Cumprimento de sentença 0857952-23.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0857952-23.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0857952-23.2020.8.15.2001. réus: MPB PERNAMBUCO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI e JORGE RICARDO DA MOTA LIMEIRA. A sentença (ID: 109381252) já havia reconhecido a procedência dos pedidos em relação a estes réus, fundamentando-se no descumprimento contratual e na má gestão do patrimônio da autora. A parte autora acostou aos autos o Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação e Outras Avenças (ID: 37248184), que estabelecia o investimento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e a promessa de retorno mensal de 10% (dez por cento). Os comprovantes de transferência (ID: 37332664) corroboram o aporte dos valores. A alegação da Mercado Bitcoin de que os valores depositados na plataforma foram vinculados à conta da autora e que parte foi "reembolsada" (ID: 83436648, fls. 14-15) não foi cabalmente comprovada como um reembolso legítimo dos lucros prometidos, mas sim como movimentações dentro da própria plataforma, conforme o extrato (ID: 83437820). Para os réus MPB Pernambuco e Jorge Ricardo, que foram revéis e representados por Curador Especial, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, aliada à prova documental, é suficiente para sustentar a condenação. A conduta dos réus MPB Pernambuco e Jorge Ricardo, ao prometerem lucros fixos e elevados em investimentos de alto risco como criptomoedas, e posteriormente cessarem os pagamentos e se esquivarem da localização, configura grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da probidade contratual, previstos nos artigos 113 e 422 do Código Civil. O inadimplemento contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil, autoriza a resolução do contrato e a indenização por perdas e danos. Os danos materiais, consubstanciados no valor investido de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e no valor de R$ 1.200,00 (referente à cláusula 10.5 do contrato), são devidos em razão do descumprimento das obrigações contratuais. A correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (CC, art. 405). Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pela autora, que investiu suas economias com a promessa de altos retornos e se viu vítima de um esquema fraudulento, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A frustração, a angústia e o sentimento de impotência diante da perda de um investimento significativo, especialmente quando se trata de economias de uma vida, configuram abalo à dignidade e à honra subjetiva, passíveis de reparação. A conduta dos réus, que se valeram da confiança da autora para obter vantagem ilícita, justifica a indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela sentença, valor que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e cumpre o caráter compensatório e pedagógico da medida. A correção monetária incide a partir do arbitramento e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Portanto, a sentença deve ser mantida integralmente em relação à condenação de MPB PERNAMBUCO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI e JORGE RICARDO DA MOTA LIMEIRA. II.6. Do Caráter Protelatório dos Embargos e da Multa A autora e a Curadora Especial requereram a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC (IDs: 111737492, fls. 4-5; 112614502, fl. 2). Contudo, os Embargos de Declaração opostos pela Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. suscitaram questões relevantes de contradição e omissão na sentença, as quais foram acolhidas em parte por esta decisão. A existência de vícios na decisão embargada, que demandaram correção e esclarecimento, afasta o caráter manifestamente protelatório do recurso. A interposição de embargos com o intuito de obter a correção de vícios intrínsecos à decisão judicial, mesmo que não resultem na alteração integral do julgado, não pode ser penalizada. Assim, rejeita-se o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios. II.7. Da Redistribuição dos Ônus Sucumbenciais Com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva de MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito em relação a esta ré, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. A autora, DJANAINA REGO DE OLIVEIRA, sucumbiu em parte de seu pedido ao incluir indevidamente a Mercado Bitcoin no polo passivo. Assim, deverá arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda., fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita (parcialmente deferida), a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Os demais ônus sucumbenciais, referentes à condenação de MPB PERNAMBUCO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI e JORGE RICARDO DA MOTA LIMEIRA, permanecem conforme fixados na sentença (ID: 109381252), ou seja, as requeridas serão condenadas nas custas e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. III. DISPOSITIVO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por DJANAINA REGO DE OLIVEIRA em face de MPB PERNAMBUCO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI e JOSÉ RICARDO DA MOTA LIMEIRA, inicialmente, buscando a restituição da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) investidos em criptomoedas, além dos lucros prometidos e reparação por danos morais, sob a alegação de que os promovidos teriam perpetrado um golpe financeiro. Em 18 de março de 2025, foi proferida sentença (ID: 109381252) que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva de Mercado Bitcoin, com base na teoria da cadeia de consumo e responsabilidade objetiva. No mérito, julgou procedentes os pedidos da exordial para declarar rescindido o contrato e condenar solidariamente MPB PERNAMBUCO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI, JORGE RICARDO DA MOTA LIMEIRA e MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA à devolução do valor do aporte de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Adicionalmente, condenou solidariamente MPB PERNAMBUCO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI e JORGE RICARDO DA MOTA LIMEIRA ao pagamento de R$ 1.200,00 (referente à cláusula 10.5 do contrato) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, afastando o pleito de danos morais em face de Mercado Bitcoin. A sentença citou, em sua