Cumprimento de sentença 0800741-95.2022.8.15.0081 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800741-95.2022.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800741-95.2022.8.15.0081. EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO - MS28166, RAFAEL DOS SANTOS GOMES - MS28164, THIAGO CARDOSO RAMOS - PR111602 Nome: BANCO CREFISA Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 387, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Advogado do(a) EXECUTADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 VALOR DA CAUSA: R$ 12.410,38 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Perdas e Danos] PARTES: JOSEFA SOARES DOS SANTOS X BANCO CREFISA Nome: JOSEFA SOARES DOS SANTOS Endereço: Rua Flavio Ribeiro, 295, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que se discute o quantum debeatur decorrente da condenação transitada em julgado, a qual determinou a revisão da taxa de juros remuneratórios e a restituição simples dos valores excedentes, além dos honorários de sucumbência. A Contadoria Judicial apresentou os cálculos para liquidação (ID 123515379), indicando um total devido de R$ 3.195,45 (atualizado até 01/08/2025). A parte Executada, BANCO CREFISA, manifestou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 125883601). O Executado alega que há excesso de execução, sob o argumento principal de que o cálculo da Contadoria não considerou o devido abatimento proporcional dos valores pagos pela Exequente com desconto por antecipação. Segundo o Executado, a exclusão desses abatimentos resultaria em um valor de restituição de R$ 417,57, impugnando, assim, a totalidade do cálculo elaborado pela Contadoria. A Exequente, por sua vez, peticionou reiterando que a Impugnação se refere aos cálculos da Contadoria e requereu a manifestação do órgão auxiliar sobre a divergência apresentada (ID 127642738). Pois bem. O demonstrativo de débito autoral padece de equívocos estruturais que violam a literalidade do título executivo e as normas legais subsidiárias, resultando em um excesso de execução que compromete a fidelidade da fase executiva. A primeira e mais relevante divergência reside na base de cálculo do dano material. O título executivo judicial, conforme se extrai da sentença de identificador 66294679, determinou expressamente que a restituição deve recair sobre o valor excedente efetivamente pago pelo autor. Ocorre que o exequente, ao elaborar sua planilha, considerou o pagamento integral das dez parcelas no valor nominal de duzentos e vinte e sete reais e dez centavos. Todavia, o acervo probatório dos autos, especificamente o demonstrativo de débito juntado pela própria instituição financeira no identificador 65044396, revela que a parte autora procedeu à liquidação antecipada de diversas parcelas, usufruindo de descontos proporcionais. Por exemplo, a décima parcela, cujo valor nominal era de duzentos e vinte e sete reais e dez centavos, teve um recebimento total de apenas cinquenta e nove reais e dez centavos em razão da antecipação. Ao ignorar esses abatimentos e calcular a diferença sobre o valor cheio da parcela, o exequente pretende receber a restituição de valores que sequer saíram de seu patrimônio, o que configura enriquecimento sem causa e afronta o comando judicial de restituir apenas o que foi efetivamente desembolsado a maior. No que tange aos juros de mora incidentes sobre a condenação principal, o exequente aplicou o percentual de um por cento ao mês de forma retroativa à data do desembolso de cada parcela, em agosto de 2021. Tal procedimento está incorreto. Tratando-se de responsabilidade civil contratual decorrente de revisão de cláusulas bancárias, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo quatrocentos e cinco do Código Civil, e não do evento danoso ou do desembolso. A citação válida no processo de conhecimento ocorreu em cinco de outubro de 2022, data que deve servir como termo inicial inafastável para a contagem da mora sobre o indébito. Quanto à correção monetária, embora o exequente tenha utilizado o índice correto, qual seja, o INPC, a aplicação sobre valores nominais incorretos (parcelas cheias em vez de valores líquidos pagos) distorce o resultado final. Além disso, o cálculo autoral não discriminou adequadamente a evolução do débito em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. O acórdão de identificador 101353853 majorou a verba honorária para o valor fixo de um mil e quinhentos reais. Sobre este montante, a correção monetária deve incidir a partir da data da fixação definitiva, ou seja, da publicação do acórdão, e os juros de mora de um por cento ao mês são devidos apenas a partir do trânsito em julgado, ocorrido em dois de outubro de 2024, conforme a regra do artigo oitenta e cinco, parágrafo dezesseis, do Código de Processo Civil. Os parâmetros que deveriam ser aplicados corretamente, segundo a decisão exequenda e a legislação vigente, são os seguintes. Para o cálculo do indébito, deve-se primeiro apurar o valor da parcela revisada utilizando a Tabela Price com a taxa de juros de quatro vírgula sessenta e oito por cento ao mês, o que resulta em uma prestação de cento e trinta e oito reais e vinte e sete centavos. Em seguida, deve-se subtrair este valor de cada quantia efetivamente paga pela autora nas respectivas datas de desembolso constantes no extrato de pagamento. Caso o valor pago seja inferior à parcela revisada devido aos descontos de antecipação, não há valor a restituir naquela competência específica. Sobre as diferenças apuradas, incide correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação. Para os honorários, o valor é de um mil e quinhentos reais, com correção pelo INPC desde o acórdão e juros de mora desde o trânsito em julgado. Para fins de clareza e fundamentação da futura decisão, reescrevo o trecho do julgado que fixa os parâmetros da condenação. Na sentença de primeiro grau, restou decidido que o juízo julgou procedente em parte o pedido para declarar a abusividade da taxa de juros prevista no contrato de vinte e cinco vírgula noventa e sete por cento ao mês e um mil quatrocentos e