Cumprimento de sentença 0869774-67.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0869774-67.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EIRIO MATHIAS DA SILVA, NORBERTA DORAND DE ALCANTARA RECORRIDO: RAIOS - X SERVICOS DE IMAGEM E DIAGNOSTICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PREPARO PARCIAL. EQUÍVOCO NA EMISSÃO DA GUIA. CONSEQUENTE REDUÇÃO DOS CUSTOS DO PREPARO. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NA CORRETA EMISSÃO. INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO N 0869774-67.2024.8.15.2001 Vistos etc. DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 92 DO FONAJE. Decido. Intimado a juntar documentos que comprovasse a alegada hipossuficiência financeira e justificasse a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o recorrente optou por não fazê-lo e de pronto efetuou o pagamento das custas. Acerca das despesas, o art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Pois bem. Após simulação no site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, constata-se que o correto valor do preparo totalizava, R$ 1845,48 (26 UFR), sendo R$ 1419,60 (20 UFR ) referente às custas iniciais e mais R$ 425,88 (6 UFR) referente às custas judiciais 2º Grau. Contudo, analisando a guia colacionada pelo recorrente e o seu respectivo comprovante de pagamento, vislumbra-se que foi pago apenas R$ 794,56. O que se constata é que a parte recorrente optou por “Recurso Inominado” quando deveria ser “Procedimento do Juizado Especial” no campo “CLASSE” (procedimento adotado), acarretando a diminuição do valor a ser recolhido. Diante dos fundamentos, vislumbra-se a insuficiência do preparo, devendo, como consequência, não ser conhecido o Recurso Inominado, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade. Ressalto, ainda, que o Enunciado 80 do Fonaje dispõe que “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)” Saliente-se que, constitui responsabilidade do recorrente a correta emissão da guia recursal e pagamento tempestivo, sob pena de deserção do recurso, já que resulta em condição de admissibilidade. Deserto, portanto, é o presente recurso, pelo que não merece seguimento. Sendo assim, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Condeno o recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação, com base no Enunciado 122 do Fonaje. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE SAUDE OCUPACIONAL E MEDICINA, EIRIO MATHIAS DA SILVA, NORBERTA DORAND DE ALCANTARA RECORRIDO: RAIOS - X SERVICOS DE IMAGEM E DIAGNOSTICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DE PLANO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto sem a comprovação de fazer jus a gratuidade judiciária e sem o recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação do preparo recursal acarreta a deserção do recurso, à luz do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 80 do FONAJE; e (ii) verificar se o relator pode, monocraticamente, negar seguimento ao recurso inominado deserto, nos termos da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o preparo recursal deve ser realizado no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do FONAJE reforça que o recurso inominado será considerado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo no prazo estipulado, vedada a complementação intempestiva. A ausência de comprovação do preparo recursal e a inexistência de elementos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária configuram o não cumprimento de requisito indispensável à admissibilidade do recurso, atraindo a deserção. Nos termos do art. 4º, VI, da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, o relator pode, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou prejudicado, como no caso de deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado deserto. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo de 48 horas acarreta a deserção do recurso, vedada a complementação intempestiva, conforme o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, e o Enunciado 80 do FONAJE. O relator pode, monocraticamente, negar seguimento ao recurso deserto com base no art. 4º, VI, da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 42, §1º; Resolução nº 04/2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), art. 4º, VI. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 80 e2 do FONAJE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JUNIOR PROCESSO Nº 0869774-67.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da lei 9.099/95 e enunciado 92 do fonaje. Decido. Analisando os autos, verifica-se a inexistência de elementos que embasem a concessão da gratuidade judiciária, assim INDEFIRO o pedido formulado. Ademais, não houve o recolhimento do preparo. Pontue-se que o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”, ao mesmo tempo em que o Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. Logo, não sendo observado nenhum dos requisitos mencionados, entendo como deserto o Recurso Inominado interposto. Quanto a presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º. São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO, por ser deserto. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito, devolvam-se os autos ao juizado de origem. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

24/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Arquivado Definitivamente

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 30/03/2026 10:00 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/03/2026 10:00 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 30/03/2026 10:00 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

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