Cumprimento de sentença 0864075-95.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0864075-95.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: BEL. WELLYNGTON JOSÉ CAVALCANTE DE LIMA, OAB/ PB 9.283) RECORRIDO: VICTOR ÉLVIS FÉLIX DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BEL. CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES, OAB/PB 29.411) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSAS PROFERIDAS PELA PROMOVIDA CONTRA A AUTORA E DISSEMINADAS POR MEIO DE REDES SOCIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA – RÉ REVEL – LIMITAÇÃO DE MATÉRIAS ALEGÁVEIS EM RECURSO – QUESTÕES FÁTICAS – PRECLUSÃO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – A Lei Complementar nº 160 de 19 de março de 2020 ampliou a competência dos Juizados Especiais Mistos de Mangabeira passando a denominá-los de 7º e 8° Juizado Especial Cível de João Pessoa, com jurisdição em toda a Comarca da Capital, inexistindo a regionalização em razão da residência das partes. – Dentre outros efeitos, a ausência jurídica de contestação importa na presunção de veracidade dos fatos, impedindo o réu revel de alegar algumas matérias de defesa em razão da preclusão. – O recurso somente poderá veicular matérias essencialmente de direito ou cognoscíveis de ofício, sendo-lhe defeso suscitar questões relacionadas a aspectos fáticos, as quais deveriam ter sido aduzidas em contestação e não o foram, estando, pois, acobertadas pela preclusão. RECORRENTE: ID 32652733 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 32652736 Inicialmente, a recorrente suscita preliminar de nulidade da sentença por incompetência territorial, sob o argumento de que a presente ação deveria ter sido ajuizada no Fórum de Mangabeira e não no 2º Juizado Especial Cível, eis que ambas as partes residem no Bairro de Gramame, o qual está inserido na competência dos Juizados Regionais de Mangabeira. Sem razão a recorrente. Com a edição da Lei Complementar nº 160 de 19 de março de 2020, de iniciativa do Tribunal de Justiça da Paraíba, houve a ampliação da competência dos Juizados Especiais Mistos de Mangabeira passando a denominá-los de 7º e 8° Juizado Especial Cível de João Pessoa, com jurisdição em toda a Comarca da Capital, e competência para apreciar todas as matérias cíveis da Lei nº 9.099/1995, conforme os arts. 18 e 19 daquela lei: “Art. 18. O 1° Juizado Especial Misto de Mangabeira passa a denominar-se 7° Juizado Especial Cível de João Pessoa, com jurisdição em toda a Comarca da Capital, sendo competente para apreciar as matérias cíveis da Lei nº 9.099/1995, ficando a cargo do Juizado Especial Criminal da Capital a competência criminal prevista na referida Lei. Art. 19. O 2° Juizado Especial Misto de Mangabeira passa a denominar-se 8° Juizado Especial Cível de João Pessoa, com jurisdição em toda a Comarca da Capital, sendo competente para apreciar as matérias cíveis da Lei nº 9.099/1995, ficando a cargo do Juizado Especial Criminal da Capital a competência criminal prevista na referida Lei.” Assim, não existe mais a regionalização por bairros, de modo que os Juizados Especiais Cíveis de João Pessoa possuem jurisdição em toda a comarca da Capital. Rejeito, portanto, a preliminar e conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0864075-95.2024.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: DANO MORAL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de incompetência territorial e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 32652727 RAZÕES DA Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Fabrício Meira Macedo e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 22 a 29 de setembro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

06/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido de VICTOR ELVIS FELIX DE OLIVEIRA - CPF: 101.663.474-93 (AUTOR)

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Determinada a expedição do alvará de levantamento

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de Petição de petição

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