Execução Fiscal 0000725-60.2006.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2006

Valor da Causa

R$ 50.588,96

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Esperança

Partes do Processo

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINA GRANDE/PB

CNPJ

Autor

A UNIAO

Autor

JOSE SEVERINO DA COSTA

CPF

Reu

JOSE SEVERINO DA COSTA

Reu

Advogados / Representantes

MARCONI LEAL EULALIO

OAB/PB 3689·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 09:12

Determinado o arquivamento

17/12/2024, 16:30

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:49

Processo Desarquivado

16/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: A UNIAO Réu: JOSE SEVERINO DA COSTA SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0000725-60.2006.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima indicadas, tendo a Exequente informado o pagamento do débito e requerido a extinção do feito. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, I

25/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 12:30

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:32

Processo Suspenso por Convenção das Partes

30/07/2024, 09:51

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 09:12

Determinado o arquivamento

17/12/2024, 16:30

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:49

Processo Desarquivado

16/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:17

Documentos

DESPACHO

•17/12/2024, 16:30

SENTENÇA

•22/11/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: A UNIAO Réu: JOSE SEVERINO DA COSTA SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0000725-60.2006.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima indicadas, tendo a Exequente informado o pagamento do débito e requerido a extinção do feito. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, I

25/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 12:30

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:32

Processo Suspenso por Convenção das Partes

30/07/2024, 09:51

Conclusos para despacho

28/07/2024, 22:04

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 05:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2021, 23:30

Conclusos para despacho

21/10/2021, 13:19

Juntada de Petição de cota

20/10/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

16/10/2021, 16:12

Juntada de Mandado

16/10/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 13:01

Conclusos para despacho

06/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 04:02

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 04:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 19:09

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 01:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:02

Decorrido prazo de Marconi Leal Eulalio em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:28

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2021, 14:40

Conclusos para despacho

29/03/2021, 22:06

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 18:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 21:41

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Outras Decisões

06/11/2020, 13:20

Conclusos para despacho

03/11/2020, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 11:25

Conclusos para despacho

31/08/2020, 11:25

Juntada de Certidão

31/08/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 23:36

Conclusos para despacho

26/03/2020, 22:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 29/11/2019 23:59:59.

15/12/2019, 03:34

Decorrido prazo de ANAIS EULALIO BRASILEIRO em 29/11/2019 23:59:59.

15/12/2019, 03:34

Juntada de Petição de cota

18/11/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 09:36

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 10:41

Juntada de ato ordinatório

18/10/2019, 10:41

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

17/05/2019, 09:51

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 05/2019 14:09 TJEER05

16/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 05/2019 NF 55/19

16/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

16/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2019

15/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2019

15/05/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 01/2018

25/01/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2018

08/01/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 12/2017

14/12/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO EDITAL 14: 09/2017

14/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2017 NF 140/1

12/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2017

11/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2017

11/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2017

11/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 05/2017

11/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 27/03/2017

27/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 03/2017

21/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2017

07/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2017 P000282170171 09:35:36 JOSE SE

07/03/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 03/2017 D000797140171 09:35:36 002

07/03/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2017 P000282170171 10:14:52 JOSE SE

31/01/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 11/2016

09/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2016

07/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2016

07/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2016

07/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 16/09/2016

16/09/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 09/2016 CERTIFICADO

05/09/2016, 00:00

Mov. [25] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR 14: 08/2016

14/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2015

14/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 07/2015

20/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2015

11/06/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 06/2015

11/06/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 27/04/2015

27/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2015

16/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2015

10/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 03/2015 CERTIFICADO

08/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 11/2014

25/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 10/2014 JOSE SEVERINO DA COSTA

17/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2014

08/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2014

27/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 27: 06/2014

27/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 07: 04/2014

07/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2013

11/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2013

03/12/2013, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 29: 08/2013

13/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2013

29/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2013

21/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 08/2013

12/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 25/06/2013

25/06/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 05/2013 EXEQUENTE

18/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 04/2013

02/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2013

23/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2013

18/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 02/2013

18/03/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04122012

04/12/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24102012

24/10/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11092012

12/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082012

17/08/2012, 00:00

Mov. [945] - OFICIO RESPONDIDO EM 08082012

08/08/2012, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 21072012

21/06/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 21062012

21/06/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30062012

14/06/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 30052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03052012

04/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 16042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 15112011

03/11/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 03112011

03/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102011

18/10/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14102011

14/10/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13102011

13/10/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05102011

05/10/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29092011

29/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092011

28/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09092011

09/09/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08092011

08/09/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01092011

01/09/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03082011

03/08/2011, 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 13072011

13/07/2011, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 18022011

29/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25022011

25/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11022011

11/02/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08022011

09/02/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07022011

09/02/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02122010

02/12/2010, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 05102010 31112010

05/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05102010

05/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13092010

13/09/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10092010

13/09/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01092010

10/09/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28072010

28/07/2010, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 19062010

27/07/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072010

27/07/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01062010

01/06/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16042010

16/04/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05042010

05/04/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02032010

02/03/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 05032010

05/02/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 05022010

05/02/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 03022010

03/02/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 06112009

20/10/2009, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 06102009

20/10/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21092009

23/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22092009

22/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082009

28/08/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25082009

27/08/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25082009

26/08/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22072009

22/07/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 17082009

20/07/2009, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 17072009

20/07/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08072009

09/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09072009

09/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072009

06/07/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06072009

06/07/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270520091JOSE SEVERINO

27/05/2009, 00:00

Mov. [1285] - PENHORE-SE 16042009

23/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042009

23/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13032009

13/03/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13032009

13/03/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13032009

13/03/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10122008

10/12/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04122008

04/12/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04122008

04/12/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20112008

20/11/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15102008

16/10/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15102008

16/10/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06082008

06/08/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17082008

17/07/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 17072008

17/07/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 11072008

11/06/2008, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 11062008

11/06/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05062008

06/06/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062008

06/06/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02062008

02/06/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20052008

20/05/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20052008

20/05/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11032008

12/03/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14032008

20/02/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14022008

14/02/2008, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 14022008

14/02/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022008

14/02/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13022008

13/02/2008, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 07022008

07/01/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 07012008

07/01/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13122007

13/12/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22112007

26/11/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 22112007

22/11/2007, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 26112007

29/10/2007, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 26102007

29/10/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23102007

24/10/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23102007

24/10/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15102007

15/10/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15102007

15/10/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15102007

15/10/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29082007

29/08/2007, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 29052007

29/05/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29052007

29/05/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26032007

26/03/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 26032007

26/03/2007, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 14032007

14/02/2007, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 14022007

14/02/2007, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 12022007

13/02/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12022007

13/02/2007, 00:00

Mov. [1262] - PETICAO DESPACHADA 12022007

13/02/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13022007

13/02/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12022007

12/02/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21112006

22/11/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13112006

13/11/2006, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 13112006

13/11/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13112006

13/11/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

22/05/2006, 00:00

SENTENÇA

•21/11/2024, 12:30

DESPACHO

•30/07/2024, 09:51

DECISÃO

•21/10/2021, 23:30

DESPACHO

•06/10/2021, 13:01

DESPACHO

•03/04/2021, 14:40

DECISÃO

•06/11/2020, 13:20

DESPACHO

•14/09/2020, 11:25

DESPACHO

•01/04/2020, 23:36

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2019, 10:41