fundamentação, uma jurisprudência do TJ-PE (Apelação Cível: 0001479-82.2021.8.17.2640) que, em caso análogo, reconheceu a ilegitimidade passiva de Mercado Bitcoin. Inconformada, a ré MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA opôs Embargos de Declaração (ID: 109922671) em 26 de março de 2025, alegando obscuridade e contradição na sentença, especialmente quanto à rejeição de sua preliminar de ilegitimidade passiva e à condenação solidária, em face da jurisprudência citada na própria decisão que lhe era favorável. Argumentou, ainda, omissão quanto à análise de provas que demonstrariam a vinculação dos valores à conta da embargada e a aplicabilidade do art. 14, § 3º, I, do CDC. A autora apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID: 111737492) em 29 de abril de 2025, pugnando pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por seu caráter protelatório. A Curadora Especial, por sua vez, também apresentou contrarrazões (ID: 112614502) em 15 de maio de 2025, reiterando a negativa geral e a improcedência dos embargos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Cabimento dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer decisão judicial. No caso em tela, a parte embargante, MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA, apontou vícios que, de fato, merecem análise aprofundada, especialmente no que tange à coerência interna da fundamentação e à correta aplicação do direito aos fatos. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos, mas a existência de vícios formais ou lógicos na decisão, como os alegados, legitima a sua interposição. II.2. Da Preliminar de Nulidade da Citação por Edital (Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda.) A embargante, em sua contestação (ID: 83436648, fls. 4-6), arguiu a preliminar de nulidade da citação por edital, sustentando que seu endereço era conhecido e que os meios para sua localização não foram devidamente exauridos antes da medida excepcional. De fato, a pesquisa INFOJUD (ID: 78358058), realizada em 25 de agosto de 2023, forneceu o endereço da MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA como Alameda Mamoré, 687, Conj. 303, Sala 03-112, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP: 06454-040. Uma Carta de Citação (ID: 70160555) foi expedida para este endereço em 10 de março de 2023. Contudo, não há nos autos registro de que esta carta tenha sido devolvida com resultado negativo, como ocorreu com os demais réus. A citação por edital (ID: 82055641) foi expedida em 14 de novembro de 2023, incluindo a Mercado Bitcoin, sob a premissa de que estaria em lugar incerto e não sabido. A citação por edital é medida de caráter excepcional, somente admissível após esgotadas todas as tentativas de localização do réu, inclusive mediante a utilização dos convênios disponíveis ao Poder Judiciário, conforme o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. A ausência de comprovação do retorno negativo da citação postal para o endereço conhecido da Mercado Bitcoin, antes da expedição do edital, configura uma prematuridade na adoção da medida editalícia. Não obstante, a própria MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (ID: 83436648). O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir de então o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Assim, embora a citação por edital tenha sido prematura em relação à Mercado Bitcoin, o vício foi convalidado pelo seu comparecimento e defesa. Portanto, acolhem-se os embargos para sanar a omissão da sentença quanto à análise desta preliminar, mas rejeita-se a preliminar de nulidade da citação por edital em razão da convalidação do ato processual. II.3. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça (Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda.) A embargante, em sua contestação (ID: 83436648, fls. 15-17), impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, argumentando que o investimento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em criptoativos demonstraria sua capacidade financeira. A sentença (ID: 109381252) fez menção de que a "Justiça gratuita indeferida – ID. 37272127", o que se revela impreciso. A decisão de ID: 37272127, de 07 de dezembro de 2020, não indeferiu a justiça gratuita, mas sim a deferiu em parte, reduzindo em 90% (noventa por cento) o valor das custas iniciais e facultando o pagamento em até 3 (três) parcelas mensais iguais. Esta decisão já ponderou a renda da autora e o valor do investimento, concluindo pela hipossuficiência parcial. A impugnação à gratuidade de justiça não foi explicitamente analisada na sentença, configurando omissão. Contudo, a decisão anterior já estabeleceu o regime da gratuidade. O art. 99, § 3º, do CPC/15 estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, e o § 4º do mesmo artigo dispõe que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. A autora, ao comprovar o investimento e a perda subsequente, demonstrou que, embora tenha tido recursos, a situação atual a coloca em posição de dificuldade para arcar com as custas integrais. Assim, acolhem-se os embargos para sanar a obscuridade e a omissão, esclarecendo que o benefício da justiça gratuita foi parcialmente deferido, e rejeita-se a impugnação da Mercado Bitcoin, mantendo-se o deferimento parcial da gratuidade de justiça à autora. II.4. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva (Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda.) A embargante alegou contradição na sentença (ID: 109381252) ao rejeitar sua preliminar de ilegitimidade passiva, enquanto, na própria fundamentação, citou jurisprudência que reconheceu a ilegitimidade passiva de Mercado Bitcoin em caso análogo (TJ-PE Apelação Cível: 0001479-82.2021.8.17.2640). Esta contradição é manifesta e merece ser sanada. A sentença fundamentou a legitimidade passiva de Mercado Bitcoin na sua participação na cadeia de consumo e na responsabilidade objetiva, por auferir vantagem econômica e intermediar transações. Contudo, a jurisprudência do TJ-PE, expressamente citada na sentença, concluiu que a corretora (Mercado Bitcoin) atuava "exclusivamente na intermediação de compra e venda de criptomoedas, sem influência direta sobre os termos do contrato de investimento firmado entre o recorrido e a sociedade em conta de participação, ausente o nexo causal para a responsabilização pelos danos alegados". A análise dos autos revela que o contrato de investimento (ID: 37248184) foi celebrado diretamente entre a autora e a MPB PERNAMBUCO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI. A autora, por sua vez, concedeu autorização à MPB Pernambuco para movimentar sua conta na plataforma da Mercado Bitcoin, conforme se depreende da contestação da própria Mercado Bitcoin (ID: 83436648, fls. 10-11). A função da Mercado Bitcoin, como exchange, é prover a infraestrutura para a compra e venda de criptoativos, não se confundindo com a atividade de consultoria ou gestão de investimentos oferecida pela MPB Pernambuco. