Procedimento Comum Cível 0801275-59.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801275-59.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ JUSTINO REU: BANCO BRADESCO I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA PROCESSO Nº 0801275-59.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por LUIZ JUSTINO, devidamente qualificado(a), em face de BANCO BRADESCO. O regular desenvolvimento da relação processual, após o cumprimento das formalidades iniciais, foi interrompido por um pleito volitivo e unilateral do demandante. A parte autora, após a propositura desta demanda e no curso de sua tramitação, protocolou petição, na qual manifestou seu inequívoco interesse em não dar prosseguimento ao feito. O fundamento para tal requerimento reside na expressa declaração de perda superveniente do interesse processual no que tange à continuidade da atuação jurisdicional neste processo, pleiteando, por conseguinte, a homologação da desistência da ação antes de qualquer análise meritória da pretensão formulada. Considerando-se a natureza da manifestação e a fase processual em que foi apresentada, vislumbrou-se a necessidade do consentimento da parte ré, a despeito do teor do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, o que foi prontamente consentido. II. FUNDAMENTAÇÃO O sistema processual civil brasileiro é calcado, entre outros pilares, no princípio da disponibilidade da ação pelo autor, corolário direto do princípio dispositivo. Este princípio confere à parte autora a prerrogativa de determinar o início, o desenvolvimento e, em certas condições, o fim da atividade jurisdicional, mediante a desistência da ação, que representa o ato unilateral de abandonar a relação processual estabelecida. A desistência da ação deve ser juridicamente diferenciada da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Enquanto a renúncia implica a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil de 2015, a desistência manifestada pelo(a) autor(a), como no presente caso, refere-se especificamente ao abandono do processo em si, mantendo-se íntegro o direito material subjacente, o qual poderá ser novamente pleiteado em outra oportunidade, desde que não tenha decaído por prescrição ou decadência. O pedido formulado pelo autor na petição de ID. n. 116626871 é cristalino e não comporta ambiguidade, configurando um ato processual válido e eficaz que atende aos requisitos legais para a sua admissão. A disponibilidade processual autoriza, em regra, que o(a) autor(a), a qualquer tempo, até a prolação da sentença, desista da ação, observadas as restrições e etapas estabelecidas pela legislação processual. Nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, a desistência da ação é causa legalmente prevista para a extinção do feito sem a análise e julgamento do mérito da pretensão autoral. Mais especificamente, o inciso VIII do mencionado artigo estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando "homologar a desistência da ação". A doutrina processualista moderna reitera que a desistência da ação é um ato de liberalidade do(a) autor(a) que implica a perda imediata do interesse na continuação da marcha processual. Uma vez manifestada a vontade de desistir, e havendo a concordância da parte promovida, a homologação judicial é um ato de controle de legalidade e de dever do magistrado, não havendo espaço para o indeferimento do pleito de desistência. Considerando que a manifestação de vontade da parte autora é inequívoca, devidamente formalizada nos autos e direcionada à extinção do presente procedimento sem o avanço à fase de instrução ou de julgamento meritório, impõe-se a respectiva homologação para conferir validade e eficácia à sua declaração de vontade processual, promovendo-se, assim, a extinção anômala do processo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com a manifestação expressa da parte autora, a qual demonstrou sua falta de interesse no prosseguimento da lide, HOMOLOGO a desistência da ação. Em consequência, e por força do ato unilateral de disposição da relação jurídica processual, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos exatos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil brasileiro de 2015. Considerando que o processo é extinto por ato volitivo do autor, deixo de impor custas processuais remanescentes e, notadamente, não há que se falar em condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, dada a impossibilidade de aferição de sucumbência recíproca ou unilateral. Publique-se e registre-se a presente sentença eletronicamente. A ausência de interesse recursal e a natureza terminativa da presente decisão, que não impõe ônus processual à outra parte (se citada), permitem prever o trânsito em julgado imediato após a devida publicação. Desta forma, promova-se o arquivamento dos presentes autos. Ainda, em relação aos honorários periciais pagos pela parte promovida, expeça-se alvará estornando-se tal valor, após a indicação dos dados bancários. GUARABIRA, data e assinatura digitais. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 21/01/2026

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(18)