Procedimento Comum Cível 0808418-07.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2020

Valor da Causa

R$ 23.229,33

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA JOSE CASTRO DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/11/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 21:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

12/11/2025, 17:45

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:07

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808418-07.2020.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Os presentes autos encontram-se suspensos em razão da afetação do Tema nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a controvérsia foi definitivamente julgada, tendo a Corte Superior fixado a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: (a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; (b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC)." Dessa forma, à vista do julgamento do recurso repetitivo, revogo a suspensão anteriormente determinada e determino o regular prosseguimento do feito. Tendo vista que, uma vez intimadas as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários do expert, ambas quedaram-se silentes, homologo a proposta apresenta pelo perito, de R$ 6.250,000 (Seis mil duzentos e cinquenta reais), assim arbitro os seus honorários no referido valor e por via de consequência determino a intimação da Banco do Brasil S/A, para que nos termos do art. 465, § 4º, c/c o artigo 95, do CPC, deposite em conta judicial remunerada no Banco BRB, à disposição do juízo da 1ª Vara Cível, no prazo de cinco (05) dias, o valor acima homologado de R$ 6.250,000 (Seis mil duzentos e cinquenta reais). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Outras Decisões

31/10/2025, 17:50

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/10/2025, 15:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

02/06/2025, 16:31

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:15

Publicado Despacho em 18/02/2025.

19/02/2025, 04:30

Todas as movimentações(50)

Decorrido prazo de MARIA JOSE CASTRO DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/11/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 21:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

12/11/2025, 17:45

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:07

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808418-07.2020.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Os presentes autos encontram-se suspensos em razão da afetação do Tema nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a controvérsia foi definitivamente julgada, tendo a Corte Superior fixado a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: (a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; (b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC)." Dessa forma, à vista do julgamento do recurso repetitivo, revogo a suspensão anteriormente determinada e determino o regular prosseguimento do feito. Tendo vista que, uma vez intimadas as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários do expert, ambas quedaram-se silentes, homologo a proposta apresenta pelo perito, de R$ 6.250,000 (Seis mil duzentos e cinquenta reais), assim arbitro os seus honorários no referido valor e por via de consequência determino a intimação da Banco do Brasil S/A, para que nos termos do art. 465, § 4º, c/c o artigo 95, do CPC, deposite em conta judicial remunerada no Banco BRB, à disposição do juízo da 1ª Vara Cível, no prazo de cinco (05) dias, o valor acima homologado de R$ 6.250,000 (Seis mil duzentos e cinquenta reais). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Outras Decisões

31/10/2025, 17:50

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/10/2025, 15:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

02/06/2025, 16:31

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:15

Publicado Despacho em 18/02/2025.

19/02/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808418-07.2020.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Em cumprimento da decisão da Exma. Maria Thereza de Assis Moura nos autos da IRDR, tema número 1300, determino, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento do Recurso Especial n.º 2162222 - PE (2024/0292186-1), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a qual envolve dois aspectos centrais: A

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808418-07.2020.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Em cumprimento da decisão da Exma. Maria Thereza de Assis Moura nos autos da IRDR, tema número 1300, determino, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento do Recurso Especial n.º 2162222 - PE (2024/0292186-1), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a qual envolve dois aspectos centrais: A

17/02/2025, 00:00

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 2162222 - PE (2024/0292186-1)

14/02/2025, 16:21

Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE CASTRO DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:28

Publicado Despacho em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808418-07.2020.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a manifestarem-se no prazo comum de 15 dias. Intime-se ainda as partes para no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação (§ 1º), cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do CPC. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 19 de novembro de 2024. Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808418-07.2020.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a manifestarem-se no prazo comum de 15 dias. Intime-se ainda as partes para no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação (§ 1º), cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do CPC. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 19 de novembro de 2024. Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Determinada diligência

21/11/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 17:57

Conclusos para despacho

19/11/2024, 20:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/08/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 10:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/04/2024, 20:02

Conclusos para despacho

23/04/2024, 17:50

Juntada de Informações

23/04/2024, 17:50

Juntada de Petição de substabelecimento

29/03/2022, 19:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

24/06/2021, 20:22

Conclusos para despacho

24/06/2021, 17:54

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 10:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 01:11

Juntada de Petição de contestação

10/03/2021, 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2021, 21:25

Juntada de Petição de diligência

21/02/2021, 21:25

Expedição de Mandado.

15/02/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 13:17

Conclusos para despacho

25/11/2020, 13:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE CASTRO DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 01:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/10/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 10:46

Declarada incompetência

21/10/2020, 16:04

Distribuído por sorteio

21/10/2020, 15:18

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 17:45

Decisão

•03/11/2025, 09:46

Decisão

•31/10/2025, 17:50

Despacho

•02/06/2025, 16:31

Despacho

•16/02/2025, 21:14

Despacho

•14/02/2025, 16:21

Despacho

•21/11/2024, 17:57

Despacho

•21/11/2024, 17:57

Documento de Comprovação

•18/08/2024, 12:35

Documento de Comprovação

•18/08/2024, 12:35

Decisão

•15/08/2024, 10:28

Decisão

•23/04/2024, 20:02

Despacho

•24/06/2021, 20:22

Despacho

•25/11/2020, 13:17

Decisão

•22/10/2020, 10:46

Todos os documentos(16)

Decisão

•12/11/2025, 17:45

Decisão

•03/11/2025, 09:46

Decisão

•31/10/2025, 17:50

Despacho

•02/06/2025, 16:31

Despacho

•16/02/2025, 21:14

Despacho

•14/02/2025, 16:21

Despacho

•21/11/2024, 17:57

Despacho

•21/11/2024, 17:57

Documento de Comprovação

•18/08/2024, 12:35

Documento de Comprovação

•18/08/2024, 12:35

Decisão

•15/08/2024, 10:28

Decisão

•23/04/2024, 20:02

Despacho

•24/06/2021, 20:22

Despacho

•25/11/2020, 13:17

Decisão

•22/10/2020, 10:46

Decisão

•21/10/2020, 16:04