noventa e seis vírgula setenta e seis por cento ao ano, a qual não deverá superar o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central, ou seja, três vezes um vírgula cinquenta e seis por cento ao mês e vinte vírgula quarenta e três por cento ao ano, devendo o valor excedente a este resultado e efetivamente pago pelo autor ser devolvido na forma simples, devidamente atualizado. Complementarmente, o acórdão de segundo grau estabeleceu que, com base no artigo oitenta e cinco, parágrafo onze, do Código de Processo Civil, majorava para um mil e quinhentos reais o valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau. Portanto, observa-se que tanto o cálculo do exequente quanto o cálculo inicial da contadoria judicial incorreram no erro de não observar a realidade dos pagamentos efetuados com desconto por antecipação, sendo necessária a retificação para que a execução guarde estrita fidelidade ao título executivo e evite o pagamento indevido de valores. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A presente liquidação observa rigorosamente os comandos da sentença de primeiro grau e do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O título judicial determinou a revisão do contrato de empréstimo pessoal número 064240033148, limitando a taxa de juros remuneratórios ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de crédito pessoal não consignado à época da contratação. Dessa forma, a taxa mensal foi fixada em quatro vírgula sessenta e oito por cento. O valor a ser restituído à exequente corresponde à diferença entre o que foi efetivamente pago e o valor da parcela recalculada com os novos juros. A restituição deve ocorrer na forma simples, com correção monetária pelo índice INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação, ocorrida em cinco de outubro de 2022. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão fixou o valor definitivo em um mil e quinhentos reais, sobre o qual incide correção monetária desde a data da fixação e juros de mora a partir do trânsito em julgado, ocorrido em dois de outubro de 2024. MEMÓRIA DE CÁLCULO DO INDÉBITO (DANO MATERIAL) Para a apuração do indébito, foi realizado o recálculo do valor financiado de um mil e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos, utilizando-se a Tabela Price com a taxa de quatro vírgula sessenta e oito por cento ao mês em dez períodos. O valor da prestação mensal devida foi apurado em cento e trinta e oito reais e vinte e sete centavos. A tabela abaixo demonstra o confronto entre os valores pagos (conforme extrato de ID 65044396) e os valores devidos, considerando os descontos por antecipação usufruídos pela autora. Observa-se que, a partir da sexta parcela, o valor efetivamente pago pela autora em razão da liquidação antecipada foi inferior ao valor da parcela recalculada, motivo pelo qual não há indébito a ser apurado nessas competências específicas, sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O INDÉBITO Os valores apurados como diferença foram atualizados pelo INPC desde a data do desembolso até novembro de 2024. Os juros de mora de um por cento ao mês foram aplicados sobre o valor atualizado, contando-se vinte e cinco meses (de outubro de 2022 a novembro de 2024), totalizando vinte e cinco por cento de juros moratórios. MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A verba honorária sucumbencial foi fixada em um mil e quinhentos reais pelo acórdão de segundo grau. A atualização monetária pelo INPC incide desde a data da publicação do acórdão (setembro de 2023). Os juros de mora de um por cento ao mês incidem a partir do trânsito em julgado (outubro de 2024), totalizando um por cento para a presente data de referência. RESUMO GERAL DO DÉBITO EXEQUENDO O montante total devido pelo executado, apurado em estrita observância aos parâmetros do título executivo judicial e considerando a realidade dos pagamentos efetuados nos autos, é consolidado conforme o resumo abaixo. TOTAL DO INDÉBITO ATUALIZADO: R$ 393,15 TOTAL DOS HONORÁRIOS ATUALIZADOS: R$ 1.654,06 VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 2.047,21 Este cálculo retifica os excessos verificados nas planilhas anteriores, tanto da parte exequente quanto da contadoria, que deixaram de considerar os abatimentos por antecipação e aplicaram termos iniciais de juros de mora em desacordo com a natureza contratual da lide. Pelo exposto, e em tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 125883600 e ID 125883601) para, em sede de liquidação da sentença e do acórdão proferido nos autos, FIXAR o valor exequendo, nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil. 1. VALOR DA CONDENAÇÃO DA EXECUTADA (CREFISA S.A.): Fica o débito total da Executada CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em favor da Exequente JOSEFA SOARES DOS SANTOS e de seus patronos, no valor de R$ 2.238,34 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), atualizado até Outubro de 2025, conforme detalhamento a seguir: Dano Material/Indébito (Restituição em favor da Exequente): R$ 417,57 (quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até Outubro/2025. Honorários Advocatícios de Sucumbência (em favor dos Advogados da Exequente): R$ 1.820,77 (mil, oitocentos e vinte reais e setenta e sete centavos), atualizado até Outubro/2025. Intime-se a Executada, por seu Advogado, para que promova o pagamento do valor total de R$ 2.238,34 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Ressalte-se que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela Exequente à Executada (decorrentes da sucumbência recíproca) permanece suspensa, nos termos do título executivo judicial, haja vista o benefício da gratuidade da justiça. CUMPRA-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 25 de Novembro de 2025, 13:21:17 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

25/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 11/05/2026 23:59.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSEFA SOARES DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2025

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