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, incide sobre os defeitos relativos à prestação do próprio serviço. No caso, o serviço da Mercado Bitcoin é a plataforma de negociação. A fraude, conforme narrado pela autora e detalhado pela própria Mercado Bitcoin, foi perpetrada pela MPB Pernambuco, que se valeu da autorização da autora para operar em sua conta na plataforma. A Mercado Bitcoin não participou do contrato de investimento fraudulento, nem prometeu os lucros exorbitantes. A falha, portanto, não se deu na segurança ou funcionalidade da plataforma da Mercado Bitcoin, mas sim na relação de confiança estabelecida entre a autora e a MPB Pernambuco, e na diligência da autora ao conceder amplos poderes a terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros (fortuito interno), o faz quando há falha na segurança do serviço bancário ou na identificação de transações atípicas. No presente caso, a autora autorizou a MPB Pernambuco a operar em sua conta, o que descaracteriza a falha de segurança imputável à Mercado Bitcoin em relação à movimentação dos ativos. A responsabilidade da Mercado Bitcoin seria ativada se houvesse, por exemplo, uma invasão da conta da autora sem sua autorização ou uma falha na identificação do titular da conta. Diante da clareza da distinção entre a atividade da exchange (Mercado Bitcoin) e a da empresa de consultoria/gestão de investimentos (MPB Pernambuco), e considerando que a fraude decorreu da relação contratual e da autorização concedida pela autora à MPB Pernambuco, a Mercado Bitcoin não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda no que tange à restituição dos valores investidos e aos danos decorrentes do contrato de investimento. A ausência de nexo causal direto entre a conduta da Mercado Bitcoin e o prejuízo sofrido pela autora, nos termos do contrato de investimento com a MPB Pernambuco, afasta sua responsabilidade. Assim, acolhem-se os embargos para sanar a contradição e a obscuridade da sentença e, em juízo de retratação, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva de MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a esta ré, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II.5. Do Mérito e da Condenação (MPB Pernambuco Intermediação de Negócios Eireli e Jorge Ricardo da Mota Limeira) Com a exclusão da Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. do polo passivo, a análise do mérito e da condenação recai integralmente sobre os demais Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID: 109922671) opostos por MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA para: SANAR A OMISSÃO quanto à preliminar de nulidade de citação por edital para MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA, reconhecendo a prematuridade da citação editalícia, mas declarando a convalidação do ato pela apresentação de contestação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. SANAR A OBSCURIDADE E OMISSÃO quanto à impugnação da justiça gratuita, esclarecendo que o benefício foi PARCIALMENTE DEFERIDO à autora, conforme decisão de ID: 37272127, e REJEITAR a impugnação da Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda., mantendo-se o benefício concedido. SANAR A CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE quanto à preliminar de ilegitimidade passiva de MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA e, em juízo de retratação, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a esta ré, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. MANTER A SENTENÇA (ID: 109381252) em seus demais termos, condenando solidariamente MPB PERNAMBUCO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI e JORGE RICARDO DA MOTA LIMEIRA a: Devolver à autora o valor do aporte realizado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), incidindo correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (recebimento da carta ou do mandado pelo réu). Pagar o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), referente à cláusula 10.5 do contrato firmado, incidindo correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (recebimento da carta ou do mandado pelo réu). Pagar à parte autora, a título de dano moral, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (recebimento da carta ou do mandado pelo réu). REJEITAR o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios. REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, condenando a autora DJANAINA REGO DE OLIVEIRA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Os demais ônus sucumbenciais permanecem conforme a sentença, ou seja, as requeridas MPB PERNAMBUCO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI e JORGE RICARDO DA MOTA LIMEIRA serão condenadas nas custas e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Considerando o que dispõe a Lei nº 14.905/2024, o índice oficial de correção monetária é o IPCA, e os juros moratórios são calculados pela Taxa Selic, advertindo ainda que, no mesmo período, não incidem cumulativamente a correção e a mora (art. 406, § 1º, do CC), pois no período em que se aplica a Selic, deve ser deduzido o IPCA do cálculo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 526 do CPC, determino a intimação dos réus remanescentes para que digam do interesse em comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entenderem devido em razão da sentença, apresentando memória discriminada do cálculo. Prazo de 10 (dez) dias. Atendida a intimação, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e em ato contínuo, INTIME-SE o Demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação da parte vencida e arquivados os autos. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(42)