

10/08/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 11082012

11/07/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100720122TRANSFORMADOR

10/07/2012, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 16072012

16/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052012

16/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24042012

24/04/2012, 00:00

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29/02/2012, 00:00

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Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 30112011

30/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112011

30/11/2011, 00:00

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30/11/2011, 00:00

Mov. [231] - CITACAO AGUARDA CUMPRIMENTO 31122009

31/08/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 25112008

25/11/2008, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 16072007

16/07/2007, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 20062007

20/06/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20062007

20/06/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20062007

20/06/2007, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 20062007

20/06/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 12052007 QS08

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