Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030404-81.2005.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030404-81.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0030404-81.2005.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL, DANIEL BORGES De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB c/c art. 203, §4º, do CPC que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como, com à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, intimo a parte vencedora para requerer o que entender de direito. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18082715261200000000015795898 Despacho Despacho 19090514491982900000023406219 Despacho Despacho 22122214563135500000063815038 Resultado dos EEFis 0043980-63.2013 Documento de Comprovação 24061317494157200000086510153 Acórdão-8 Documento de Comprovação 24061317494253000000086510155 Certidão Trânsito em Julgado-13 Documento de Comprovação 24061317494337300000086510156 Sentença Sentença 24111811561691400000097620397 Expediente Expediente 24111811561691400000097620397 Intimação Intimação 24111917274457500000097731296 Intimação Intimação 24111917274457500000097731296 APELACAO-assinado.pdf Cota 25020517391600000000100745151 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021121283504100000101060786 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021121283504100000101060786 Despacho Despacho 25032809501713200000102992083 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25032811361600000000116119394 Despacho Despacho 25040410011600000000116119395 Despacho Despacho 25040818320000000000116119396 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25041010182500000000116119397 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25041010413800000000116119398 Ciente+-+intimacao+de+pauta-assinado.pdf Petição 25041018435900000000116119399 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25050617321200000000116119400 Relatório Relatório 25050808444100000000116119402 Ementa Ementa 25050808444100000000116119403 Acórdão Acórdão 25050808444100000000116119401 Voto do Magistrado Voto 25050808444100000000116119404 EMBARGOS+DE+DECLARACAO-assinado.pdf Petição 25052918274700000000116119405 Despacho Despacho 25060516131700000000116119406 Intimação Intimação 25060608415500000000116119407 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25061810044200000000116119408 Despacho Despacho 25061819301200000000116119409 Despacho Despacho 25062510193200000000116119410 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25070215265900000000116119411 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25070215265900000000116119412 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25070216020300000000116119413 Ciencia+-+intimacao+de+pauta-assinado.pdf Petição 25070413575000000000116119414 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25072219243800000000116119415 Ementa Ementa 25072409143100000000116119417 Relatório Relatório 25072409143100000000116119418 Acórdão Acórdão 25072409143100000000116119416 Voto do Magistrado Voto 25072409143100000000116119419 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25091908024700000000116119420 João Pessoa/PB, 19 de setembro de 2025 SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Município de João Pessoa Apelado: Norfil S/A Indústria Têxtil e Daniel Borges Advogados: Luiz Antonio Colaco Bezerra – OAB/PB 17.924 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE CUMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de João Pessoa contra Acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença que extinguiu a Execução Fiscal proposta contra NORFIL S/A Indústria Têxtil e Daniel Borges, em razão da procedência dos Embargos à Execução. O Município alega omissão quanto à cumulação de honorários advocatícios fixados na Execução e nos Embargos à Execução, sustentando excesso na verba e impossibilidade de cumulação, por ausência de atuação do patrono na execução extinta "sem resolução de mérito". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no Acórdão quanto à fundamentação da condenação em honorários advocatícios na Execução Fiscal extinta em razão do êxito dos Embargos, especialmente quanto à possibilidade de cumulação da verba com aquela fixada nos próprios Embargos à Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração exigem a demonstração de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à mera rediscussão de matéria já decidida. 4. O Acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a questão dos honorários, com base no princípio da causalidade, responsabilizando o Município, que deu causa à instauração da demanda, pela verba sucumbencial. 5. A decisão também reconheceu a autonomia entre a Execução Fiscal e os Embargos à Execução, admitindo a cumulação de honorários com respaldo em jurisprudência consolidada do STJ. 6. A fixação da verba foi realizada com base nos critérios legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, não havendo omissão quanto à alegação de excesso. A discordância do embargante com o resultado não configura vício. 7. Todas as teses apresentadas foram enfrentadas no julgado embargado, restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A existência de atuação defensiva concentrada nos Embargos à Execução não impede a fixação de honorários também na Execução Fiscal, diante da autonomia das ações e do princípio da causalidade. 2. A cumulação de honorários nas ações de Execução Fiscal e Embargos à Execução é admitida, desde que respeitados os critérios do art. 85 do CPC. 3. A rejeição de fundamentos jurídicos sustentados pela parte, com devida motivação, não caracteriza omissão apta a ensejar Embargos de Declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.357.448/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.06.2013; STJ, REsp 1.134.186/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.08.2010. