Cumprimento de sentença 0000878-97.2002.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2002

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

HELENO JOSE DOS SANTOS

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PE 19786·CPF·Representa: Autor

GABRIELA DO NASCIMENTO MATIAS

OAB/PE 22184·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Outras Decisões

12/05/2025, 07:52

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:01

Juntada de Certidão

24/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 22:54

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

27/11/2024, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0000878-97.2002.8.15.0021 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, procedo com: 1.[ x] Intimaç

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 20:17

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 20:16

Julgado procedente o pedido

08/10/2024, 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/09/2024, 11:24

Conclusos para despacho

04/09/2024, 18:52

Juntada de

04/09/2024, 18:52

Todas as movimentações(157)

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Outras Decisões

12/05/2025, 07:52

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:01

Juntada de Certidão

24/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 22:54

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 07:52

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

27/11/2024, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0000878-97.2002.8.15.0021 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, procedo com: 1.[ x] Intimaç

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 20:17

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 20:16

Julgado procedente o pedido

08/10/2024, 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/09/2024, 11:24

Conclusos para despacho

04/09/2024, 18:52

Juntada de

04/09/2024, 18:52

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 08:52

Juntada de RPV

20/08/2024, 09:14

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:21

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:36

Juntada de

12/04/2024, 11:35

Juntada de

06/11/2023, 08:51

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 11:38

Conclusos para decisão

04/11/2022, 21:36

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 07:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 06:56

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 01:16

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 16:32

Conclusos para despacho

16/08/2021, 18:43

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 18:40

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 22:41

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 22:40

Processo migrado para o PJe

06/05/2020, 16:54

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 04/2020 12:58 TJE5034

08/04/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 04/2020 NF 100/2

08/04/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 08: 04/2020 MIGRACAO P/PJE

08/04/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 04/2020

08/04/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2020

12/02/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2019

02/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 07/2019

19/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2018

19/12/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 08: 03/2016 OF 110

08/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 08: 03/2016 OF 110

08/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2015

02/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 08/2015

02/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/07/2015 019786PE

06/07/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 06/2015 NOTA DE FORO

01/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 04/2015

01/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 06/2015 NF 70/15

25/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2015

06/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 02/2015

27/02/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 12: 03/2013

12/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 12: 03/2013

12/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 10102012

10/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02072012

02/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20062012

20/06/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 28052012

28/05/2012, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 28052012

28/05/2012, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 18052012 019786PE

18/05/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17062012

17/05/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15052012 NF 69: 12

15/05/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14032012

14/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12032012

12/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 01122011

23/02/2012, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 29112010

29/11/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04092010

04/08/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04082010

04/08/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02082010 NF 93: 10

02/08/2010, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06062010

07/06/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06062010

07/06/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06062010

07/06/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05062010

07/06/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24052010

24/05/2010, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 21042010

18/05/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 17052010

18/05/2010, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 22042010

22/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042010

22/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21042010

22/04/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 29032010

30/03/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 29032010

30/03/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 05042010

05/02/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 05022010

05/02/2010, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 04022010

05/02/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 04022010

05/02/2010, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 28102009

04/11/2009, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 28102009

04/11/2009, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 21102009

04/11/2009, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 21102009

04/11/2009, 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 21102009

04/11/2009, 00:00

Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 23092009

16/10/2009, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 23092009

16/10/2009, 00:00

Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 15092009

16/09/2009, 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 15092009

15/09/2009, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 28082009

15/09/2009, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 03102009

25/08/2009, 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 07072009

07/07/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07072009

07/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07072009

07/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28052009

28/05/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06052009

06/05/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13032009

15/04/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 06042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 06042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 26092008

26/09/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092008

26/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22092008

26/09/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23072008

24/07/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10072008

10/07/2008, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 30052008

02/07/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30052008

02/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30052008

30/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052008

30/05/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20052008

20/05/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 27032008

05/03/2008, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 10122007

13/12/2007, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 10122007

13/12/2007, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 19112007

19/11/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19112007

19/11/2007, 00:00

Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 19112007

19/11/2007, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 20092006

20/09/2006, 00:00

Mov. [687] - AUDIENCIA NAO REALIZADA 14092006

19/09/2006, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 04092006

06/09/2006, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 14092006

04/08/2006, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28072006

04/08/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04082006

04/08/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25072006 NF 69: 6

25/07/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250720067HELENO JOSE D

25/07/2006, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14072006

14/07/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14072006

14/07/2006, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 14072006

14/07/2006, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24052006

24/05/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24052006

24/05/2006, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24052006

24/05/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24052006

24/05/2006, 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 14092006 0900

24/05/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052006

24/05/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22052006

22/05/2006, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 15052006

16/05/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

22/04/2002, 00:00

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 20:16

Sentença

•08/10/2024, 11:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/09/2024, 11:24

Despacho

•31/03/2023, 11:38

Despacho

•14/12/2021, 16:32

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 18:40

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 22:41

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 22:40