Procedimento Comum Cível 0872573-83.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0872573-83.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANA FLAVIA RAFAEL MELO ADVOGADO: VITORIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS - OAB PE42005 RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A SILVANA FLAVIA RAFAEL MELO, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de Tutela Antecipada e compensação por Danos Morais em face do BRADESCO SAÚDE S/A, visando a obtenção de custeio integral para a realização de cirurgia plástica reparadora de mamas, incluindo a colocação de próteses de silicone e demais materiais necessários, em decorrência de sequelas de perda ponderal após cirurgia bariátrica (gastroplastia). Narrou ter sido submetida à cirurgia bariátrica há cerca de três anos para tratamento de obesidade mórbida, obtendo uma significativa perda de peso de aproximadamente 30 kg. Afirmou que, como consequência desse emagrecimento expressivo, desenvolveu flacidez excessiva e ptose severa nas mamas, além de excesso de pele em outras áreas do corpo. Aduziu que tais sequelas não possuem caráter meramente estético, mas sim funcional/reparador, pois causam-lhe assaduras, dificuldades de higiene, dores e profundos transtornos psicológicos, comprometendo drasticamente sua qualidade de vida e autoestima, caracterizando continuidade do tratamento da obesidade, o que seria de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Requereu, em sede de tutela de urgência, a condenação imediata da ré para custear as cirurgias requeridas no relatório médico. No mérito, a confirmação da liminar e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Originalmente ajuizada contra AMIL Assistência Médica Internacional S.A., o Juízo determinou a emenda da inicial para correção do polo passivo, uma vez que a carta de negativa e o cartão do plano indicavam ser a BRADESCO SAUDE S/A a operadora contratada (ID 103974850). A Autora promoveu a emenda, regularizando o polo passivo (ID 105471803), sendo o feito direcionado contra a Ré ora remanescente. A tutela provisória de urgência foi indeferida. Em face da interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora, o Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão negativa da liminar. A Ré, BRADESCO SAÚDE S/A, apresentou contestação (ID 112052973), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a improcedência do pedido sob a alegação de que o procedimento solicitado possui natureza eminentemente estética e encontra-se excluído da cobertura contratual, em consonância com o Rol de Procedimentos da ANS e cláusula contratual específica para fins estéticos. Em réplica (ID 114885596), a Autora rebateu os argumentos da Ré, insistindo no caráter reparador e funcional da cirurgia, e na inaplicabilidade da alegada taxatividade do Rol da ANS, conforme a Lei nº 14.454/22. Elaboração de Nota Técnica através do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário da Paraíba (NATJUS-PB) - id 128543154. É o relatório. Decido. É incontestável a natureza consumerista do vínculo estabelecido entre a Requerente e a operadora de plano de saúde, o que atrai a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da presente demanda consubstancia-se em determinar se o procedimento pleiteado pela Autora – Reconstrução das Mamas com próteses de silicone – possui primariamente natureza reparadora, justificando a cobertura obrigatória pelo plano de saúde, ou se detém caráter predominantemente estético, o que, em regra, permite a exclusão contratual. Diante da complexidade técnica do tema e da divergência entre as partes, manifestada pelo pedido da Ré de realização de perícia, e pela juntada de laudos subjetivos pela Autora, o Juízo optou por utilizar o sistema de auxílio técnico por intermédio do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS-PB), cuja Nota Técnica, elaborada por profissional de saúde imparcial e qualificado, passa a figurar como a prova técnica fundamental para a formação do convencimento meritório. A conclusão da equipe técnica de apoio ao Juízo foi explícita e desfavorável à demanda, com uma justificativa central e específica para o caso da Autora: CONSIDERANDO que a cirurgia para retirada de pele pós procedimento de bariátrica contitui um projeto que permite a definição se a paciente possuirá pele como contexto funcional ou apenas num contexto representativo; Este comitê julga como não favorável a demanda da solicitante, visto que no contexto atual a paciente apresenta a "Pele recaída" que sem funcionalidade não justifica