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (ID 35134990) interpostos pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ora Embargante, em face do Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação do Município, mantendo a sentença que havia extinguido a Execução Fiscal ajuizada contra NORFIL S/A Indústria Têxtil e Daniel Borges, em decorrência da procedência dos Embargos à Execução nº 0043980-63.2013.8.15.20013. A insurgência principal do Município na Apelação, e agora reiterada sob a forma de embargos declaratórios, concentrava-se na condenação em honorários advocatícios, alegando excesso no valor fixado e impossibilidade de cumulação entre os honorários estabelecidos na Execução Fiscal e na ação incidental dos Embargos à Execução. O Município, ora Embargante, sustenta a ocorrência de omissão no Acórdão, com base no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Alega, em síntese, que o Acórdão não teria verificado que a extinção da Execução Fiscal se deu "sem resolução de mérito", e que o trabalho do advogado para desconstituir o débito não se deu na execução, mas sim nos Embargos. Por isso, defende que a condenação imposta nos Embargos seria suficiente, afastando a cumulação dos honorários. Ausência de contrarrazões. É o relatório. Voto – Desembargador Aluízio Bezerra Filho – Relator Os Embargos de Declaração possuem natureza jurídica de recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme a dicção do referido dispositivo, cabe ao embargante demonstrar a existência de um desses vícios na decisão embargada. O Município alega omissão, afirmando que o Acórdão não teria se pronunciado sobre pontos essenciais. A admissibilidade, neste ponto, reside na mera alegação do vício, cujo mérito será examinado a seguir. O cerne da irresignação do Município de João Pessoa reside em duas alegações de omissão interligadas: (i) a suposta falta de verificação de que a Execução Fiscal foi extinta "sem resolução de mérito" e que o trabalho do advogado se concentrou nos Embargos à Execução; e (ii) a não revisão dos honorários por considerá-los excessivos, reiterando o pedido de fixação por equidade. O Município Embargante assevera que o Acórdão teria incorrido em omissão ao não considerar que a extinção da Execução Fiscal se deu "sem resolução de mérito", e que o trabalho defensivo para desconstituir o débito ocorreu exclusivamente nos Embargos à Execução. Ocorre que os fundamentos do Acórdão embargado são irrefutáveis e se apoiam em pilares sólidos do direito processual civil e tributário: 1. Princípio da Causalidade: O Acórdão expressamente aplicou o princípio da causalidade. Segundo este princípio, quem deu causa à instauração do processo e, ao final, sucumbiu, deve arcar com os ônus decorrentes, incluindo os honorários advocatícios. No caso vertente, o Município de João Pessoa ajuizou uma Execução Fiscal para cobrar um tributo para o qual não tinha competência, conforme reconhecido em definitivo. A atuação do executado nos Embargos foi essencial para desconstituir a dívida e pôr fim à execução. Portanto, a causa eficiente da necessidade de defesa e da consequente sucumbência do Município foi a sua própria iniciativa de cobrar indevidamente. O Acórdão foi cristalino ao afirmar: "Aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda e sucumbiu deve arcar com os ônus da sucumbência, incluindo os honorários advocatícios". Assim, não há omissão alguma neste ponto, pois o Acórdão explicitamente fundamentou a condenação dos honorários na Execução Fiscal com base nesse princípio. 2. Autonomia entre a Execução Fiscal e os Embargos à Execução: A alegação de que o trabalho defensivo se concentrou apenas nos Embargos e, por isso, não deveria haver honorários na execução é frontalmente refutada pela jurisprudência consolidada, que o Acórdão explicitamente invocou. Os Embargos à Execução, embora sejam uma ação incidental, possuem natureza jurídica de ação autônoma. Embora o trabalho do advogado do executado se exteriorize primordialmente nos Embargos, a sua atuação exitosa na ação incidental tem um impacto direto e inafastável na Execução Fiscal, levando à sua extinção. É precisamente por essa autonomia e pelo reflexo direto dos Embargos na Execução que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento pela possibilidade de cumulação de honorários em ambas as ações. Portanto, a decisão embargada não se omitiu em relação à concentração do trabalho nos Embargos. Pelo contrário, ela reconheceu e aplicou o entendimento pacificado de que, mesmo com a atuação defensiva concentrada na ação incidental, a cumulação é cabível em razão da autonomia das ações e da efetividade da defesa em extinguir a execução. A tese do embargante é uma rediscussão do mérito já julgado, e não a arguição de um vício de omissão. O segundo ponto da alegada omissão repousa na irresignação do Município quanto ao quantum dos honorários, que considera excessivo, e na reiteração do pedido para que sejam fixados por equidade. Mais uma vez, o Acórdão embargado não incorreu em omissão, mas sim em uma decisão fundamentada e contrária à pretensão do embargante, o que não se confunde com omissão. O Acórdão explicitou que a fixação da verba honorária sucumbencial deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Esses critérios incluem o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. A robustez da fundamentação do Acórdão, ancorada na legislação pertinente e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, demonstra que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas e respondidas, ainda que de forma contrária aos interesses do Município. Diante de todo o exposto, e em conformidade com a análise detida dos argumentos apresentados pelo Município Embargante, reafirmo a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil no Acórdão embargado. As questões suscitadas foram amplamente debatidas e resolvidas, com a devida fundamentação legal e jurisprudencial. Por essas razões, meu voto é no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o Acórdão embargado em todos os seus termos. É o voto. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Embargos de Declaração na Apelação Cível nº: 0030404-81.2005.8.15.2001 Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho

25/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 25/01/2026 00:25.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(21)