Procedimento Comum Cível 0869760-83.2024.8.15.2001 - TJPB

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

06/04/2026, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 10:20

Decorrido prazo de GPRIME COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:26

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

10/02/2026, 08:06

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 17:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/12/2025, 00:25

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEREZINHA BEZERRA DE SOUSA REU: GPRIME COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869760-83.2024.8.15.2001 [Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Financiamento de Produto, Dever de Informação, Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DISTRATO C/C INDENIZAÇÃO ajuizada por TEREZINHA BEZERRA DE SOUSA em face de GPRIME COMERCIO DE VEICULOS EIRELI e BANCO VOTORANTIM S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 102974473), que em 20 de dezembro de 2022, adquiriu junto à primeira ré, GPRIME COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, um veículo usado, marca Fiat, modelo Siena 1.4 Tetrafuel, ano 2011/2011, placas MON4H01. Alega que a negociação foi concretizada por meio de um contrato de financiamento celebrado com a segunda ré, BANCO VOTORANTIM S.A., e que a assinatura do pacto financeiro ocorreu de forma eletrônica, por meio de um link enviado ao seu celular, o que, segundo afirma, dificultou a análise pormenorizada das cláusulas contratuais. Sustenta que, no ato da compra, a vendedora assegurou que o automóvel se encontrava em perfeitas condições mecânicas e sem histórico de acidentes, informações que se revelaram inverídicas com o passar do tempo. A autora relata que, logo após a entrega, o veículo começou a apresentar uma série de problemas mecânicos, como falhas no motor, na injeção eletrônica, vazamentos e danos estruturais, incluindo quebras em grades e no para-choque, indicativos de uma colisão anterior. Afirma, ademais, a existência de vícios ocultos que tornaram o bem impróprio ao uso a que se destina. Aponta, ainda, divergências entre o que foi pactuado com a loja e o que foi efetivamente contratado com a instituição financeira, mencionando que o acordo inicial previa um financiamento em 48 parcelas de R$ 804,03, mas o carnê emitido pelo banco réu apresentava 60 parcelas no mesmo valor. Além disso, alega a inclusão de um seguro não solicitado, caracterizando a prática de venda casada. Diante dos fatos, e após tentativas frustradas de resolver a questão de forma amigável, incluindo a proposta de distrato ou a substituição do veículo, a demandante pugna pela rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, com a consequente devolução de todos os valores pagos, a título de entrada e parcelas, bem como o ressarcimento dos danos materiais sofridos com os reparos e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou, inicialmente, os benefícios da gratuidade judiciária, os quais foram deferidos em decisão de ID 105032924, após a juntada de comprovantes de renda (IDs 104997908, 104997909 e 104997910). Devidamente citado, o BANCO VOTORANTIM S.A. apresentou sua contestação (ID 106270695). Em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, ao argumento de que atuou como mero agente financiador, não participando da relação de compra e venda do veículo e, portanto, não possuindo qualquer responsabilidade sobre a qualidade ou os vícios do produto. Sustenta que a relação jurídica com a autora se resume ao contrato de mútuo, sendo este autônomo e distinto do negócio celebrado com a concessionária. No mérito, defende a validade e a força obrigatória do contrato de financiamento, firmado por livre manifestação de vontade da autora. Nega a existência de ato ilícito de sua parte e, consequentemente, rechaça a pretensão indenizatória por danos morais e materiais, argumentando que a responsabilidade por eventuais defeitos do bem é exclusiva da vendedora. Pugna, ao final, pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A ré GPRIME COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, por sua vez, apresentou peça de defesa (ID 110879572), na qual sustenta, em suma, que o veículo vendido possuía 14 anos de uso, sendo natural a ocorrência de desgastes. Afirma que a autora teve a oportunidade de vistoriar o automóvel antes da compra, declarando em contrato tê-lo avaliado. Argumenta que a manifestação dos supostos defeitos meses após a aquisição (as fotografias datam de agosto de 2023 e as despesas de reparo, de maio de 2023) indica que os problemas decorreram do uso e do desgaste natural, e não de vícios preexistentes. Impugna os documentos apresentados, alegando que as notas fiscais dos reparos foram emitidas em nome de terceiro (Isaac Bezerra de Sousa), o que lhes retira a força probatória. Invoca a ocorrência de decadência do direito de reclamar pelos vícios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, refuta a existência de danos morais e materiais, atribuindo a pretensão da autora a mero arrependimento, e requer a total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica às contestações. Em relação à defesa da GPRIME COMERCIO DE VEICULOS EIRELI (ID 114492410), reitera a existência de vícios ocultos e argumenta que a condição de veículo usado não exime o fornecedor de sua responsabilidade, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a manifestação progressiva dos defeitos é característica dos vícios ocultos e afasta a tese de desgaste natural. Rechaça a alegação de decadência, afirmando que o prazo se inicia com a ciência do defeito. Em face da contestação do BANCO VOTORANTIM S.A. (ID 114492411), a autora refuta a preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo a tese da responsabilidade solidária em razão da coligação contratual entre a compra e venda e o financiamento, formando uma única cadeia de consumo. Reafirma a abusividade de cláusulas e a falta de transparência na contratação. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Ato Ordinatório de ID 112952238), a parte autora (ID 114492409) requereu expressamente a produção de prova pericial técnica no veículo, o depoimento pessoal dos representantes legais das rés e a oitiva de testemunhas, a fim de comprovar a existência e a natureza dos vícios ocultos alegados. A parte ré BANCO VOTORANTIM S.A. (ID 114328870) reiterou os termos de sua contestação, insistindo na tese de ilegitimidade passiva. A ré GPRIME COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, em sua contestação, já havia protestado pela produção de prova pericial, testemunhal e documental. Por meio do despacho de ID 116009677, foi determinado que a parte autora informasse sobre a posse e a localização do veículo, a fim de viabilizar a realização da perícia técnica. Em resposta (ID 124609298), a autora confirmou que se encontra na posse do bem e indicou o endereço para a realização da diligência. É o que importa relatar. Decido. 1. Das Questões Processuais Pendentes e da Organização do Processo 1.1 Da legitimidade passiva O feito encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas e o contraditório estabelecido. Antes de adentrar na análise da necessidade de produção de provas, cumpre apreciar a questão preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira. O réu BANCO VOTORANTIM S.A. alega, em sua defesa (ID 106270695), que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por ter atuado exclusivamente como agente financiador do valor necessário à aquisição do veículo pela autora. Argumenta que os contratos de compra e venda e de financiamento são autônomos e que não possui qualquer responsabilidade pelos vícios do produto comercializado pela corré GPRIME. A preliminar, contudo, não merece prosperar. A presente relação jurídica é inequivocamente de consumo, e como tal, deve ser analisada sob a ótica protetiva do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.071/90). Na situação em tela, observa-se a celebração de dois contratos distintos, porém funcionalmente interligados: um de compra e venda do veículo, firmado entre a autora e a concessionária, e outro de mútuo (financiamento), firmado entre a autora e a instituição financeira, com o propósito específico e declarado de viabilizar a aquisição daquele bem. Trata-se da figura dos contratos coligados ou conexos, nos quais, embora mantenham sua individualidade formal, os negócios jurídicos estão vinculados por uma finalidade econômica comum. A validade e a eficácia de um contrato influenciam diretamente o outro. No caso dos autos, o financiamento concedido pelo BANCO VOTORANTIM S.A. não teria razão de existir sem a compra e venda do veículo. Da mesma forma, a aquisição do bem pela consumidora só foi possível em razão do crédito concedido. Nesse contexto, a instituição financeira, ao viabilizar o negócio e, de certa forma, fomentar a atividade comercial de sua parceira (a concessionária), integra a cadeia de fornecimento do produto ao consumidor final. A responsabilidade, em tais casos, é solidária, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Ademais, o artigo 18 do mesmo diploma legal é claro ao prever a responsabilidade solidária de todos os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. A ré, ao atuar em parceria comercial com a vendedora do veículo, assume os riscos inerentes à sua atividade empresarial, incluindo a eventual insolvência ou a má prestação de serviços por parte de seus parceiros comerciais. A rescisão do contrato principal de compra e venda, caso venha a ser declarada em virtude dos vícios no produto, afeta diretamente o contrato acessório de financiamento, que perde seu objeto e sua causa. Portanto, a instituição financeira é, sem dúvida, parte legítima para responder aos termos da presente ação, na qual se discute não apenas o vício do produto, mas também a própria subsistência dos negócios jurídicos interligados. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO VOTORANTIM S.A. 1.2. Da Controvérsia Fática e da Necessidade da Prova Técnica Superada a questão processual, passo à análise da fase instrutória. O cerne da controvérsia fática reside em determinar a existência, a natureza, a extensão e, principalmente, a origem dos defeitos alegados pela parte autora no veículo adquirido da ré GPRIME. Enquanto a autora sustenta a preexistência de vícios ocultos que comprometem a utilização do bem, a ré GPRIME atribui os problemas ao desgaste natural de um veículo com 14 anos de uso ou a eventual má utilização pela compradora. As alegações das partes são diametralmente opostas e os documentos carreados aos autos, como fotografias (ID 102974487), notas fiscais e recibos de serviços (IDs 102974488, 102975405 a 102975408), embora constituam início de prova, não são suficientes, por si sós, para elucidar a controvérsia com a segurança necessária a um juízo de mérito. A verificação sobre se os problemas no motor, na injeção eletrônica e na estrutura do veículo são decorrentes de vícios redibitórios, não aparentes no momento da compra, ou se resultam do decurso do tempo e do uso regular do automóvel, é questão eminentemente técnica. Para dirimir tal controvérsia, a produção de prova pericial técnica se revela não apenas pertinente, mas indispensável para o justo deslinde da causa. Apenas um profissional com conhecimento especializado em engenharia mecânica poderá realizar um exame aprofundado no veículo e emitir um parecer técnico conclusivo sobre a origem e a gravidade dos defeitos apontados, esclarecendo se eram preexistentes à venda e se eram de difícil constatação por um leigo. A necessidade de tal prova foi expressamente requerida pela parte autora (ID 114492409) e não houve oposição fundamentada das rés, que também protestaram genericamente pela produção de todas as provas em direito admitidas. 1.3. Do Deferimento da Prova Pericial e da Aplicabilidade do Código de Processo Civil O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) confere ao juiz o poder-dever de dirigir o processo, determinando a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento. Nesse sentido, o artigo 370 do referido diploma legal estabelece: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, a prova pericial não se afigura inútil ou protelatória; ao contrário, é crucial para o esclarecimento do ponto nodal da demanda. A sua realização é, portanto, medida que se impõe, em conformidade com o artigo 464 do CPC, que dispõe: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Nenhuma das hipóteses de indeferimento se verifica na situação dos autos. A prova do fato (a origem e natureza dos defeitos) depende, inequivocamente, de conhecimento especial de técnico em mecânica automotiva; não há outras provas nos autos capazes de suprir tal análise; e a verificação é perfeitamente praticável, uma vez que a autora informou estar na posse do veículo e indicou sua localização (ID 124609298). Assim, com fulcro nos dispositivos legais supracitados, defiro a produção da prova pericial técnica requerida pela parte autora. 