Procedimento Comum Cível 0802305-07.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802305-07.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Edvaldo Ferreira da Silva ADVOGADO: Mateus Elpídio Sales da Silva OAB/PB 28.400 EMBARGADO: AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos ADVOGADO: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti OAB/SP 290.089 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Edvaldo Ferreira da Silva contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso da AMBEC, afastando a condenação por danos morais e mantendo apenas a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O embargante alega contradição quanto à ausência de condenação por danos morais, apesar do reconhecimento da má-fé da instituição financeira, bem como omissão na fixação dos honorários advocatícios, pleiteando sua majoração com base nos §§ 8º ou 8º-A do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contradição no acórdão ao afastar os danos morais mesmo reconhecendo a má-fé da instituição financeira; (ii) estabelecer se há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em valor irrisório. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da má-fé da instituição financeira autoriza a restituição em dobro, mas não implica automaticamente a existência de dano moral, sendo necessária a demonstração concreta de abalo psíquico significativo. O acórdão embargado não incorre em contradição, pois diferencia corretamente os requisitos para restituição em dobro e para a indenização por danos morais. Verifica-se omissão quanto aos honorários advocatícios, pois o valor fixado com base no percentual sobre o proveito econômico (R$ 67,50) revela-se desproporcional à complexidade e ao tempo despendido na demanda. A omissão deve ser sanada com a fixação de honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sendo fixado o valor de R$ 500,00, com fundamento nos critérios do § 2º do mesmo dispositivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A configuração do dano moral exige demonstração específica do abalo sofrido, não sendo presumida pela simples existência de cobrança indevida com má-fé. Quando o proveito econômico da demanda for irrisório, é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º e 8º; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802305-07.2024.8.15.0351 RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de embargos de declaração interpostos por Edvaldo Ferreira da Silva contra acórdão proferido por esta Câmara, que deu provimento parcial ao recurso da AMBEC para afastar a condenação por danos morais, mantendo apenas a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão, sustentando dois pontos principais: Dano moral in re ipsa - Argumenta que houve contradição ao reconhecer a má-fé da instituição financeira mas não conceder indenização por danos morais, defendendo que o dano seria presumido. Honorários sucumbenciais irrisórios - Sustenta omissão quanto à fixação adequada dos honorários advocatícios, pleiteando aplicação do art. 85, §8º do CPC (apreciação equitativa) ou subsidiariamente do §8º-A (valor mínimo da OAB). É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho – Relator Conheço dos embargos de declaração, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de contornos definidos, destinado a promover a integração do julgado, quando presente omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou ainda para corrigir contradição, obscuridade ou erro material. Quanto ao mérito, a primeira alegação não merece acolhimento. O acórdão embargado não incorreu em contradição ao reconhecer a irregularidade dos descontos sem condenar por danos morais. A decisão estabeleceu corretamente a distinção entre a prática irregular que enseja restituição em dobro, fundamentada na má-fé da cobrança nos termos dos artigos 42, parágrafo único do CDC e 940 do Código Civil, e a configuração de dano moral indenizável, que exige demonstração concreta de abalo psicológico significativo que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o simples desconto indevido, por si só, não caracteriza automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação específica do abalo sofrido. O reconhecimento da má-fé justifica a restituição dobrada mas não gera presunção absoluta de dano moral. Diversa é a situação quanto aos honorários advocatícios. O acórdão embargado, ao dar provimento parcial à apelação da ré e afastar a condenação por danos morais, reduziu significativamente o valor da condenação para R$ 450,00, correspondente à restituição em dobro dos valores descontados. A aplicação do percentual de 15% sobre este montante resultou em honorários de apenas R$ 67,50, valor manifestamente inadequado e desproporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido pelo advogado ao longo de toda a tramitação processual. Esta situação configura omissão que deve ser sanada mediante aplicação do artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, que determina a fixação por apreciação equitativa quando o proveito econômico for irrisório. A medida visa preservar a dignidade da advocacia e evitar o aviltamento da verba honorária, considerando-se a complexidade da causa, o tempo despendido, a qualidade do trabalho desenvolvido e a necessidade de justa remuneração profissional. Conclusão Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios e integro o acórdão para fixá-los por apreciação equitativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando os critérios do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. A integração não possui efeitos infringentes quanto ao mérito da decisão. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

25/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 28/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE CUMPRIMEMTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/09/2025.

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