Procedimento Comum Cível 0829608-90.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829608-90.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829608-90.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intimação a parte promovida do recibo de quitação, bem como que o cumprimento integral do acordo celebrado nos autos nº 0815393-12.2024.8.15.2001 enseja a quitação definitiva do contrato, incumbindo ao Banco Inter S.A. o levantamento do gravame e a transferência do imóvel aos autores, ou a quem estes indicarem. João Pessoa-PB, em 26 de novembro de 2025 EDILAERTE VALERIO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA HELENA BASTOS DOS SANTOS, DONATO HENRIQUE DA SILVA REU: BANCO INTER S.A. SENTENÇA Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por SANDRA HELENA BASTOS DOS SANTOS e DONATO HENRIQUE DA SILVA contra a sentença de id. 107305849. Sustentam os embargantes que o julgado carece de esclarecimentos, pois deixou de mencionar o nome do coautor Donato Henrique da Silva e de consignar que, quitadas as parcelas previstas no acordo celebrado nos autos nº 0815393-12.2024.8.15.2001, o contrato estará definitivamente liquidado, cabendo ao banco o levantamento do gravame e a transferência do imóvel. Requerem, assim, a integração da sentença para sanar as omissões apontadas. Contrarrazões (id. 110765433). Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Consta dos autos que, no processo nº 0815393-12.2024.8.15.2001, as partes celebraram acordo judicial visando à quitação integral do contrato de financiamento objeto desta demanda, no montante de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), cujo cumprimento foi comprovado, tendo a própria instituição financeira, no id. 121283293 daqueles autos, requerido o levantamento do valor depositado. A sentença de id. 107305849, contudo, omitiu o nome do coautor Donato Henrique da Silva, bem como a referência de que o cumprimento do acordo celebrado nos autos conexos ensejaria a quitação do contrato, o que justifica a necessidade de integração do julgado. Pelas razões expostas, ACOLHO os embargos de declaração para integrar a sentença de id. 107305849, a fim de: I) consignar o coautor, Donato Henrique da Silva, como parte contratante e beneficiário da decisão; e II) que o cumprimento integral do acordo celebrado nos autos nº 0815393-12.2024.8.15.2001 enseja a quitação definitiva do contrato, incumbindo ao Banco Inter S.A. o levantamento do gravame e a transferência do imóvel aos autores, ou a quem estes indicarem. Publicada e registrada, intimem-se eletronicamente. (DJEN). João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0829608-90.2024.8.15.2001

27/10/2025, 00:00

—

Juntada de Informações

Decorrido prazo de 6º Tabelionato de Notas e 2º de Registro de Imóveis da Comarca de João Pessoa (Zona Norte) - CNS 07.211-6 - TJPB em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de 6º Tabelionato de Notas e 2º de Registro de Imóveis da Comarca de João Pessoa (Zona Norte) - CNS 07.211-6 - TJPB em 10/04/2026 23:59.

Publicado Ofício (Outros) em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES - 6º SERVIÇO NOTARIAL E 2º REGISTRAL em 23/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Outros documentos

Publicado Ofício (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(16)