1.4. Da Nomeação do Perito e dos Procedimentos Subsequentes Para a realização da perícia, e em conformidade com o artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio como perito do juízo o Engenheiro Mecânico ADAUTO DE ARAÚJO VICENTE, com endereço profissional na Praia de Tambaú, 155, casa, Cuiá, João Pessoa/PB, CEP 58077-264, telefone (83) 98871-9428 e e-mail [email protected]. O profissional nomeado, de notório saber técnico, deverá conduzir seus trabalhos com a imparcialidade e o zelo que o múnus público exige. Uma vez aceito o encargo, caberá ao perito responder, de forma clara e fundamentada, aos quesitos que serão formulados pelas partes e por este juízo, elaborando laudo técnico detalhado que deverá abordar, no mínimo, os seguintes pontos: a) A existência dos defeitos alegados na petição inicial; b) A natureza de cada um dos defeitos (se estruturais, mecânicos, elétricos, etc.); c) A sua provável causa e origem, informando se são decorrentes de vício de fabricação, desgaste natural pelo tempo e uso, falta de manutenção adequada, má utilização ou de avarias por acidente; d) Se os defeitos eram preexistentes à data da aquisição do veículo (20/12/2022); e) Se tais defeitos eram ocultos, ou seja, de difícil constatação por um consumidor médio no momento da vistoria prévia à compra; f) Se os defeitos, em conjunto ou isoladamente, comprometem a segurança e a normal utilização do veículo; g) Demais esclarecimentos que julgar pertinentes para a completa elucidação da matéria. 1.5. Do Custeio dos Honorários Periciais e da Gratuidade Judiciária A prova pericial foi requerida pela parte autora, a quem, em regra, incumbiria o adiantamento dos honorários periciais, conforme dispõe o artigo 95 do CPC. Ocorre que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão de ID 105032924. Nessa hipótese, o Código de Processo Civil estabelece uma solução específica em seu artigo 95, § 3º: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, a matéria é disciplinada pela Resolução nº 09, de 21 de junho de 2017, e pelo Ato da Presidência nº 16/2025, que atualizou os valores da tabela de honorários. Conforme o artigo 4º, § 1º, da referida Resolução, os valores a serem pagos são aqueles fixados na tabela anexa, atualizada periodicamente. A Tabela de Honorários Periciais, atualizada pelo Ato da Presidência nº 16/2025, estabelece, no item 2 ("Engenharia/Arquitetura"), os seguintes valores de referência: 2.3. Laudo pericial (condições estruturais): R$ 540,58. 2.7. Outras: R$ 540,50. Considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, que abrange a análise não apenas da estrutura, mas também de múltiplos sistemas do veículo (motor, injeção eletrônica, câmbio, suspensão, freios), entendo que o valor base da tabela se mostra insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho do profissional. A perícia demandará um exame minucioso e tempo considerável, ultrapassando a simplicidade de uma avaliação singular. Por essa razão, com amparo no artigo 5º da Resolução TJPB nº 09/2017, que faculta ao magistrado ultrapassar o limite fixado na tabela em até cinco vezes, de forma fundamentada, fixo os honorários periciais, provisoriamente, no valor de R$ 1.081,16 (um mil e oitenta e um reais e dezesseis centavos), correspondente ao dobro do valor previsto no item 2.3 da tabela, montante que se afigura razoável e proporcional à complexidade do caso concreto. O pagamento será custeado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos da regulamentação citada, e a requisição dos valores será expedida ao final, após a entrega do laudo e a prestação de eventuais esclarecimentos, conforme determina o artigo 6º da Resolução nº 09/2017. Fica ressalvado, nos termos do artigo 8º da mesma norma, que o perito poderá solicitar adiantamento de até 30% do valor, mediante comprovação da necessidade de satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo. Ressalte-se, por fim, que, em caso de sucumbência das rés, estas deverão ressarcir os cofres públicos do valor despendido com os honorários periciais, conforme § 5º do artigo 4º da Resolução nº 09/2017. 1.6. Das Demais Provas Requeridas A parte autora requereu, também, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes das rés e na oitiva de testemunhas. Neste momento processual, a prova pericial se mostra a mais adequada e, possivelmente, suficiente para o esclarecimento dos fatos. A pertinência da produção de prova em audiência será reavaliada após a apresentação do laudo técnico, quando este juízo terá melhores condições de aferir sobre a existência de pontos fáticos controvertidos que ainda necessitem de elucidação por outros meios. Por ora, portanto, indefiro a produção de prova oral. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu BANCO VOTORANTIM S.A., mantendo-o no polo passivo da demanda. DEFIRO a produção de prova pericial técnica, consistente em exame mecânico e estrutural do veículo objeto da lide. NOMEIO como perito do juízo o Engenheiro Mecânico ADAUTO DE ARAÚJO VICENTE, com endereço profissional na Praia de Tambaú, 155, casa, Cuiá, João Pessoa/PB, CEP 58077-264, telefone (83) 98871-9428 e e-mail [email protected], que deverá ser intimado para os fins de direito. FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.081,16 (um mil e oitenta e um reais e dezesseis centavos), que serão custeados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, na forma da Resolução TJPB nº 09/2017 e do Ato da Presidência nº 16/2025, por ser a parte requerente da prova beneficiária da gratuidade da justiça. INTIME-SE o perito nomeado, por meio eletrônico (e-mail), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo e os honorários fixados, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de início dos trabalhos periciais. INTIMEM-SE as partes (autora e rés) para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, devendo comunicar às partes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local em que terão início os trabalhos periciais, sendo estes, a princípio, o endereço informado pela autora na petição de ID 124609298. INDEFIRO, por ora, os pedidos de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), cuja necessidade será reavaliada após a juntada do laudo pericial. Cumpram-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/11/2025, 11:07