que a mesma seja aborada num pensamento que seja de procedimentos pós cirurgia bariátrica, pois não possuio elementos técnicos que justifiquem que seu uso técnico tenha sido comprometido. Portanto, a prova técnica demonstra, de forma robusta e baseada em evidências científicas e protocolos do sistema de saúde (SUS/CONITEC), que o procedimento na extensão em que foi pleiteado pela Autora, ou seja, incluindo a prótese mamária, não é indispensável ou imperativamente funcional para o restabelecimento da saúde da paciente, e tampouco existe funcionalidade comprometida na pele recaída que justifique a obrigatoriedade da cobertura. O cerne da pretensão da Autora (reconstrução com prótese) reside, conforme a prova especializada, em uma finalidade estética que extrapola o caráter reparador exigido para a cobertura obrigatória. Embora se reconheça a obrigatoriedade dos planos de saúde em cobrir as cirurgias plásticas reparadoras subsequentes à cirurgia bariátrica, conforme entendimento da jurisprudência nacional, inclusive com a tese delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1069, tal obrigatoriedade está condicionada à comprovação do caráter funcional ou reparador do procedimento. No caso concreto, o ônus de provar que a inclusão das próteses de silicone (que majoravam significativamente o custo e a controvérsia técnica) era indispensável para a sua recuperação funcional cabia à Autora, ônus do qual não se desincumbiu, especialmente quando confrontada pela conclusão técnica neutra emanada do NATJUS-PB. Considerando que a demanda inicial foi pela cobertura integral do procedimento com prótese de silicone (ID 103807638, p. 1-2 e ID 105471810, p. 2), e que a prova técnica demonstrou que essa especificidade possui caráter predominantemente estético e não possui funcionalidade comprometida que justifique sua inclusão obrigatória, o pleito de obrigação de fazer formulado na exordial revela-se insubsistente. O pedido de compensação por danos morais, atrelado à recusa do custeio do procedimento, também não prospera. Uma vez que a recusa da operadora de saúde se baseou em uma divergência técnica razoável e legítima quanto à natureza do procedimento, confirmado pela conclusão desfavorável da Nota Técnica do NATJUS, não há que se falar em ilicitude da conduta da Ré capaz de gerar prejuízo de ordem moral indenizável. O exercício do direito de defesa e de contestação de uma cobertura duvidosa, conforme previsto pela própria tese do Tema 1069 do STJ (que admite a instauração de junta médica para dirimir dúvidas sobre o caráter estético), não configura ato ilícito. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR SENTENÇA PROCESSO Nº 0872573-83.2024.8.15.2001 Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Interpostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões (art.1010, NCPC), e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVANA FLAVIA RAFAEL MELO REU: BRADESCO SAUDE S/A Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0872573-83.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora, após a realização de cirurgia bariátrica, busca o custeio de cirurgia plástica reparadora (reconstrução mamária com prótese), alegando seu caráter funcional e não meramente estético. A parte ré, em sua contestação e petição de provas, requereu a produção de prova pericial para avaliar se os procedimentos solicitados possuem natureza estética. Considerando a natureza da matéria discutida, que envolve conhecimentos técnico-científicos específicos da área da saúde, e visando à celeridade e à eficiência processual, entendo que a elaboração de parecer pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário da Paraíba (NATJUS-PB) é o meio mais adequado para a formação do convencimento deste juízo, em detrimento da perícia judicial, que se mostra excessivamente onerosa e complexa para o caso. A atuação do NATJUS-PB fornecerá os subsídios técnicos necessários para avaliar a imprescindibilidade dos procedimentos solicitados e seu enquadramento como reparadores ou estéticos, em conformidade com a legislação e a literatura médica atual, tornando o laudo pericial dispensável. Diante do exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, por considerá-la desnecessária para o deslinde da causa neste momento processual. Procedo com a solicitação de nota técnica junto ao NatJus. Com o retorno dos autos, junte-se o resultado. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

01/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

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