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

05/10/2025, 19:58

Publicado Despacho em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TEREZINHA BEZERRA DE SOUSA REU: GPRIME COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869760-83.2024.8.15.2001 [Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Financiamento de Produto, Dever de Informação, Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Considerando o requerimento de produção de prova pericial técnica no automóvel objeto da lide (ID 114492409), e visando à adequada instrução processual, intime-se a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se ainda se encontra na posse do veículo descrito na inicial, especificando, em caso positivo, o local em que o bem se encontra, para viabilização da perícia técnica requerida. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:27

Conclusos para despacho

09/07/2025, 12:14

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:03

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/05/2025, 15:58

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.

22/05/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/05/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0869760-83.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0869760-83.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0869760-83.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 18:57

Juntada de Petição de contestação

11/04/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

11/04/2025, 09:27

Juntada de Certidão

01/04/2025, 19:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/03/2025, 15:11

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:46

Juntada de Petição de contestação

16/01/2025, 17:23

Juntada de Petição de comunicações

17/12/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869760-83.2024.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Substituição do Produto, D

17/12/2024, 00:00

Expedição de Carta.

16/12/2024, 21:01

Juntada de Certidão

16/12/2024, 20:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 20:54

Gratuidade da justiça concedida em parte a TEREZINHA BEZERRA DE SOUSA - CPF: 424.810.744-91 (AUTOR)

09/12/2024, 12:24

Determinada a citação de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (REU) e GPRIME COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 29.528.228/0001-30 (REU)

09/12/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 12:24

Conclusos para despacho

06/12/2024, 20:35

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 16:07

Publicado Despacho em 21/11/2024.

21/11/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869760-83.2024.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Substituição do Produto, D

20/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 08:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/10/2024, 14:19

Distribuído por sorteio

31/10/2024, 14:19

—

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GPRIME COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/02/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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